29 DE JANEIRO DE 1999 1523

ada não a identifica e o que está aqui em causa é, pura e simplesmente, a identificação, embora, como lhe digo, esta tivesse sido uma questão que discutimos profundamente e chegámos a esta conclusão, convencidos de que esta será, de facto, a melhor solução, inspirando-nos, obviamente, noutras soluções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quero dizer, em primeiro lugar, que, no essencial, esta proposta de lei não nos suscita objecções de fundo. Parece-nos, de facto, corresponder a uma necessidade real, a de actualizar a legislação relativa à identificação civil. O que é lamentável - e importa dizê-lo agora, uma vez que estamos a discutir esta proposta de lei em concreto - é o facto de há alguns anos termos discutido aprofundadamente uma lei de identificação civil, que é a Lei n.º 12/91, que nunca foi regulamentada, que nunca entrou em vigor. Podemos dizer que esse processo legislativo - do qual ainda me recordo, embora não estivesse nesta Câmara há muito tempo quando ele foi realizado, terá sido, porventura, dos primeiros debates em que tive oportunidade de intervir nesta Assembleia - foi levado a cabo com muita seriedade mas revelou-se ineficaz e estamos agora, passados vários anos, a discutir a sua substituição e a verificar que essa lei da República nunca chegou a vigorar. Portanto, este é um mau exemplo que era importante referir para que situações destas não se multipliquem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já agora, quero formular votos para que a lei que seja aprovada na sequência deste processo legislativo não tenha a mesma triste sorte!
E inequívoco que a Lei n.º 12/91 hoje não faz sentido, na medida em que a identificação civil está separada da identificação criminal - e bem! - e na altura não estava e, portanto, é uma exigência a provar esta nova lei, não propriamente por uma imposição europeia, na medida em que a nível da União Europeia, como é referido, e muito bem, no relatório da 1.ª Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo - que é um relatório, aliás, excelente, a todos os títulos - não há propriamente uma exigência a nível europeu nem uma uniformização absoluta dos bilhetes de identidade a nível da União Europeia. Agora, é uma necessidade nacional. De facto, o bilhete de identidade é um documento, quer pelo seu conteúdo, quer até pela sua forma, um tanto arcaico e que merece ser actualizado, quer no seu conteúdo, quer nos processos para a sua obtenção, e já há hoje possibilidades técnicas de actualizar, de modernizar o bilhete de identidade e a identificação civil em geral.
Chamo a atenção para dois aspectos particulares desta proposta de lei que nos parecem positivos, tendo um deles a ver com a validade do bilhete de identidade, ainda que caducado, para outros efeitos que não o de certificar o local de residência. De facto, faz todo o sentido que assim seja, na medida em que evita muitos problemas aos cidadãos que, por qualquer razão, não actualizaram o seu bilhete de identidade ou por esquecimento ou por qualquer outra razão que pode perfeitamente ocorrer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O outro aspecto que nos parece também positivo tem a ver com a proibição, constante do artigo 41.º da proposta de lei, de retenção dos bilhetes de identidade aos cidadãos,, seja por entidades públicas seja por entidades privadas. E que, de facto, há um pouco o hábito de, em qualquer situação, alguém ficar com o bilhete de identidade do cidadão, designadamente a nível de portarias. Hoje, é muito frequente que, para ir a uma firma que fica no 8.º andar, o bilhete de identidade fique apreendido na recepção havendo, portanto, um uso e abuso por parte de alguém que se arroga o direito de reter o bilhete de identidade de um cidadão que depois de acabar o que tem a fazer volta à portaria e, nessa altura, a pessoa devolve-lhe o bilhete. Isto é abusivo e é importante que haja uma disposição legal que clarifique esta questão. Isto é, o bilhete de identidade do cidadão só pode ser retido nos casos previstos pela lei ou mediante uma decisão de uma autoridade judiciária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Judicial...

O Orador: - Creio que a proposta de lei fala em judiciária, mas poderemos discutir essa matéria.
O que é importante é reter esse princípio de que o cidadão não é obrigado, numa situação que não esteja prevista taxativamente na lei, a deixar abandonado nas mãos de alguém o seu bilhete de identidade, seja por que pretexto for.
Finalmente, são colocadas duas questões que têm alguma pertinência, vale a pensa discuti-las e devo dizer-lhe que não temos ideias cristalizadas sobre esta matéria.
Um das questões prende-se com o facto de saber o que é que é importante que conste do bilhete de identidade, concretamente no que se refere ao estado civil e à filiação. Isto porque são colocadas objecções relativamente ao facto de não constar o estado civil ou a filiação, que podem ter pertinência. Pensamos que vale a pena que a questão seja discutida, porque não basta dizer que nos outros países da União Europeia também não consta para que sejamos levados à conclusão de que se não consta para eles também não deve constar para nós. Vale a pena discutir se não há situações em que é importante que conste do bilhete de identidade o estado civil para evitar muitos trabalhos para os cidadãos que poderiam ser evitados se este elemento constasse. Não temos qualquer questão de princípio em relação a esta matéria, a questão para nós é a de que o bilhete de identidade facilite, quanto possível, a vida aos cidadãos e, portanto, é a essa luz que esta questão deve ser discutida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Devemos verificar se,, de facto, perante situações concretas, há ou não casos que aconselhem que a filiação e/ou o estado civil se mantenham no bilhete de identidade ou se, pelo contrário, não faz sentido, não é preciso e nesses casos estes elementos podem deixar de constar. Penso que é esta a questão que está mais em aberto para o debate na especialidade e que vale a pena discuti-la.
Quanto ao resto, estamos convictos de que poderá daqui sair uma lei positiva e que é inquestionavelmente necessária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.