2462 I SÉRIE - NÚMERO 67

Isto porque o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, para além de transpor mal para a ordem jurídica interna a directiva comunitária sobre esta matéria, cedo se mostrou desajustado à salvaguarda dos valores que pretendia acautelar, ou seja, a prevenção de perturbações irremediáveis no meio ambiente. Daí que, ao longo de quase uma década, a legislação sobre a avaliação de impactes ambientais pouco ou nada tenha contribuído para evitar erros graves e a delapidação de parte do nosso património natural e construído. E, em abono da verdade, é bom lembrar que os diversos Governos nem sempre souberam dar o exemplo neste caso concreto.
Ao longo da VI e VII Legislaturas foram apresentadas nesta Câmara, pelo PCP e por Os Verdes, mas também pelo PS e pelo PSD, várias iniciativas para alterar e melhorar o referido quadro normativo. Todas foram rejeitadas: na anterior legislatura, quando o Governo era do PSD, por este mesmo partido; na actual, pelo PS.
No início desta legislatura o PS teve oportunidade de encetar um processo de revisão da legislação sobre a avaliação de impactes ambientais, aproveitando para o efeito uma iniciativa de Os Verdes, mas, ao fim de dois anos de discussão, optou pela sua inviabilização. Pelo meio, o Governo lá foi fazendo uns remendos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 278/97. Entretanto, perderam-se mais de dois anos.
Só praticamente no fim da legislatura é que estamos a discutir uma autorização ao Governo para legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais, curiosamente quando já foi ultrapassado o prazo para a transposição para a legislação interna da nova directiva comunitária.
Definitivamente este Governo, tal como o partido que o suporta, não se têm manifestado muito preocupados com a necessidade de prevenir agressões ao ambiente, garantindo, assim, o equilíbrio dos ecossistemas e a conservação da natureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Numa altura em que está em discussão pública o projecto de lei que resultará da autorização legislativa que estamos a discutir, e que apenas hoje o Governo fez chegar aos diversos grupos parlamentares, importa balizar os aspectos que, na opinião do PCP, merecem ser considerados na revisão da legislação sobre a avaliação de impactes ambientais.
Em primeiro lugar, a necessidade dos estudos de impactes ambientais serem suficientemente credíveis. Ora, essa credibilidade é tanto maior quanto maior for a independência de quem os realiza.
Sendo o promotor do projecto o principal interessado nos benefícios que pretende retirar do mesmo, é compreensível que, ao promover o estudo de impactes ambientais, tente desvalorizar os efeitos dos mesmos no meio ambiente. É, portanto, fundamental, na nossa opinião, que, na elaboração dos estudos, o promotor esteja acompanhado por uma entidade independente que possa promover estudos alternativos, quando as medidas de minimização propostas não salvaguardem, devidamente, os valores ambientais em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a necessidade de garantir um maior envolvimento e participação efectiva das populações na discussão pública da avaliação de impactes ambientais. Infelizmente, o que tem sucedido é que a discussão pública tem sido encarada como mero formalismo legal.
Em regra, as populações interessadas só se apercebem do processo de avaliação quando é tomada a decisão sobre a execução dos projectos. Os exemplos são muitos e os resultados estão à vista de todos. Ou não foi isso que se passou com a escolha das cimenteiras para a co-incineracão dos resíduos perigosos?! Ou não foi isso que se passou com a maioria dos projectos sujeitos a avaliação de impactes ambientais entretanto realizados?!
É fundamental que, na discussão pública, sejam envolvidas as autarquias locais e as universidades, mas também as associações de defesa do ambiente e as colectividades em geral. Nestas últimas, de resto, é que as populações se encontram com maior frequência e pode ser melhor promovida a sua participação cívica.
Mas, para que as populações participem nos processos de decisão e se envolvam na sua discussão, é necessário aperfeiçoar os mecanismos de acesso e consulta aos documentos da administração e desburocratizá-los.
Nesta matéria não basta legislar bem, é também necessário que os interessados conheçam os normativos legais que podem utilizar na defesa dos seus direitos.
Em terceiro lugar, é necessário que todo o processo de avaliação de impactes ambientais seja conduzido por uma comissão, que integre representantes da Administração Pública mas também representantes das autarquias onde o projecto vai ser executado, das associações de defesa do ambiente e técnicos independentes de reconhecida capacidade.
O País não entende que se continuem a fazer relatórios de avaliação de impactes ambientais, cujas conclusões são, depois, postas em causa por sectores da comunidade científica.
Em quarto lugar, é fundamental que se entenda que os impactes negativos no meio ambiente não resultam apenas de grandes projectos, há pequenas iniciativas que por vezes causam elevados danos no ambiente, sem que os respectivos projectos sejam objecto de estudo de impacte ambiental. A valorização da participação das autarquias locais em todo o processo pode evitar erros, cujos efeitos no meio ambiente, na maior parte dos casos, são irrecuperáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os valores ambientais que herdámos dos nossos antepassados têm de ser preservados e transmitidos nas melhores condições às gerações futuras. Os processos de avaliação de impactes ambientais e a forma como são conduzidos são fundamentais para atingir esses objectivos.
Por isso não basta que exista uma lei, é necessário que essa lei seja a melhor possível.
Esperamos, por isso, que o quadro normativo resultante desta autorização legislativa, não encare, como até hoje, as avaliações de impactes ambientais como meros processos burocráticos, que apenas servem para atrasar obras e empreendimentos, cujos resultados são conhecidos à partida.
Que o Governo aproveite os poucos meses que restam desta legislatura para fazer legislação que, de uma vez por todas, credibilize e dê consistência aos estudos de impactes ambientais, coisa que não aconteceu nos últimos nove anos.