4 DE FEVEREIRO DE 1999 1599

apontam neste sentido e os próprios relatórios do Orçamento do Estado que têm Vindo a ser publicados ao longo destes quatro anos são, a esse título, verdadeiramente significativos.
Com as privatizações, dinamizou-se, por exemplo, o mercado decapitais, o que era absolutamente fundamental; com as privatizações, modernizou-se, por exemplo, o próprio sector empresarial do Estado - o Sr. Ministro já referiu, e ninguém o negará, que, nos últimos três anos, se obteve um volume de saldo positivo financeiro no sector empresarial do Estado verdadeiramente significativo; com as privatizações, foi possível criar, em relação ao sector empresarial do Estado, políticas de competitividade que o defendem das agressões do exterior e do próprio sector privado.
Portanto, estamos no bom caminho. E, porque estamos no bom caminho, parece-me perfeitamente aceitável e justificável esta iniciativa do Governo, designadamente do Sr. Ministro das Finanças.
Aliás, aproveito para dizer o seguinte: os Srs. Deputados estão permanentemente a reclamar aqui reformas estruturais e, ainda hoje, ouvimos um Sr. Deputado, sem saber muito bem do que falava, reclamar reformas estruturais. Ora, a reforma do sector empresarial do Estado, a sua colocação ao serviço de objectivos que o Sr. Ministro definiu e que, agora, aqui recordei, é também uma reforma estrutural. É uma reforma estrutural que está em curso e esta iniciativa legislativa é uma peça essencial dessa mesma reforma estrutural.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nós, os Deputados do Partido Socialista, estamos perfeitamente de acordo com a iniciativa do Governo e apoiá-la-emos. Aliás, saudamos a posição de bom senso aqui revelada pelo CDS-PP, através do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, uma vez que, independentemente das críticas que formulou, sobretudo no plano político e na parte final da sua intervenção, teve consciência clara de que, efectivamente, o que está em jogo é a criação de condições para melhorar o sector empresarial do Estado.
Os Srs. Deputados conhecem - e não vamos perder muito tempo com isso, pois não estamos no fórum adequado - as funções que são atribuídas ao Estado. Essas funções podem ser exercidas através do chamado sector público administrativo, que inclui um subsector do Estado, a segurança social, etc., como os Srs. Deputados sabem, e através do sector empresarial do Estado. Ora, é esta realidade que hoje é cada vez menos possível distinguir, uma vez que há algumas funções e a prestação de alguns serviços e bens públicos que se confundem numa e noutra área, que é fundamental modernizar e fazer evoluir no sentido da competitividade.
O Governo tem feito um grande esforço, naturalmente ainda inacabado, porque a tarefa é complexa, no domínio da modernização da Administração Pública, havendo várias medidas que apontam nesse sentido. Portanto, o vector do sector público administrativo está claramente a ser equacionado. E até temos o exemplo recente da aprovação aqui da lei das empresas públicas regionais e locais, que é também, relativamente ao sector empresarial regional e local, um contributo neste mesmo sentido.
Assim sendo, esta medida legislativa, como outras que seguramente serão apresentadas pelo Governo e pelo Ministério das Finanças, enquadra-se exactamente nessa perspectiva.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, relembrando aqui que os grandes objectivos que se colocam à política económica do País e que o Governo tem vindo, de maneira concertada e coerente, a concretizar começaram por ser a preparação das finanças públicas para o euro. Penso que ninguém põe em causa o sucesso dessa preparação, que não foi um sucesso artificial, pelo que julgo completamente despropositado trazer aqui à colação situações que são manifestamente marginais e que, aliás, estão muito mal contadas - estou a referir-me naturalmente à questão da PARTEST.
Foi, portanto, um sucesso a preparação feita pelo Governo das finanças públicas, tendo em conta a sua caminhada para o euro. Será um sucesso o processo de consolidação orçamental, que o Sr. Ministro das Finanças apresentou, ontem, em sede de comissão, e que, presumo, a comissão, hoje mesmo, terá aprovado, como será um sucesso o aumento do crescimento económico em Portugal e, sobretudo, porque é uma marca identificadora e muito importante do nosso projecto político, a prioridade cada vez maior e absoluta aos sectores sociais, que são aqueles que fazem a diferença e permitem formular políticas de solidariedade e de equidade.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Em relação à proposta de lei em discussão, de pedido de autorização legislativa, diria - aliás, repetiria, porque penso que já o disse há pouco - que, em termos de princípio, não temos objecção a que se possa fazer uma reformulação quer do modelo organizativo do sector empresarial do Estado quer do regime legal, na medida em muitos anos passaram entretanto. Não temos sequer grandes problemas em aceitar que se possa fazer, em termos de modelo organi7ativo, uma opção que favoreça mais a lógica dita de operação empresarial, no sentido de menor dependência do dia-a-dia, digamos assim, de uma qualquer tutela ministerial, embora enquadrada dentro das grandes orientações que são determinadas pela tutela governamental, é evidente, na medida em que é o seu accionista ou o seu accionista maioritário.
Para nós, a questão não reside nesse modelo organizativo, mas, fundamentalmente, como, há pouco, já tive oportunidade de referir, em tudo aquilo a que temos vindo a assistir, ou seja, a vaga liberalizadora, desregulamentadora e privatizadora que tem levado a afastar o sector empresarial do Estado da actividade económica, fundamentalmente das empresas que são mais rentáveis mas também em diversos e múltiplos sectores de actividade, mesmo naqueles em que se poderá dizer que têm principalmente a ver com a prestação de serviços públicos ou semi-públicos, visto que isso é, talvez, pouco discutível.
Relativamente a esta questão gostaria de fazer uma referência: quando se defende o sector empresarial do Estado e as empresas públicas como nós o fazemos - usando agora o termo em sentido amplo, independentemente de serem E.P. ou S.A. -, o problema não é existir um monopólio. Aliás, as empresas que ainda estão no sector