I SÉRIE-NÚMERO 55 2048

válida mas a lei forte da República é vergonhosa? É que se é vergonhoso estar numa quota, então, acho que é mais vergonhoso estar na quota do chefe do que estar na quota da lei, a quota determinada por todos nós! Em que é que ficamos, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª utilizou o seu estilo normal, impulsivo e demagógico, provavelmente para disfarçar alguma falta de conteúdo e porque teve alguma dificuldade em diferenciar uma intervenção demagógica de uma intervenção séria.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - E, portanto, nessa situação, admito que tenha tido alguma dificuldade em fazer-me uma pergunta.
Mas há uma coisa de que tenho um pouco de pena, Sr. Deputado: é de que essa sua fluência, essa sua capacidade oratória não tenha sido utilizada no congresso do seu partido.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!

Protestos do PS.

A Oradora: - Aliás, até admito que essa sua conversa, neste momento, fosse não só para a bancada do PSD mas, em grande parte, para a sua própria bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, percebo que o senhor tinha de se esmerar.
Não estou muito na disposição, porque considero isso verdadeiramente hipócrita - e o senhor, provavelmente, também o considera - de estar a votar como partido político para que o próprio partido político cumpra aquilo que sem ser votado ele não cumpre.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Acho isso absolutamente extraordiná-

Aplausos do PSD.

O PSD, Sr. Deputado, e peço desculpa pela expressão, não precisa desse tipo de «fantochadas». O PSD não precisa de que eu, hoje, vote em nome do PSD para que o PSD cumpra ou não determinado tipo de objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A forma como nós temos resolvido 0 problema da paridade e da participação das mulheres é mais do que evidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - E em que é que ficamos?!

A Oradora: - Ficamos no seguinte, Sr. Deputado: agora percebo por que é que os senhores não quiseram reduzir o número de Deputados. De resto, isso ficou bem claro na altura do congresso do seu partido. Como é que os senhores poderiam defender a redução do número de Deputados sem que isso correspondesse a ficarem os mesmos Deputados mas com mais mulheres?!...
Mas, Sr. Deputado, ainda há um outro ponto bem complexo ao qual o senhor não fez qualquer tipo de observação. Sabe o senhor por que é que sou absolutamente contra as quotas, defendendo, no entanto, a participação das mulheres na vida política? É que, Sr. Deputado, interessa-me pouco olhar para as bancadas dos Deputados e vê-Ias com mais mulheres. E admito que seja uma visão, pelo menos, mais alegre, pois vestem-se de uma forma menos cinzenta e, portanto, é natural que, de alguma forma, ilustrem a bancada.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado, o que gostaria de verificar era a quantas dessas mulheres os senhores dariam a palavra!...
Portanto, Sr. Deputado, enfeitar a bancada com mulheres resolve pouco, ou seja, quotas não são a solução quando o próprio partido está verdadeiramente virado contra dar a voz às mulheres.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Feist.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Os seus colegas estão todos contentes! Já têm todos os lugares na lista garantidos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs, e Srs. Deputados: Decorridos 50 anos sobre a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, decorridos 23 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, os direitos fundamentais e, em especial, o princípio da igualdade, bem como a protecção contra a discriminação nas suas múltiplas vertentes, vieram a adquirir contornos mais precisos e nítidos, tornando-se irreversíveis. Mas, Sr.ªs e Srs. Deputados, os direitos estão proclamados, a sua prática é que está desviada!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sob o impulso das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da União Interparlamentar, fizeram-se aprovar, ao longo deste século, múltiplas convenções, recomendações, plataformas. Enfim, um vastíssimo conjunto de instrumentos, todos eles complementares, reguladores e concretizadores do bem que é a liberdade de se ser igual, de se ser par entre pares.
Todos estes instrumentos tiveram necessariamente reflexos e tradução normativa no ordenamento jurídico português, no âmbito do direito constitucional, do direito ci-