Debates Parlamentares - Diário 043, p. 1601 (1999-02-03)

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4 DE FEVEREIRO DE 1999 1601

da maioria dos votos ou do poder de designação de mais de metade dos membros de órgãos de administração, direcção ou fiscalização. Esta clarificação é decisiva e corresponde a um acto de gestão eficiente e empresarial na perspectiva da organização..
Pensamos que essa gestão eficiente e empresarial deverá, depois, ser também desenvolvida - e foram vários os pontos levantados pela bancada do Partido Popular -, no que se refere á aplicação de normas de concorrência nos sistemas de concorrência imperfeita, duopólio ou monopólio limitado, mesmo que aberto, através da existência de autoridades reguladoras e, sempre, das autoridades de defesa da concorrência.
Recordo que foi sob proposta deste Governo que a Assembleia aprovou uma Lei de Delimitação dos Sectores de Produção claramente compatível com os nossos compromissos europeus e com a abertura necessária em termos de globalização.
Por outro lado, recordo que a profissionalização eficiente e competitiva, bem como o regime das participações do Estado, deverá ser objecto de regulamentação posterior, naturalmente a partir desta lei. Não está em causa, na autorização legislativa nem, como é evidente, na intenção do Governo ao utilizá-la, qualquer modificação do regime actual de privatizações, que é uma legislação existente em que não queremos mexer, mas, isso sim, que as participações tenham uma gestão racionalizada, que até hoje não têm.
A autorização que VV. Ex.as votaram na Lei do Orçamento permitir-nos-á legislar nessa matéria num outro domínio que é complementar deste.
Quanto á pergunta sobre as sociedades gestoras de participações sociais, a resposta é positiva. Pensamos que, para a generalidade dos sectores, a racionalização da posição do Estado accionista não pode consistir na velha tutela, completamente ultrapassada, do Decreto-Lei n.º 260/76, como foi sublinhado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, e também não pode consistir num despacho dado, na véspera, por dois ou três ministros á Direcção-Geral do Tesouro, porque alguém lhes recorda que vai haver uma assembleia geral no dia seguinte, como tem acontecido, até agora, sempre.
É necessário que haja sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela racionalização e pela orientação e acompanhamento permanentes por sectores. No Ministério das Finanças elas existem para certos sectores estratégicos: o IPE Investimentos e Participações do Estado, comum papel importante na área do ambiente, da cooperação e em certos sectores de internacionalização, e a PARTEST, como instrumento de gestão empresarial das participações financeiras do Estado. Está a ser criada, num trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia, a holding da energia, que será uma SGPS com vocação especial para a gestão do sector do gás natural e dos derivados de petróleo. É necessário que este modelo seja ampliado, progressivamente, a outros sectores, na linha, que o Governo apoia, do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado.
A ideia de recurso às SGPS é a adequada a uma gestão empresarial eficiente e é necessária para que evitemos a velha tutela burocrática e ineficaz ou o casuísmo amorfo, anárquico e anómico que, neste momento, caracteriza a intervenção do Estado na gestão das empresas.
Por outro lado, quero sublinhar uma coisa. A propósito da PARTEST, empresa instituída em 1991, cujo regime legal é de 1991 e que em nada alterámos, que sempre praticou as mesmas operações desde 1991, só que, agora, com mais eficácia e eficiência, houve um lamentável processo de intenções. Esta empresa geriu bem as participações do Estado. A entrega de acções como forma de realização de capital é legal e é transparente. Os rendimentos da PARTEST são receitas efectivas. A única coisa que esteve em causa foi a qualificação das mesmas como receitas correntes ou como receitas financeiras. Tudo o resto é impecável, tudo o resto foi positivo e eficiente e tudo o resto deve ser desenvolvido como forma de gestão eficiente do sector empresarial do Estado e das participações sociais, poupando dinheiro aos contribuintes.
Recordo que, à amortização da dívida pública, de 1987 a 1995, foram afectos 593,5 milhões de contos. Ora, só nos dois anos seguintes - 1996 e 1997 -,foram afectos àquela amortização 925,3 milhões de contos. Isto também é poupar o dinheiro dos contribuintes! Não é só passar a tirar de rendimento 10 vezes mais do que nos três anos anteriores, de entre os 18 anos em que houve sector empresarial do Estado antes de entrada em funções deste Governo.
A redução da dívida pública, de 66%, e em ascensão, como estava em 1995, para valores da ordem de 58%, este ano - e, como W. Ex.as sabem, cada ponto percentual do PIB representa mais de 190 milhões de contos! -, também é poupar o dinheiro dos contribuintes, também é racionalizar a gestão do sector empresarial do Estado.
Por isso, queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta discussão é importante. Modernização e eficiência significam, ao mesmo tempo, um sector empresarial do Estado, não vazio, Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas eficiente.
Consideramos que as privatizações que fizemos foram bem feitas, foram eficientes, traduzem uma reforma estrutural, no sentido positivo, do sector empresarial, do mercado de capitais português, da internacionalização e da modernização.
Consideramos que há sectores que são abertos, são competitivos, são de gestão privada, carecendo, essencialmente, de inovação empresarial, que a iniciativa privada, em termos mistos ou até em termos exclusivos, é capaz de desenvolver bem e que a iniciativa pública é capaz de desenvolver mal. O transporte aéreo, as telecomunicações, são exemplos característicos. Há, porventura, erros que têm de ser corrigidos, mas estes últimos são sectores que ou são privatizados ou morreriam numa burocracia ineficiente, que em nada serviria a economia portuguesa nem o povo português.
O desafio, Sr. Deputado Carlos Brito, é o desafio da qualidade, efectivamente.
Pensamos que o que fizemos até agora vai no sentido de defender os interesses dos contribuintes, ainda não a restabelecer o equilíbrio. De facto, o que os contribuintes gastaram com o sector empresarial do Estado, desde 1978 até hoje, são 4893 milhões de contos. O que conseguimos reaver até agora, ao final de 1998, foi 3042 milhões do contos. Ainda há um grande prejuízo, mas se não fosse a gestão deste Governo, esse prejuízo ainda estaria praticamente no valor dos tais cerca de 4000 milhões.
Este é o caminho em termos quantitativos e a ele deve acrescentar-se a melhoria qualitativa, para que haja um sector empresarial do Estado ao serviço do povo e não um sector empresarial do Estado "em cima das costas" do povo, a aumentarlhe os impostos para cobrir prejuízos. Este é o nosso critério, é neste sentido que vai esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

4 DE FEVEREIRO DE 1999 1601da maioria dos votos ou do poder de designação de mais de metade dos membros de órgãos de administração, direcção ou fiscalização. Esta clarificação é decisiva e corresponde a um acto de gestão eficiente e empresarial na perspectiva da organização..
Pensamos que essa gestão eficiente e empresarial deverá, depois, ser também desenvolvida - e foram vários os pontos levantados pela bancada do Partido Popular -, no que se refere á aplicação de normas de concorrência nos sistemas de concorrência imperfeita, duopólio ou monopólio limitado, mesmo que aberto, através da existência de autoridades reguladoras e, sempre, das autoridades de defesa da concorrência.
Recordo que foi sob proposta deste Governo que a Assembleia aprovou uma Lei de Delimitação dos Sectores de Produção claramente compatível com os nossos compromissos europeus e com a abertura necessária em termos de globalização.
Por outro lado, recordo que a profissionalização eficiente e competitiva, bem como o regime das participações do Estado, deverá ser objecto de regulamentação posterior, naturalmente a partir desta lei. Não está em causa, na autorização legislativa nem, como é evidente, na intenção do Governo ao utilizá-la, qualquer modificação do regime actual de privatizações, que é uma legislação existente em que não queremos mexer, mas, isso sim, que as participações tenham uma gestão racionalizada, que até hoje não têm.
A autorização que VV. Ex.as votaram na Lei do Orçamento permitir-nos-á legislar nessa matéria num outro domínio que é complementar deste.
Quanto á pergunta sobre as sociedades gestoras de participações sociais, a resposta é positiva. Pensamos que, para a generalidade dos sectores, a racionalização da posição do Estado accionista não pode consistir na velha tutela, completamente ultrapassada, do Decreto-Lei n.º 260/76, como foi sublinhado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, e também não pode consistir num despacho dado, na véspera, por dois ou três ministros á Direcção-Geral do Tesouro, porque alguém lhes recorda que vai haver uma assembleia geral no dia seguinte, como tem acontecido, até agora, sempre.
É necessário que haja sociedades gestoras de participações sociais responsáveis pela racionalização e pela orientação e acompanhamento permanentes por sectores. No Ministério das Finanças elas existem para certos sectores estratégicos: o IPE Investimentos e Participações do Estado, comum papel importante na área do ambiente, da cooperação e em certos sectores de internacionalização, e a PARTEST, como instrumento de gestão empresarial das participações financeiras do Estado. Está a ser criada, num trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia, a holding da energia, que será uma SGPS com vocação especial para a gestão do sector do gás natural e dos derivados de petróleo. É necessário que este modelo seja ampliado, progressivamente, a outros sectores, na linha, que o Governo apoia, do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado.
A ideia de recurso às SGPS é a adequada a uma gestão empresarial eficiente e é necessária para que evitemos a velha tutela burocrática e ineficaz ou o casuísmo amorfo, anárquico e anómico que, neste momento, caracteriza a intervenção do Estado na gestão das empresas.
Por outro lado, quero sublinhar uma coisa. A propósito da PARTEST, empresa instituída em 1991, cujo regime legal é de 1991 e que em nada alterámos, que sempre praticou as mesmas operações desde 1991, só que, agora, com mais eficácia e eficiência, houve um lamentável processo de intenções. Esta empresa geriu bem as participações do Estado. A entrega de acções como forma de realização de capital é legal e é transparente. Os rendimentos da PARTEST são receitas efectivas. A única coisa que esteve em causa foi a qualificação das mesmas como receitas correntes ou como receitas financeiras. Tudo o resto é impecável, tudo o resto foi positivo e eficiente e tudo o resto deve ser desenvolvido como forma de gestão eficiente do sector empresarial do Estado e das participações sociais, poupando dinheiro aos contribuintes.
Recordo que, à amortização da dívida pública, de 1987 a 1995, foram afectos 593,5 milhões de contos. Ora, só nos dois anos seguintes - 1996 e 1997 -,foram afectos àquela amortização 925,3 milhões de contos. Isto também é poupar o dinheiro dos contribuintes! Não é só passar a tirar de rendimento 10 vezes mais do que nos três anos anteriores, de entre os 18 anos em que houve sector empresarial do Estado antes de entrada em funções deste Governo.
A redução da dívida pública, de 66%, e em ascensão, como estava em 1995, para valores da ordem de 58%, este ano - e, como W. Ex.as sabem, cada ponto percentual do PIB representa mais de 190 milhões de contos! -, também é poupar o dinheiro dos contribuintes, também é racionalizar a gestão do sector empresarial do Estado.
Por isso, queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta discussão é importante. Modernização e eficiência significam, ao mesmo tempo, um sector empresarial do Estado, não vazio, Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas eficiente.
Consideramos que as privatizações que fizemos foram bem feitas, foram eficientes, traduzem uma reforma estrutural, no sentido positivo, do sector empresarial, do mercado de capitais português, da internacionalização e da modernização.
Consideramos que há sectores que são abertos, são competitivos, são de gestão privada, carecendo, essencialmente, de inovação empresarial, que a iniciativa privada, em termos mistos ou até em termos exclusivos, é capaz de desenvolver bem e que a iniciativa pública é capaz de desenvolver mal. O transporte aéreo, as telecomunicações, são exemplos característicos. Há, porventura, erros que têm de ser corrigidos, mas estes últimos são sectores que ou são privatizados ou morreriam numa burocracia ineficiente, que em nada serviria a economia portuguesa nem o povo português.
O desafio, Sr. Deputado Carlos Brito, é o desafio da qualidade, efectivamente.
Pensamos que o que fizemos até agora vai no sentido de defender os interesses dos contribuintes, ainda não a restabelecer o equilíbrio. De facto, o que os contribuintes gastaram com o sector empresarial do Estado, desde 1978 até hoje, são 4893 milhões de contos. O que conseguimos reaver até agora, ao final de 1998, foi 3042 milhões do contos. Ainda há um grande prejuízo, mas se não fosse a gestão deste Governo, esse prejuízo ainda estaria praticamente no valor dos tais cerca de 4000 milhões.
Este é o caminho em termos quantitativos e a ele deve acrescentar-se a melhoria qualitativa, para que haja um sector empresarial do Estado ao serviço do povo e não um sector empresarial do Estado "em cima das costas" do povo, a aumentarlhe os impostos para cobrir prejuízos. Este é o nosso critério, é neste sentido que vai esta proposta de lei.Aplausos do PS.

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