1 DE ABRIL DE 1999 2471

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Moreira da Silva, tinha-se inscrito para um pedido de esclarecimento. No entanto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente já estava inscrito para fazer uma intervenção.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se pretende fazer desde já o seu pedido de esclarecimento ou se prefere ouvir primeiro esta outra intervenção do Membro do Governo e, depois, colocar as questões que entender.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Prefiro deixar para o fim da intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, para uma intervenção, após o que haverá lugar a pedidos de esclarecimento e, na altura, veremos como gerir o tempo disponível em termos de resposta.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De forma sintética, tentarei responder a algumas das questões colocadas ao longo deste debate.
Ouvi, com muita atenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, as sugestões que deu e as críticas que teceu, no fundamental, relativamente a aspectos processuais e, do nosso ponto de vista, não abordou os aspectos substantivos da proposta de lei que conhecem.
Mais ainda: teceu alguns comentários sobre recentes projectos que foram alvo de decisão por parte do Ministério do Ambiente. Concretamente, referiu-se a uma barragem, a Setúbal, a dois ou três casos.
Gostava, por antecipação e já que teve a atenção de referir casos concretos, de dizer o seguinte: veja-se a determinação do Governo e de dois ministérios em particular, o Ministério do Planeamento e o Ministério do Ambiente, relativamente ao processo que se está a passar em torno do projecto do novo aeroporto. Sem que a legislação o obrigue, antecipando o quadro normativo que, como sabem, está em debate público, propomos, na fase de estudo prévio, duas alternativas de localização, coisa que o actual quadro em vigor, passe a redundância, não impunha. Portanto, estamos a antecipar e a alargar já a uma fase prévia o debate público. Antecipação por antecipação, gostava de fazer esta!
Mas, em contrapartida, não ouvi por parte da Sr.ª Deputada qualquer referência aos aspectos que marcam o projecto do Ministério do Ambiente. Refiro-me ao parecer vinculativo do Ministério do Ambiente; refiro-me à pós-avaliação e à co-responsabilização dos proponentes na mitigação de um conjunto de medidas; refiro-me à fase de definição do âmbito do projecto; refiro-me ao alargamento da participação pública. Portanto, relativamente a toda essa inovação, que está enquadrada e fomos para além da directiva, não ouvimos uma palavra da Sr.ª Deputada.
Ouvi com atenção e com muito agrado o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, do Partido Popular, tendo registado as suas palavras, porque percebi que, no essencial, em matéria de princípios, há um grande denominador comum.
O Sr. Deputado referiu em concreto que, porventura, na prática as coisas não se passarão como na teoria; admito que não temos ainda os recursos indispensáveis para, em tempo oportuno, avaliarmos com rigor todos os impactes ambientais dos estudos em curso e deixem-me adiantar que, por ano - porventura, não saberão -, são mais de 100 estudos de impacte ambiental que entram no Ministério do Ambiente, não sendo fácil fazê-lo com rigor e em tempo oportuno. Porém, no Ministério do Ambiente não há deferimentos tácitos e, exactamente porque em matéria de recursos temos a noção das nossas limitações, temos trabalhado à luz de um princípio que é o da descentralização, de forma a que as direcções regionais do ambiente possam, no terreno, mais próximas da realidade, trabalhar os estudos de impacte ambiental.
De qualquer modo, no fundamental, creio que há um grande denominador comum entre aquilo que o Ministério do Ambiente propõe e aquilo que tive oportunidade de ouvir por parte do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pimenta Dias, reconheço que colocou duas questões muito pertinentes, que têm sido alvo de discussão alargada, há muito tempo, acerca dos estudos de impacto ambiental elaborados pelo proponente, os prós e os contras e a necessidade de uma comissão de avaliação independente.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, a propósito destes dois aspectos que a directiva comunitária é nisso muito clara, ou seja, é da responsabilidade do proponente a elaboração do estudo e isto não pode ter duas interpretações.
Quanto à comissão de avaliação e à sua independência e isenção, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que já na lei em vigor e no projecto que apresentámos ganham corpo duas ideias-força que creio que respondem à sua preocupação. Por um lado, as comissões de avaliação podem ter técnicos contratados fora da função pública e a própria coordenação dessa comissão pode ser assumida por uma personalidade de reconhecido mérito, não tendo necessariamente a comissão de se restringir - e há vários exemplos disso - a comissões de acompanhamento dos quadros do Ministérios do Ambiente.
Sr. Deputado, não estamos a inventar a pólvora, isto já existe na legislação em vigor e, obviamente, no projecto que está em discussão reforçamos este aspecto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Moreira da Silva, Isabel Castro e Pimenta da Silva. O Governo já não tem tempo, o PSD tem 6 segundos, o Partido Ecologista Os Verdes tem l minuto e 30 segundos e o PCP tem 48 segundos.
A Mesa concede um minuto ao PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Apenas quero registar - pode ser que, agora, face à minha insistência, o Governo entenda finalmente responder - que quanto àquele equívoco que aqui coloquei relativamente ao acesso à vida interna das empresas e a esta sub-reptícia alteração do normativo que aqui é proposto, o Governo disse nada! Portanto, isto fica registado, a não ser