I SÉRIE-NÚMERO 55 2058

A possibilidade de compatibilização entre a maternidade, como valor social eminente, e o direito ao trabalho é um princípio cuja defesa compete a toda a sociedade e ao Estado em particular. A defesa deste princípio não está, seguramente, assegurada quando se continua a permitir que as mulheres sejam preteridas no acesso ao emprego pelo facto natural de poderem ser mães. Ou quando as Deputadas eram, até há pouco tempo, as únicas mulheres a quem, por lei, não eram reconhecidos os direitos e regalias inerentes à maternidade. Aliás, o Governo nada acrescenta no reconhecimento destes direitos, o que o Parlamento já fez, por unanimidade e por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a ver como a lei é importante!

A Oradora: - Ao invés, até recua naquilo que, não sendo certamente um lapso, acaba por ser a involuntária confissão de quem é veículo da visão discriminatória que tem a sociedade e o próprio Governo.
Cito da proposta de lei: «Os Deputados gozam dos direitos e regalias respeitantes à maternidade previstos na lei».
Ao ignorar os direitos respeitantes à paternidade, o Governo põe a nu a visão zarolha de quem, no fundo, afinal não percebeu onde é que se situa a mudança que importa fazer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que deselegância!

A Oradora: - Uma mudança que não pode ser de cosmética. Uma mudança que é de toda a sociedade, do entendimento que esta deve ter da sua construção partilhada, por homens e mulheres.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes não acredita na imposição de quotas como instrumento eliminador de desigualdades, porque é uma medida artificial, de cosmética, que pretende mascarar a realidade. Porque é uma medida com efeitos perversos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo, pelo que agradeço que termine.

A Oradora: - Porque é uma medida cuja óptica não é a da universalidade de direitos, não é a da igualdade, mas é a das mulheres enquanto categoria, acabando por reproduzir os mesmos conceitos que estão na origem da discriminação.
Mas, àqueles que convictamente acreditam nas virtualidades desta medida, há que dizer que, nesse caso, a proposta do Governo é francamente má! Porque se fixa nos 230 lugares da Assembleia da República e nos 25 lugares do Parlamento Europeu; porque deixa de fora os 40 000 lugares das autarquias; porque deixa de fora os milhares de lugares por nomeações; porque deixa de fora os lugares dirigentes da Administração Pública e das empresas públicas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Sr. Presidente, peço algum tempo para concluir.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já ultrapassou em mais de 1,5 minutos o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino, então, dizendo que esta proposta deixa de fora também, o que me parece chocante, os próprios lugares no governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Gostaria que esta minha intervenção fosse entendida muito mais como uma declaração no feminino e muito menos como uma declaração contra o mecanismo das quotas que a proposta do Governo visa instituir.
Porque me propus neste debate não perder de vista as mulheres, não como uma invenção homogénea, linear e simplista de que alguns se apropriaram, mas como essa multidão de seres humanos, ricos na sua heterogeneidade, plurigeracionais e multimodais, que constituem mais de metade da população do globo e a que me honro de pertencer.
Assim, desejaria colocar algumas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a primeira que se impõe fazer é esta: a que mulheres se destina tal medida? E num duplo sentido nos devemos interrogar; no sentido sócio-económico e no sentido geracional. E que não estamos certamente a pensar, com esta medida, abrir espaço nesta Câmara a mulheres que estatisticamente contribuem para o fenómeno da feminização da pobreza em Portugal, ou estaremos? Tão-pouco estamos a pensar que as que venham por esta via fiquem ou sequer se sintam vinculadas a uma espécie de contrato social com as outras, assumindo ser suas porta-vozes.
Também não estamos a pensar na geração pré-68, que não precisa que lhe abram portas: quem é quem, já é, e quem não foi, já não será. E se a esse «não foi» estiver subjacente uma forte injustiça, o que muitas vezes sucede, não é este o modo ou o tempo de a resolver.

Estaremos, então, a pensar nas mulheres nascidas no pós-68? Também não. Foram elas que contribuíram eficazmente para uma evolução global do papel da mulher nos mais diversos sectores da vida portuguesa. São elas que enchem as universidades, invadem a Administração Pública, o jornalismo, as artes, a magistratura, a diplomacia, o ensino e, progressivamente, as empresas, a banca, os seguros, etc.
A que mulheres, então, se destina este obséquio do Governo?
Julgo que há que responder a esta pergunta, embora, provavelmente, ninguém saiba como.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, convirá pensar em voz alta no seguinte: o que é, realmente, este fenómeno de «especificidade feminina»? Uma especificidade que leva o Governo a apresentar esta proposta de lei, uma especificidade que leva esta Assembleia da República a ouvir e a debater, uma especificidade que, embora por breve tempo, agita os media e a opinião pública.
De que se trata, afinal? De mulheres que querem aceder a lugares políticos de destaque e não as deixam? Estão nos partidos e não ascendem? Não estão sequer, nos partidos porque descrêem da utilidade desse tipo de participação?

O Sr. José Magalhães (PS): - O ISCTE responde-lhe a isso!