1606 I SÉRIE-NÚMERO 43

O Sr. Deputado saberá, com certeza, melhor do que eu que as seguradoras fazem, elas próprias, a retoma de veículos por elas segurados, voltando a colocá-los no mercado de usados. Ou seja, é preciso que quem opere no mercado não seja o regulador desse mercado.
Sobre a burocracia, e para terminar, já que todos chamaram a atenção para esse ponto, apenas digo que neste momento todos os acidentes ocorridos em Portugal estão registados em dois cadastros: um, que é privado, o das seguradoras - todos nós temos um ficheiro com os acidentes que sofremos -, e outro, na Direcção-Geral de Viação. Aliás, essa informação está publicada no "Relatório 1997", do Observatório da Segurança Rodoviária em Portugal.
Em suma, o cadastro já existe. Apenas queremos que ele seja conhecido do público adquirente das viaturas nessas condições.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Também desconfia das companhias de seguros!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, como ainda disponho de tempo, peço a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento, como entender.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para uma intervenção, uma vez que o Sr. Deputado Paulo Neves já não dispõe de tempo para responder a pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, não entendi a sua desconfiança relativamente às seguradoras, por uma razão muito simples: o Sr. Deputado acabou de confirmar que esse cadastro ou registo já existe nas seguradoras.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Existe em relação aos condutores, não em relação às viaturas!

O Orador: - Não é em relação aos condutores, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Neves (PS): - É, é!

O Orador: - O Sr. Deputado desconhece que já hoje, por lei, as companhias seguradoras são obrigadas a passar um certificado para que se possa transferir o seguro.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É verdade!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Por causa do condutor!

O Orador: - Não é verdade! É do próprio automóvel! E, se assim é, é possível que, a partir desse mesmo registo - por lei, ele acaba por ser obrigatório -, possa ser passada uma certidão do que lá conste, a fim de que os compradores saibam a história completa desse automóvel.
Ouça, é-me indiferente que seja a seguradora ou outra entidade...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é indiferente, Sr. Deputado, porque a seguradora é interessada no negócio, é operadora no mercado!

O Orador: - Não é nada! Isso apenas vale para os salvados.
A obrigatoriedade só vale para os salvados - já o invoquei em comissão -, de acordo com o decreto-lei que alterou o Código da Estrada, isto é, já hoje se comunicam esses acidentes, quer à Conservatória do Registo Automóvel, quer à Direcção-Geral de Viação. Isso já é assim por lei!
O que não podemos é estar a multiplicar leis, só paia dizer que legislamos, quando é inútil! E criar leis sobrepostas a leis, se é unia inutilidade, não justifica o serviço público dos representantes eleitos pelo povo.
É nesse sentido que lhe estou a perguntar, Sr. Deputado Paulo Neves, se vê com bons olhos que seja menos burocratizado o processo para atingir a finalidade que propõe, finalidade que é justa e válida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 596/VII, que será votado amanhã, à hora regimental. Foram anunciadas propostas de alteração, que baixarão à comissão competente, se o projecto de lei obtiver vencimento na votação na generalidade.
Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os portugueses são, enquanto consumidores, perante a Constituição da República Portuguesa, titulares de direitos fundamentais. Direitos fundamentais que, numa óptica de protecção da saúde e da segurança dos cidadãos, garantem a qualidade de bens e serviços, bem como a defesa dos interesses económicos de cada um, que é responsabilidade do Estado promover e efectivar.
Ora, a concretização desses direitos de consumidores tem de ser pensada no contexto de um tempo e de uma sociedade cuja lógica é a de gerar lucro a qualquer preço e no imediato; uma sociedade orientada para o consumismo exacerbado; uma sociedade aprisionada pela ditadura dos objectos, que se afirma pelo ter e não pelo ser e pelo estímulo de padrões' de consumo, social, ambiental e eticamente insustentáveis. É, pois, prioritário modificar esta situação.
Esta é uma preocupação para a qual diferentes instituições, designadamente a Organização das Nações Unidas, vêm alertando, desde 1995.
Esta é uma realidade que exige, no plano das políticas de consumo, no entendimento de Os Verdes, a adopção de múltiplas medidas que favoreçam uma melhor utilização dos recursos naturais, a redução dos níveis de consumo e a sua racionalização, o travar do endividamento das famílias, a crescente certificação e segurança dos produtos, medidas políticas essas suportadas por uma informação e uma intervenção pedagógica orientada para diferentes sectores da sociedade, a fim de provocar uma alteração dos, padrões de consumo e dos padrões culturais.
E, pois, movidas por esta preocupação mais global que as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam este projecto de lei, que deve ser interpretado como contributo, pequeno embora, da mudança que, estamos conscientes, é preciso operar.