I SÉRIE-NÚMERO 55 2044

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, não queria que se sentisse diminuída na sua auto-estima, mas a Sr.ª Deputada foi eleita com uma quota, por uma razão simples: é que toda a vida democrática e todo o sistema parlamentar assenta nas quotas. Desde logo, porque, num sistema proporcional, cada família política tem a quota que o eleitorado lhe atribui.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É, é!
Em segundo lugar, porque, num sistema eleitoral estruturado em círculos de base distrital, cada distrito tem uma quota geográfica. Se a Sr.ª Deputada, em vez de ter sido cabeça de lista em Santarém, tem sido cabeça de lista em Beja, não estaria aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada está aqui porque, da conjunção da quota do CDS-PP com a quota geográfica, foi eleita pelo círculo de Santarém.
Mas, Sr.ª Deputada, estas não são as únicas quotas, porque toda a vida partidária - não houve líder partidário que não o dissesse nas audições - assenta em quotas, quotas informais: é a quota da distrital, é a quota de líder do partido, é a quota da concelhia, é a quota da organização de juventude... São estas todas as quotas menos aquela que a Sr.ª Deputada não aceita.
Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que, sobre á vida interna dos partidos, não falo e,esta lei não «mexe» na vida interna dos partidos. É que a Assembleia da República não é um órgão interno do partido, a cadeira que a Sr.ª Deputada ocupa não é uma cadeira do seu partido. A senhora está aqui porque o eleitorado votou em si. Agora, Sr.ª Deputada, devo dizer, com toda a franqueza, que estou convencido de que se houvesse alargamento do número de lugares da Assembleia da República, se calhar, esta lei não seria chumbada como VV Ex.as vão chumbar. Essa é uma grande razão e peço-lhe que medite nesta questão.
A Sr.ª Deputada não pense que esta lei visa discriminar as mulheres. Não, não discrimina as mulheres! O que a lei diz - o que, aliás, se dirige a ambos os sexos - é que nenhuma lista pode ter, primeiro, mais de 75% de candidatos do mesmo sexo e, a seguir, que não pode ter mais de 66,6% de candidatos do mesmo sexo, e só se retira que esta situação beneficiará o universo feminino porque se parte de uma realidade que é a de que, aqui, hoje há 90% de pessoas do sexo masculino a ocupar os postos de decisão.
Há uma quota, que a Sr.ª Deputada reconhece como natural, legítima e correcta, de 90% do sexo masculino. Eu estarei à-vontade para o dizer - admitirá - e não acho legítima a existência dessa quota.
Esta lei não visa que alguém entre por favor, visa, sim, que alguém deixe de entrar por desfavor. A Sr.ª Deputada é capaz de explicar por que razão é que em todos os domínios da vida social as mulheres já provaram, ocupan-

do os lugares a que merecidamente têm direito, e só na vida política é que não conseguem ocupar os lugares cujo mérito e cuja competência lhes davam legitimamente direito a tal? Porquê? Foi porque o eleitorado não votou nelas ou porque os partidos não as candidataram?! E por que é que os partidos não as candidataram? Os partidos não as candidataram pela única e simples razão de que é muito difícil fazer a renovação. É difícil fazê-la quanto às mulheres e é difícil fazê-la quanto aos homens ou quanto aos jovens!
Agora, devo dizer-lhe que não vejo, em relação a mais ninguém, as pessoas escandalizar-se com a existência de quotas. E nenhum Deputado, quer tenha vindo por uma quota da concelhia, por uma quota distrital ou por uma organização da juventude, se deve sentir diminuído.
Com toda a sinceridade lhe digo que os primeiros cargos políticos desempenhei foi pelo facto de ser militante da Juventude Socialista e a Juventude Socialista ter direito a uma quota, e assim continua a ser. Ou seja, vários Srs. Deputados estão aqui, hoje, porque foram indicados pela JS, que tem uma quota, ou pela a JSD, que também tem uma quota, sendo que eles estão cá como representantes da JSD.
Todo o sistema político e democrático é assim estruturado e quem não quiser ver esta situação quer manter os «olhos fechados», para justificar uma injustificável exclusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de diploma que hoje está em discussão visa fomentar a participação da mulher na vida política, nomeadamente pelo estabelecimento de quotas nas listas de candidatos a Deputados.
Este método é olhado com reserva por muitas mulheres, é violentamente rejeitado por outras e, uma coisa parece certa, não suscita o entusiasmo de ninguém.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando um projecto desencadeia tais reacções por parte daquelas a quem se destina está, por uma questão de bom senso, votado ao fracasso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em democracia, a plena igualdade de direitos entre homens e mulheres é uma condição básica para o integral desenvolvimento do ser humano, tanto na perspectiva individual como na perspectiva social.
Por isso, considero que a situação das mulheres no mundo contemporâneo, qualquer que seja a sua área de actuação, é um problema fundamental de direitos humanos. E, neste contexto, nunca é demais insistir que o seu acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho, à participação social, cívica e política, com partilha dos centros de decisão, é condição elementar de justiça social, mas é, sobretudo, um aspecto fundamental do respeito pelos direitos políticos e cívicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!