I SÉRIE-NÚMERO 56 2092

Câmara - que, aliás, é do partido do Governo - disse, na última sessão, que a discussão do estudo de impacte ambiental seria prolongada por mais 20 dias.
Ora, a pergunta é esta: não estando feita a avaliação do estudo de impacte ambiental, nem terminada, sequer, a discussão pública, como é que é possível licenciar obras? Ou será que isto deriva da nova lei de estudo de impacte ambiental, que o Governo nos prometeu e que está prestes a sair?

O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é do Sr. Deputado António Barradas Leitão.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com surpresa que tomámos conhecimento do parecer do Ministério do Ambiente sobre este projecto de ampliação do porto de Setúbal, que era um projecto já antigo e que sempre mereceu oposição do Ministério do Ambiente devido aos impactes negativos que iria ter no rio Sado e no seu ecossistema. De um momento para o outro, parece que deixou de haver problemas ambientais e a obra, quase por milagre, tem todas as condições, neste momento, para avançar.
Segundo esta nova versão, já não haverá dragagens no canal de acesso. Devo dizer que não sei como é que vão conseguir navegar no rio Sado porta-contentores até 1000 teus, sem dragagens no canal de acesso e sem a sua consolidação, que era o grande problema do projecto anterior. Portanto, este será um mistério que, com certeza, os Ministérios do Ambiente e do Equipamento irão, a seu tempo, desvendar.
Mas há uma outra questão que também merecia grande objecção do Ministério do Ambiente, pelo menos até certa altura, mas que, pelos vistos, também deixou de a merecer, que tinha a ver com a deposição de dragados. Segundo o projecto anterior, os dragados iriam ser depositados numa zona de sapal, o que também seria altamente negativo para o ambiente. Agora, como, pelos vistos, não há dragagens, não há dragados, já não haverá esse problema. No entanto, o projecto reafirma que vai ser necessário remover fundos junto ao cais.
A pergunta é esta: o Ministério do Ambiente tem conhecimento do local previsto para a deposição desses dragados, necessários ao alinhamento do cais? Esse aspecto foi devidamente equacionado no parecer dado pelo Ministério do Ambiente? Gostaria que me desse uma resposta muito directa, isto é, se sim ou se não.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, obviamente, do ponto de vista ambiental, esclarecendo de novo alguma confusão que possa surgir, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente só pode ter emitido o parecer que emitiu com base na avaliação do impacte ambiental já efectuada, que, mais uma vez repito, no projecto anterior considerava que, em relação a esta parte específica do projecto em causa, não havia, de facto, óbice, em termos de impactes ambientais, que não pudesse ser minimizado. É vamos entender-nos no seguinte: não há projecto algum no mundo que não tenha impacte
ambiental - uma gota de chuva tem impacte ambiental; a questão está em se conseguir ou não minimizar os impactes em causa, e é bom que se entenda isso.
Dito isto, dizer-se que foi ultrapassada a legislação, creio não ter sentido, porque se teve em conta esse primeiro parecer da comissão de avaliação.
Quanto ao processo em curso, como é evidente, a avaliação de impacte ambiental está a ser feita, está a ser concluída e, como referia Sr.º Deputada Fernanda Costa, há que ponderar aquilo que todos defendemos - creio que isto é comum a qualquer das bancadas -, que é a necessidade de um desenvolvimento equilibrado e sustentável em termos nacionais.
É, de facto, necessária essa plataforma, como todos sabemos é o livro branco portuário refere, em termós de desenvolvimento económico, quer para apoio ao porto de Sines, quer para apoio ao porto de Lisboa e, como tem sido tradicional neste Governo, há concertação entre o Ministério do Ambiente e o do Equipamento. Fazemos gala nisso! Fazemos gala em que haja, de facto, uma concertação estratégica, de tal forma que se possa atingir um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Portanto, aí estamos particularmente à vontade. Acima de tudo, preocupamo-nos com os cidadãos que também vivem na zona e que, certamente, não deixarão de gostar de ver algum desenvolvimento económico...
Agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que fiquei um pouco confuso porque, por um lado, dizem-me que há a violação da legislação sobre impactes ambientais e, por outro lado, veio dizer-me que, afinal, devemos estender mais não sei quantos dias para à avaliação, violando a legislação de impactes ambientais. Parece-me que há aqui uma confusão qualquer que eu próprio também não estou a entender.
Devo dizer que, como é óbvio, o processo de avaliação de impacte ambiental inclui a consulta pública como um procedimento normal, e, com certeza, todos esses procedimentos, neste processo em concreto, vão ser seguidos e todas as entidades que o quiserem vão ser ouvidas.
Devo dizer ainda, para o tranquilizar, e também respondendo ao Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, que poderá estar tranquilo nessa matéria. Certamente, o debate que teve foi com o meu colega, o Eng.º Ricardo Magalhães, e não comigo, mas, de qualquer forma, não é por isso que vou deixar de lhe responder. E desde já o convido, bem como ao Sr. Deputado Joaquim Matias, para estarem presentes no próximo dia 12 na apresentação pública da nova legislação sobre impactes ambientais que, certamente, consignará e responderá às suas inquietações. Há, pois, o compromisso do Governo...

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Vou ficar sem resposta mais uma vez, não é?

O Orador: - Não vai ficar sem resposta, tê-la-á no dia 12!
Teremos todo o prazer em que assista, no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, ao lançamento, dessa nova legislação, para discussão pública, de forma que possa, em sede própria, como tem sido timbre deste Governo, em diálogo com todos os parceiros, mesmo com a oposição, manifestar as suas inquietações e as suas dúvidas, que serão bem-vindas e esclarecidas, se possível. Também devo recordar que já foi solicitada à Assembleia da República uma autorização legislativa sobre esta matéria.