I SÉRIE-NÚMERO 55 2054

O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 109.º?

A Oradora: - Escreveram Vital Moreira e Gomes Canotilho,em anotação ao artigo 13.º,...

O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 109.º?

A Oradora: - Já lá vou!

Risos do PS.

A Oradora: - Como eu estava a dizer, escreveram Vital Moreira é Gomes Canotilho, em anotação ao artigo 13.º, o seguinte: «A obrigação de diferenciação, integrando o conteúdo jurídico-constitucional do princípio da igualdade para se compensar a desigualdade de oportunidades, significa que o princípio da igualdade tem uma função social, o que pressupõe o dever de eliminação ou atenuação, pelos poderes políticos, das desigualdades sociais, económicas e culturais, a fim de se assegurar uma igualdade jurídico-material.»
E continuam os referidos autores: «No que respeita à função da protecção do princípio da igualdade, no sentido de obrigação de discriminações positivas, ele constitui, inequivocamente, uma imposição constitucional de igualdade de oportunidades, cujo não cumprimento justifica a inconstitucionalidade por omissão.»
Será talvez por isso que na pág. 56 do livro Democracia com mais cidadania, que o Governo fez editar, consta que o Professor Vital Moreira escreveu, acerca do cumprimento do artigo 109.º da Constituição: «Uma terceira hipótese é a do estabelecimento directo de quotas por parte da lei, com carácter vinculativo, com as consequências inerentes, nomeadamente a não aceitação de candidaturas que não respeitassem as quotas legalmente estabelecidas e a penalização noutros aspectos. E aqui que podem co= meçar os problemas de constitucionalidade. Na verdade, pode entender-se que um sistema de quotas desta natureza, legalmente definido e legalmente vinculante, pode infringir o princípio da igualdade de tratamento das pessoas, independentemente do sexo.»
Não se reconhece aqui a proposta do Governo?
Saliente-se, porque esse é mais um claro sinal de cosmética, que a proposta do Governo apenas quer instituir quotas para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República.
E, como já se falou da questão do poder local, eu passarei adiante.
A operação paridade ou partilha do poder através de quotas assenta, para mais, num outro dado falso: o de que a identidade sexual, a biologia, determina uma nova forma de fazer política, mais humanizada, mais atenta aos problemas sociais.
Também aqui é preciso dizer que não é a biologia que forma as convicções ideológicas. Até Freud sorriria com afirmações que a tal respeito se produziram.
Como disse Elisabeth Badinter perante o Senado francês, as posições políticas são determinadas em função da ideologia e não do sexo.
Entre Gandhi e Madeleine Albright, optamos claramente por um homem; entre Martin Luther King e Golda Meir, optamos claramente por um homem; e não preferimos nem Golda Meir nem Moshe Dayan, nem a mulher, nem o homem.

Aplausos do PCP.

Sejamos claros: as propostas que endeusam as mulheres, apenas porque são mulheres biologicamente, em vez de contribuírem para a promoção da igualdade, para o combate a todas as discriminações, para a luta dos povos pela sua emancipação, mais não fazem do que erguer novas barreiras, com a aparência de que se vai fazendo alguma coisa.
É que a democracia não está zarolha apenas porque os dois sexos não estão representados de forma equilibrada! A democracia está zarolha e míope - e poderá até ser afectada de cegueira -, enquanto se verificarem exclusões aos mais diversos níveis.
As quotas, a paridade, não têm nada a ver com igualdade; as quotas, a paridade, não são um valor de esquerda. O Partido Comunista Português não está satisfeito...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Vá lá!...

A Oradora: - ... com a percentagem de mulheres que têm acesso aos órgãos de poder político,...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Está!

A Oradora: - Não está.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Está!

A Oradora: - Não está, não senhor! Tem dúvidas, Sr.ª Deputada?
Como dizia, o Partido Comunista Português não está satisfeito com a percentagem de mulheres que têm acesso aos órgãos de poder político, porque isso reflecte o atraso em que nos encontramos no combate às discriminações. Mas os números indicam, apesar de tudo, que o PCP se situa à frente no esforço de contribuir para uma maior participação política das mulheres.

Protestos do PS.

Olhem, leiam os livros da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que é governamental!...
Mas não estamos satisfeitos e por isso assumimos o compromisso público de assegurar um significativo reforço de mulheres nas nossas listas eleitorais e desafiámos os restantes partidos a assumirem compromissos similares.
O reforço da participação política das mulheres deve assentar no empenho voluntário dos partidos políticos, para que eles fiquem também sujeitos à sanção ou ao prémio eleitoral por parte de cidadãos, homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Entretanto, continuaremos a dar voz às lutas das mulheres, das mulheres que não se vêem no retrato desfocado apresentado pelo Governo, das mulheres para quem o combate contínua todos os dias. Pela igualdade e pela justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.