6 DE MARÇO DE 1999 2091

feita a consolidação de um aterro que, de qualquer forma, teria de ser feita.
Portanto, não vejo nisto qualquer incongruência e muito menos posso assumir - e desculpar-me-á - a palavra fraude que não creio ser justificada. Pelo contrário, creio que os funcionários e todos os membros das comissões de avaliação de impactes ambientais não gostariam de ouvir uma acusação desse tipo, porque seria injusta para o seu profissionalismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, eu não estou a fiscalizá-lo como funcionário público mas, sim, como membro do Governo, e é isso que se faz na Assembleia da República. Portanto, a confusão que fez não faz sentido nesta matéria.
Estamos a falar da ampliação de um terminal de contentores de 724 metros de frente acostável, de 198 de prolongamento no rio e de 526 sobre isto... E é no estuário do Sado, como lhe referi, apesar de, por lapso, como certamente bem percebeu, ter também referido o estuário do Tejo.
A questão que lhe coloco é esta: julgo que é grave violar a lei, mas mais grave ainda me parece, e é essa a minha perplexidade, como é que é possível que o Governo nem perceba que a lei está a ser violada, porque, então, se não percebe para si como é que vai perceber para o resto do País!
Pergunto-lhe: como é que é possível a auditoria ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedir a outro Ministério que seja passada uma declaração do Estado português em como o projecto, em termos ambientais, não apresenta riscos? Ou seja, à cabeça antecipa-se que se passem atestados de como isto é inócuo e depois acrescentase que a declaração não dispensa um estudo específico, só podendo iniciar-se qualquer obra depois das conclusões desse estudo.
Como é que o Sr. Secretário de Estado consegue ter conclusões quando ainda está a decorrer a avaliação e a consulta pública, que é suposto não serem um protocolo nem «um faz de conta»? Portanto, a pergunta que lhe faço é muito clara: como é que o Governo explica esta violação clara da lei?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que é importante ratificar aqui as suas palavras porque, efectivamente, correspondem àquilo que todos nós pensamos: as preocupações ambientais estão presentes neste projecto.
A propósito da questão formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes e, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, tenho especial interesse em saber quais são as consequências positivas e negativas que resultam da çonstrução do novo terminal de contentores do porto.de Setúbal, principalmente as relacionadas com o impacte ambiental do projecto. São sabidos os cuidados postos pela administração portuária e pelos órgãos da tutela governamental envolvidos, quer quanto à reformulação do antigo projecto, quer quanto à salvaguarda das questões ambientais.
Todos sabemos da importância do porto de Setúbal para a economia regional e nacional e de como esta infra-estrutura necessita de ser apetrechada e modernizada para continuar a cumprir a sua função. Creio que estão reunidas agora todas as condições para dotar a cidade de Setúbal, a região e o próprio País de uma unidade fundamental para a criação de novos postos de trabalho e para o desenvolvimento económico.
Sendo certo que os benefícios económicos devem ser obtidos num quadro global de respeito pelo ambiente, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado do Ambiente encontrou algum impedimento ou obstáculo de cariz ambiental que possa afectar a concretização do novo terminal de contentores do porto de Setúbal, nos termos propostos no actual projecto?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em inícios de Janeiro deste ano, mais concretamente no dia 9 de Janeiro, coloquei a V. Ex.ª uma questão relacionada com a avaliação e com a problemática da avaliação dos impactes ambientais. V. Ex.ª falou do futuro, do parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, de mecanismos de pós-avaliação, da descentralização de decisões, mas acabou por não responder à minha questão concreta, pelo que gostaria agora de lhe voltar a dar oportunidade para o fazer.
Passo, pois, a ler a questão que, então, lhe coloquei: «(...) já por diversas vezes, nós e outros partidos, nesta Câmara, alertámos para o facto de que não basta alargar as actividades sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
De facto, o problema de fundo continua a ser o da avaliação em si e nos termos em que é realizada. Temos constatado que, por vezes, as decisões políticas são tomadas e os processos de avaliação de impacte ambiental são mais de legitimação de decisões previamente tomadas.
A questão concreta que pretendo colocar-lhe é esta: se é que V. Ex.ª considera esta matéria relevante, para quando um balanço detalhado, sério e credível daquilo que tem sido a vigência e a aplicação da legislação relativa à avaliação dos impactes ambientais?»

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não vou afirmar que o projecto em causa tem impacte ambiental negativo ou positivo e penso que o Sr. Secretário de Estado também não o poderá afirmar porque, por isso mesmo, está a decorrer um estudo de impacte ambiental.
Naturalmente, o rio Sado tem problemas, até devido à sua idade, mas há uma outra questão: é que a Câmara Municipal de Setúbal também ainda não se pronunciou sobre o estudo de impacte ambiental e o Presidente da