l DE ABRIL DE 1999 2469

também ao Partido Social Democrata, pelo que não pode V. Ex.ª estar a fazer essa releitura da História, ou branqueamento, como muitas vezes gosta de fazer, principalmente com as suas crónicas e os seus dicionários...!
Mas passemos ao ponto concreto que nos importa. Obviamente, registo com muito agrado que V. Ex.ª se disponibiliza, tal como eu próprio também o fiz, para, em discussão na especialidade, podermos aperfeiçoar alguns normativos, dando algum relevo a muitas das propostas de melhoria do funcionamento e da organização desta comissão instituída pela Lei n.º 65/93.
A questão que referi é muito importante e, como disse, não está suficientemente explicitada. É que, em 1995, a Lei n.º 65/93 foi alterada e passou a estabelecer algo, cujo «pai» agora sabemos que foi o Sr. ex-Deputado Fernando Condesso, do Partido Social Democrata. Muito bem! Contra isso nada tenho! Aliás, a redacção da proposta que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos faz ao Governo é exactamente igual à que resultou da alteração àquela lei, feita em 1995.
O que pergunto é quem é a «mãe» desta alteração que agora consta da proposta de lei que aqui apreciamos. Será que posso depreender das suas palavras que a «mãe» é V. Ex.ª? O que eu queria era explicitar este equívoco!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que não seja o Espírito Santo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, é chegada a hora das votações regimentais, pelo que vamos interromper o debate que recomeçará no termo das mesmas.
Como sabem, 18 horas é a hora regimental para as votações e há várias solicitações para que se proceda de acordo com o Regimento.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para pedir a contagem dos votos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peco-lhe muita desculpa, mas não pode pedir a contagem dos votos!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para assumir o pedido feito pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se é para assumir o pedido, não aceito. Se a bancada do Partido Socialista pedir a contagem de votos, assim se fará, mas não permito que o faça assumindo o pedido do Governo.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, fi-lo desta forma apenas por expressão de delicadeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sei que foi esse o seu sentido. No entanto, prefiro que, embora sendo um pouco indelicados, sejamos claros no cumprimento do Regimento.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Compreendo perfeitamente, Sr. Presidente.
Portanto, requeiro à Mesa que seja feita a contagem dos votos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se é para uma interpelação, peco-lhe que seja muito breve.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para anunciar que faríamos entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita. Em todo o caso, pergunto: o Sr. Presidente vai admitir que se proceda à votação nominal?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, não vou admitir uma votação nominal. Abancada do Partido Socialista requereu a contagem dos votos e, nos termos regimentais, a Mesa tem de fazê-la.
Entretanto, peço aos serviços que não admitam a entrada de mais ninguém na Sala!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra, mas peco-lhe que seja muito breve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, farei uma brevíssima interpelação à Mesa.
Naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem toda a legitimidade para fazer o pedido que fez e, como é lógico, a Mesa deve proceder à contagem de votos.
Ao interpelar a Mesa, o que eu gostaria de fazer é lembrar o que ficou estabelecido em sede da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em termos de acordo entre os grupos parlamentares, e as consequências que isto irá ter, de imediato, sobre outras votações.
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É de uma deslealdade total!
Pausa.