1 DE ABRIL DE 1999 2457

Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, a quem agradeço que não ultrapasse em muito o tempo de que dispõe.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, serei mesmo muito breve.
Em primeiro lugar, desejo sublinhar que as perguntas cruzadas entre as duas bancadas dos oradores que me antecederam já não fazem, hoje, muito sentido.
Quero, por outro lado, dizer ao Sr. Deputado Carlos Duarte que deve estar com alguns problemas por tudo o que não fez quando esteve no governo e pelo facto de este Governo ter, efectivamente, feito muita coisa no domínio das florestas.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - É um complexo de culpa!

O Orador: - Sr. Deputado Augusto Boucinha, pareceu-me ouvi-lo defender da tribuna a participação do Estado nas organizações interprofissionais florestais. Será que ouvi bem? Será que o Sr. Deputado defende essa solução ou, tal como nós, reconhece que a iniciativa privada, neste domínio interprofissional, tem um valor importante?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, a quem peço o favor de «encolher» o mais possível a resposta.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Deputado António Martinho, devo dizer que compreendeu mal a minha intervenção. Efectivamente, o Estado será um elemento disciplinador desta função. Essas organizações serão estritamente privadas, mas o Estado terá sempre uma função reguladora e disciplinadora, pelo que presumo que tenha ouvido mal a minha intervenção.
Não posso deixar de fazer uma ligeira crítica à actuação do Governo no domínio florestal, já que entendo que nem tudo foi feito e que deveria ter sido feito muito mais. Na minha intervenção referi que o sector florestal é extraordinariamente importante para a economia nacional, que os fogos destroem cerca de 40 000 ha por ano, que o seu repovoamento não tem sido feito com a rapidez e com a celeridade que tal requer e, por isso, penso que é oportuno dizer aqui, com toda a frontalidade, que o Governo não fez tudo quanto era possível para repor e colocar o sector florestal no seu devido lugar.
Sr. Deputado Carlos Duarte, entendo que as associações de consumidores também devem fazer parte dessas organizações. Quanto mais abrangentes forem, tanto melhor, tanto mais serão elementos de opinião sobre o sector. Julgo que o País ganha com o facto de sermos mais a participar na construção de um sector florestal forte e válido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção do associativismo agrícola é - e deve ser - uma orientação prioritária da política agrícola.
Nas difíceis condições em que a agricultura portuguesa se vê integrada na política agrícola comum e quando a tendência é a desregulamentação dos mercados e o seu domínio pelos grandes interesses ligados ao agro-alimentar, é absolutamente necessário que a organização associativa se imponha, mas sobretudo, e em primeiro lugar, a organização associativa do segmento mais frágil da fileira agrícola: os produtores, e, em particular, os pequenos produtores.
Cada vez mais a produção agrícola está associada ao mercado e às condições e garantias de escoamento dá produção. Com o domínio do consumo pelas grandes centrais da distribuição é necessário que os agricultores, eles próprios, se organizem para conseguirem impor no mercado a produção nacional e condições justas de preços e pagamentos.
É neste contexto que apreciamos as duas iniciativas legislativas hoje em debate.
A organização interprofissional, em termos de fileira, pode ser um instrumento positivo na articulação dos diversos interesses em presença, muitos dos quais contraditórios. Mas na condição de que este tipo de estruturas não prejudique nem dilua a intervenção própria e autónoma das organizações representativas dos diversos segmentos da fileira, designadamente da produção, na sua representação sócio-profissional e económica.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E mais: que as estruturas denominadas «interprofissionais» não acabem por ser dominadas pela lógica dos objectivos e interesses dos mais fortes da fileira, no caso, do sector dos aglomerados e do eucalipto, em desfavor dos mais frágeis, os produtores florestais, sabendo-se, ainda por cima, como se sabe, que no sector florestal os produtores são, no essencial, pequenos produtores.
É com esta apreciação que temos reservas sobre a ponderação de votos proposta no projecto de lei do PSD e sobre o facto de, para cada uma das fileiras, só poder ser criada uma organização interprofissional.
Acresce que não está definida nem clara qual a medida de determinação da representatividade das diversas estruturas participantes nos diferentes órgãos de fileira das organizações interflorestais, nem resolvida, por exemplo, a participação de entidades tão específicas como as comunidades de baldios.
Para além do que fica dito, sublinhamos que acompanhamos - tal como fizemos quando do debate da Lei de Bases do Interprofissionalismo Agro-alimentar - as dúvidas de constitucionalidade colocadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão. Tentar estender certas decisões das organizações interflorestais a organizações ou operadores económicos não participantes ou não aderentes por simples despacho do ministro parece-me que fere claramente o direito e a liberdade de associação, tendo embora presente que este modelo já está transcrito noutras organizações associativas da área agro-alimentar. Como também temos sérias reservas sobre a possibilidade das organizações interflorestais poderem lançar taxas e coimas, ainda por cima também extensíveis a entidades não aderentes.