1 DE ABRIL DE 1999 2453

Iam o processo de elaboração, aprovação, execução e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal - aliás, dando cumprimento ao programa de Governo, aprovado nesta Assembleia, e procurando soluções respeitadoras de outras leis também aqui já aprovadas.
Com este projecto de lei que lhes apresento, Srs. Deputados, cria-se um enquadramento institucional com o objectivo de garantir a aplicação de uma política de desenvolvimento sustentado, que faça evoluir o sector para patamares de competitividade, de conservação dos recursos naturais e do ambiente tendente a uma maior coordenação e eficácia na comercialização da produção nacional.
Na verdade, as organizações interprofissionais de estrutura vertical têm constituído um modelo de concertação institucional adequado, seguido por vários Estados membros da União Europeia em diversos sectores. Por outro lado, têm proporcionado o desenvolvimento de soluções inovadoras que têm permitido noutros sectores vantagens competitivas significativas.
Convém lembrar, aliás, que esta Assembleia aprovou em devido tempo a Lei n.º 123/97, que estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar.
Quer parecer-me que não estarei errado se afirmar haver um consenso nesta Câmara que considera que os princípios orientadores da política florestal, vertidos na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, designadamente, os relativos ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal, à optimização do potencial produtivo de bens e serviços da floresta e dos sistemas naturais associados, implicam atitudes e comportamentos institucionais ajustados a uma gestão dinâmica e equilibrada, concertada ao nível dos vários actores das fileiras no respeito pelos valores económicas, ambientais, sociais e culturais.
Estas exigências serão satisfeitas com a criação de organizações sólidas que assegurem a competitividade dos produtos florestais face a materiais alternativos e que sejam capazes de articular estratégias de desenvolvimento florestal que integrem desde a produção e transformação à utilização dos bens produzidos.
Assim, posso afirmar que o nosso projecto de lei responde cabalmente aos seguintes objectivos integradores da Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural do programa do Governo do PS: valorizar e desenvolver a fileira florestal; reforçar a competitividade do sector nas suas vertentes da produção, transformação e comercialização; aprofundar os processos de participação e parceria, simplificar circuitos e procedimentos e adaptar o quadro institucional em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acima referi, já esta Câmara aprovou a Lei n.º 123/97. O projecto de lei n.º 649/VII segue uma estrutura semelhante, pois obedece à mesma filosofia, colhendo do debate de então propostas que mereceram a aprovação na especialidade em sede de Comissão e procurando evitar dúvidas e vícios jurídico-constitucionais detectados em iniciativas legislativas anteriores, como foi o caso da proposta de lei n.º 93/VII.
Porque se trata de um projecto de lei de bases não cai em especificações excessivas, já que as fileiras têm especificidades que importa respeitar. Efectivamente, cada fileira é um caso.
Os objectivos enunciados apontam no sentido de melhorar o funcionamento e promover o equilíbrio do mercado, de incentivar programas de investigação e desenvolvimento, bem como a formação profissional dos que trabalham na fileira florestal, de criar mecanismos de controlo de qualidade e contribuir para a certificarão dos produtos e prevêem, ainda, o desenvolvimento de acções de promoção dos produtos da floresta e dos espaços a ela associados, tendo sempre presente o indispensável equilíbrio do meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terminarei esta minha intervenção sem que faça uma referência ao projecto de lei n.º 523/VII, apresentado pelo PSD.
Ele constitui, em meu entender, um contributo significativo para eventual aprovação de uma lei de bases do interprofissionalismo florestal, mas excede-se em pormenores limitativos e demasiado condicionantes, pois estabelece à partida, as fileiras a criar, com uma designação, aliás, tecnicamente passível de contestação, define regras gerais quanto à estrutura, independentemente da fileira, concretiza, nas condições de reconhecimento, a representatividade das organizações participantes, avaliando o seu peso económico pelo seu contributo para o PIB e desce a pormenores claramente regulamentadores, como seja a definição dos órgãos das organizações interprofissionais florestais, que são organizações privadas e que, como tal, deverão ser responsáveis pela sua própria estrutura e forma de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta é um recurso natural renovável. Porque é essencial à manutenção de todas as formas de vida, torna-se imperioso que a gestão dos espaços florestais ou o aproveitamento das potencialidades da floresta se faça de modo sustentado - não depauperando o património existente, mas melhorando-o -, por forma a responder às necessidades das gerações presentes e futuras.
O interprofissionalismo, como forma organizativa de potenciar o associativismo e de criar espaço para o estabelecimento de parcerias, contribui para um melhor aproveitamento da riqueza florestal, mas, de igual modo, para uma co-responsabilização dos vários agentes com interesses no sector, no espírito do que acima enunciei.
Eis por que é legítimo esperar uma atitude positiva desta Câmara, quanto à aprovação do projecto de lei que aqui apresentei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, ouvi atentamente a sua intervenção e, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo porque, pela primeira vez, o Partido Socialista mostra alguma preocupação pela floresta, que constitui uma área estratégica importante da economia nacional, em que, apesar das várias promessas que o Partido Socialista fez e que o Governo impôs no seu Programa, nada está feito.
Sr. Deputado, estamos a escassos dois meses do final da Legislatura e gostaria só de lhe lembrar aquilo que consta do