1 DE ABRIL DE 1999 2465

impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.
Em primeiro lugar, não quero deixar de dizer que nos parece lamentável que o Governo, para matérias tão importantes, tenha escolhido uma grelha tão pequena. O pouco tempo, no fundo, traduz a pouca atenção que o Governo quis dar a esta discussão e o não querer, de facto, fazer um debate aprofundado sobre coisas que nos parecem manifestamente importantes e, em relação a uma delas, o Governo nem sequer se preocupou em explicar à Câmara.
Começo pela liberdade de acesso aos dados de ambiente. Esta não é uma questão nova, eu diria que, no entendimento de Os Verdes - e o texto constitucional é muito claro sobre esta matéria -, a liberdade de acesso a dados da Administração é um direito constitucional, é uma condição de uma democracia, é uma condição de transparência da vida pública, mas é particularmente, em matéria de ambiente, condição sme qua non para que os cidadãos possam participar e ter, em tempo útil, informação correcta e completa para participar na defesa do ambiente, e esse é também um seu dever constitucional.
Aquilo que acontece com esta iniciativa legislativa é que o Governo, que até dizia que não corria a reboque da chibata comunitária, é obrigado, por força da Comissão Europeia, a fazer rectificações numa lei. E fá-lo, do nosso ponto de vista, de uma forma grave: fá-lo sem ser capaz de ter um olhar critico, sem ser capaz de apresentar um balanço que faça uma avaliação crítica daquilo que são seis anos de experiência desta lei, porque esta lei não é nova e os erros, as entorses que ela tem são por todos conhecidos e, no mínimo, o que se exigiria era que o Governo fosse capaz de trazer uma avaliação do que é que tem sido o percurso e os entraves na aplicação desta lei.
Julgo que é importante referirmos que a opacidade, o black out informativo, as remissões constantes, o secretismo, são uma prática não só instalada na Administração mas também no Governo. Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria ver o número de requerimentos feitos e o número de requerimentos respondidos pelo Ministério do Ambiente, bem como a natureza de algumas respostas tão evasivas, que, o que é lamentável, é uma ofensa não só ao Parlamento mas também para quem assina esses requerimentos.
Gostaria que o Governo se tivesse preocupado em debater mais este diploma porque ele não é menor em matéria de ambiente. Este diploma vem dar razão à opinião que Os Verdes sempre tiveram nesta matéria, ou seja, justificava-se plenamente que houvesse um regime perfeitamente autonomizado em matéria de acesso à informação em termos de ambiente. A especificidade de agir em termos de ambiente em tempo útil requer, do nosso ponto de vista, um conjunto de medidas que não se compatibilizam com o regime que está previsto, nomeadamente em termos de reclamação (se é que alguém tem ilusões...), não para satisfazer a curiosidade mas para agir em tempo útil e poder, quando há bloqueio de informação, accionar os mecanismos que permitam o acesso à resposta.
Segundo aspecto que, neste pacote, para despachar, o Governo aqui trouxe e que é, para nós, algo extremamente importante: trata-se do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Ele é, como todos sabem, um instrumento por excelência em matéria de política de ambiente, ele é o instrumento que permite agir preventivamente, tal como, aliás, a lei de bases preconiza, em termos de diagnóstico, em termos de não continuarmos a fazer os erros que têm sido cometidos. Um documento desta natureza, tendo o Governo inscrito esta matéria no seu Programa como prioridade, era algo que, do nosso ponto de vista, desde logo devia ter sido elaborado. E devia ter sido, aliás, pelas múltiplas declarações do próprio Governo nesta matéria.
Os Verdes apresentaram um projecto de lei e recordo as palavras do Partido Socialista, em 10 de Julho de 1996. Dizia a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que interveio, que não se afigurava ser o melhor dos momentos para apresentar o projecto de lei, enquanto não fosse conhecido o texto final da revisão da directiva que, entretanto, estava a ser feita.
Recordo, também, que, em Março de 1997, meses depois da tal iniciativa de Os Verdes e quando a comissão parlamentar competente já estava a fazer consulta a múltiplas entidades, o Governo remeteu nova carta dizendo que tinha quase pronto um novo diploma - refiro-me a Março de 1997!
Recordo, ainda, que, em Outubro de 1997, o Governo, de novo, empurrado pela Comissão Europeia, que é, no fundo, a única entidade que aparentemente faz mover o Governo (e não a opinião pública e não o Parlamento]), voltou a ter de rectificar a transposição da directiva antiga, que continuava, como usualmente, cheia de erros, e, em 22 de Outubro de
1997. quando Os Verdes provocaram um debate de urgência para discutir a questão que se prendia com o regime de avaliação de impactes ambientais e sabido o conjunto de histórias que envolviam práticas completamente incorrectas, das quais a responsabilidade directa cabia à equipa do Ministério do Ambiente, dizia a Sr.ª Ministra que os trabalhos estavam avançados e, defendendo-se de hipotéticas críticas, que nunca ouvimos de ninguém!, que o Governo não iria, como fora hábito no passado, apressadamente e de forma desleixada, deixar para o fim a transposição da directiva - isso fazia parte do passado e não iria ser assim. Logo, muito antes de Março de 1999, o Governo iria apresentar um diploma! Estamos ainda a falar de há dois anos atrás!
Recordo que Os Verdes entenderam, em 25 de Junho de 1998. requerer, na comissão, a votação do diploma que, entretanto, tinha sofrido, ao longo do tempo e em função das várias audições, várias modificações. Nesse dia 25 de Junho de 1998, o Governo entendeu por bem, apressadamente, apresentar a tal iniciativa. E a tal iniciativa não era iniciativa nenhuma; era um «cheque em branco», ou seja, uma autorização legislativa que, rapidamente, foi remetida ao Parlamento, precisamente para chegar na véspera - na véspera, sublinho - da discussão e votação que nós requeremos em 30 de Junho de 1998 neste Plenário e que se saldou pelo «chumbo» do projecto de Os Verdes.
Portanto, penso que esta história tem várias leituras e tem vários significados políticos. O primeiro é o de que o Governo não foi capaz, em três anos, de cumprir as promessas e de provar qualquer nova prática que fizesse ruptura ou transformação mínima que fosse em relação ao passado. A leitura política é a da gravidade de o Parlamento ser remetido à condição - tal como o foi durante muitos anos, no tempo da maioria absoluta do PSD - de assinar «cheques em branco». Porque aquilo que hoje é submetido a esta Câmara é um