1600 I SÉRIE-NÚMERO 43

empresarial do Estado, ou, pelo menos, grande parte delas, têm demonstrado que também em concorrência podem ser empresas dependentes do Estado, isto é, cuja propriedade é do Estado, e cumprirem, em termos de objectivos estratégicos, para além de manterem o equilíbrio económico e financeiro que é natural que seja exigido em grande parte das situações, alguma orientação estratégica por parte do Governo tendo também em conta interesses de vária índole, incluindo os de natureza social.
Aliás, julgo que, neste momento, uma atitude razoável, independentemente de questões político-ideológicas, sobre o papel do sector empresarial do Estado levará qualquer governo, a não ser que seja completamente liberal, a ter um sector empresarial do Estado nas suas economias, designadamente no contexto de um Estado membro da União Europeia e não o inverso, como muitas vezes se houve dizer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo quando as políticas económicas favorecem o mercado, julgo que ninguém de bom senso recusa que há vazios, insuficiências e deturpações no funcionamento do mesmo e, por conseguinte, o Estado deve manter a obrigatoriedade de actuar nessa área, não apenas em termos de regulamentação ou fiscalização mas também, em muitas situações, em termos de intervenção directa nas actividades económicas.
Já há pouco referi - e não vou voltar a essa matéria - o facto de as empresas que têm estado a ser privatizadas serem fundamentalmente aquelas que têm dado maiores resultados, mas, já que o Sr. Ministro das Finanças falou no Livro Branco do Sector Empresarial do Estado, gostaria de recordar-lhe, embora não possa citar de memória, que, a certa altura, no capítulo das Conclusões, se refere um conjunto de empresas que tem vindo a dar, nos últimos anos - aliás, temos colocado essa questão, aqui, na Assembleia -,recursos substanciais para o Orçamento, quer através dos dividendos quer através dos impostos directos, chamando-se a atenção para o facto de, com o processo de privatizações, essas receitas desaparecerem, a curto ou a médio prazo, do Orçamento.
Gostaria ainda de focar mais dois ou três aspectos sobre esta matéria. Há pouco referi que não temos problemas em que possa ser dada atenção ao sentido operacional das empresas públicas, sem descurar, designadamente, as responsabilidades que grande parte das empresas que, neste momento, ainda têm uma participação do Estado possuem no âmbito social, o que faz suscitar, por exemplo, a questão dos transportes públicos.
O Sr. Ministro das Finanças disse, há pouco, que, em princípio, os transportes públicos que existem se manterão no sector empresarial do Estado. Porém, para além da gestão empresarial, têm de haver outras perspectivas, como, por exemplo, a social. Ora, do nosso ponto de vista, é inaceitável que, este ano - e a questão está em que não é só este ano, mas, sim, nos últimos anos -, os preços que mais sobem nos transportes públicos sejam os dos passes sociais. Então, os passes sociais, que são aqueles que, em princípio, deveriam ter subjacente a ideia de levar mais pessoas a utilizar os transportes públicos, para abandonarem ou reduzirem a utilização dos transportes privados, são os que têm os maiores aumentos?! Esta situação, do nosso ponto de vista, não pode inserir-se numa perspectiva de boa gestão do sector empresarial do Estado.
O mesmo acontece com a questão dos telefones: no ano passado, discutimos aqui, na Assembleia da República, a propaganda fraudulenta da Portugal Telecom e o que é mais interessante é que esta empresa não aprendeu. Neste momento, continua a fazer propaganda falsa, dizendo que quem telefona, em Portugal, passa a gastar menos e não faz a distinção entre as chamadas inter-regionais, as chamadas de uma cidade para outra, do norte para sul, etc., escamoteando o problema das chamadas locais, sendo que, mais uma vez, quem as faz, de um modo geral, são pessoas que, possivelmente, deveriam ser mais favorecidas, e não o são, em termos dos aumentos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto também acontece quando se prevê a privatização dos notários, que é um serviço público, ou, pelo menos, semi-público, e, para a preparar, se fazem alterações nas tabelas dos emolumentos, aumentando-se substancialmente emolumentos sem haja .qualquer lógica para tal facto para reduzir outros que interessam a determinado conjunto de empresas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Também não convém esquecer, em relação a toda esta matéria do sector empresarial do Estado, que todas as privatizações que têm existido até este momento, para além de outros aspectos, têm tido resultados negativos nas perspectivas do emprego e dos direitos dos trabalhadores, o que não deve ser prosseguido, deve ser travado, e as empresas do sector empresarial do Estado devem ter um papel de liderança nos direitos laborais, nos direitos dos trabalhadores, no progresso.
Terminaria, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, recordando aquilo que, há pouco, referi ao Sr. Ministro das Finanças em pedido de esclarecimento. Da nossa parte, é absolutamente necessário, para analisar esta proposta de lei de autorização legislativa, que tenhamos o anteprojecto do decreto-lei que o Governo pretenderá vir a publicar, se, eventualmente, esta proposta de lei for aprovada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com este debate, agradeço as contribuições, reafirmo a disponibilidade do Governo não apenas para dialogar com o Parlamento mas também para lhe fornecer os elementos de que dispomos, neste momento, e pedia licença para esclarecer apenas três ou quatro questões que foram objecto de perguntas específicas, nomeadamente do Sr. Deputado do Partido Popular, Rui Pedrosa de Moura, mas também de outros Srs. Deputados, que fizeram perguntas expressas ou implícitas.
Pensamos que é fundamental que se esclareça de vez um estatuto do sector empresarial do Estado em que o conceito de empresa não seja o da velha empresa pública burocrática, das quais, como já disse, há cinco do Estado, 12 do Estado associado a municípios e algumas municipais, nos termos da lei que esta Assembleia já aprovou, mas cerca de 1000 vivem num estatuto que está indefinido.
Ora, nos termos de uma directiva comunitária de 1990, as empresas públicas devem ser aquelas em que os poderes públicos exercem uma influência dominante em virtude da detenção da maioria de capital social, da disposição