1594 I SÉRIE-NÚMERO 43

sarial do Estado. Por isso mesmo, o que pretendemos como política é dotar o Estado de um sector empresarial eficiente, na linha do que estamos a fazer.
Não pensamos que nos transportes seja possível uma privatização maciça - embora a TAP deva ser privatizada, os transportes devem ser serviços públicos colectivos.
No sector energético, a reestruturação da holding de energia será uma peça importante da afirmação do aparelho produtivo português, tal como o será a continuação da reestruturação do sector das pastas e papel.
E ao afirmar claramente que o Grupo Caixa-Geral de Depósitos, principal grupo financeiro português, não devia e não deve ser privatizado, demonstrámos a consciência de que esse é o principal instrumento para que o sector financeiro português esteja, ao menos em parte, sempre nas mãos de portugueses.
Estes são exemplos de que pensamos que o sector empresarial do Estado, através das privatizações, deve ser tornado eficiente, mas, através da manutenção de um núcleo estratégico fundamental, deve ser colocado ao serviço de uma intervenção moderna e eficiente do Estado na economia global.

Aplausos do PS.

A forma tradicional de empresa pública deve, pois, ser relativamente minorizada e é esse o sentido desta proposta de lei. Sublinho que, fundamentalmente, a proposta de lei visa: mantendo, embora, a forma tradicional de empresa pública, apontar para uma disciplina das sociedades de capitais públicos, exclusiva ou maioritariamente públicos, o que permitirá a presença no território nacional de empresas que explorem serviços públicos ou serviços de interesse económico geral; a generalização do acesso dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas e sem discriminações, a bens e serviços essenciais; o fornecimento de serviços ou a gestão de actividades cuja rentabilidade não se encontre assegurada, mas que sejam estratégicos para a economia nacional; a imposição a certas empresas de obrigações específicas de interesse económico geral; a prestação de serviços de carácter universal por entidades de serviços públicos em sectores vedados, pelo desenvolvimento de formas de concertação com utentes, associações .representativas destes, entidades sociais ou mesmo entidades privadas; e a participação efectiva dos trabalhadores na vida das empresas, num quadro de economia participativa e sem prejuízo da indispensável flexibilidade gestionária.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta proposta de lei, garantindo um novo sector empresarial do Estado, que seja um instrumento de intervenção em economias abertas, modernas, competitivas, que valorize o dinheiro dos contribuintes em vez de sugar para prejuízos de má gestão o dinheiro dos impostos e que seja um instrumento de competição e de afirmação da economia nacional na economia global, tem sentido para nós. Será um bom sector empresarial ao serviço do povo português e não uma causa de desperdício dos seus impostos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª começou a sua intervenção, se bem anotei, mais ou menos dizendo que trazia hoje, aqui, a reforma de uma importante parcela do Estado português. As palavras terão sido mais ou menos estas, pelo menos o sentido, certamente, foi este.
A minha dúvida é saber se isto é uma parcela tão importante do Estado português, se está, digamos, em consonância com aquilo que o Governo tem vindo a fazer no âmbito do sector empresarial do Estado, designadamente no âmbito das privatizações.
Aliás, o Sr. Ministro também referiu que o Governo não pretende acabar com o sector empresarial do Estado, mas eu dir-lhe-ia que, se não pretende, disfarça muito bem, Sr. Ministro! Com a avalanche de privatizações que tem feito, com todo o processo de liberalização que tem vindo a desenvolver - e estou a falar apenas na liberalização em termos do processo de privatizações e do que está relacionado com esse processo -, o Governo disfarça bem. Se não quer acabar com o sector empresarial do Estado, disfarça bem essa sua intenção.
E há aqui uma questão, Sr. Ministro, que eu suscitaria, porque foi novamente colocada: é a questão dos prejuízos, o tentar justificar o desmantelamento do sector empresarial do Estado, designadamente as privatizações, com o argumento de que as empresas dão prejuízo. A questão não é essa! Ou, melhor, a questão que se coloca é esta: as empresas que têm vindo a ser privatizadas, e todas as empresas que foram privatizadas pelo Governo do Partido Socialista, não eram empresas que davam prejuízos, foram as empresas mais lucrativas do sector empresarial do Estado. Essa é que é a questão!
Por conseguinte, não vale a pena estar a colocar a privatização num campo diferenciado ou, melhor, tentar ligar as privatizações aos prejuízos que o sector empresarial do Estado terá dado - e não vamos agora discutir essa questão -, porque o que tem vindo a ser privatizado são as empresas com maiores índices de rentabilidade. Isso é um facto que nem o Sr. Ministro nem o Governo podem desmentir.
De qualquer modo, Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento muito concreto é este: a questão da alteração do regime legal do sector empresarial do Estado em si é um problema normal. Passaram-se 23 ou 24 anos! É um sistema normal! O Sr. Ministro há-de compreender aliás, tomando a sua expressão de que é uma reforma importante de uma importante parcela do Estado - que nós, para fazermos a análise daquilo que o Governo pretende, precisamos de mais elementos do que a proposta de lei de autorização legislativa.
Ora, o Sr. Ministro anunciou que tem já feito o projecto de decreto-lei que há-de vir a ser publicado, se esta proposta de lei de autorização legislativa lhe for concedida. Portanto, Sr. Ministro, o que, neste momento, lhe pergunto é o seguinte: por que é que, não fornece esse anteprojecto de decreto-lei à Assembleia da República - e, em nosso entender, deve fazê-lo -, para que possamos analisar a proposta de lei de autorização legislativa com muito mais substância do que ela contém no seu conteúdo actual?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.