2472 I SÉRIE - NÚMERO 67

que o Sr. Secretário de Estado reflicta melhor e seja capaz de nos dar uma resposta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado disse que nós não referimos alguns aspectos do projecto de proposta de lei, nomeadamente o parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, a definição do âmbito, o scoping, o envolvimento do dono da obra em relação às medidas minimizadoras e o alargamento da consulta pública.
Obviamente, não me referi a elas porque elas constavam do nosso projecto de lei e, portanto, quem teria de responder e dizer alguma coisa era o Partido Socialista e o Governo, explicando por que é que, coincidindo em relação ao nosso projecto de lei, o chumbou e apresenta um que coincide nessas funções.
Mas, Sr. Secretário de Estado, já que foi buscar o caso do aeroporto, devo dizer que julgo que esse é um bom exemplo de como vamos começar mal. Começamos com um prazo limitadíssimo de discussão, num projecto desta natureza, e começamos excluindo a opção zero. Gostaria que explicasse isto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de o questionar em relação a dois aspectos que me parecem importantes e que o senhor referiu respondendo ao PCP.
O primeiro é acerca de quem é que deve promover os estudos e faço-lhe a seguinte sugestão: o Governo veio hoje aqui vangloriar-se que em alguns aspectos ultrapassou a directiva comunitária e aquilo que ela tem inscrito. Então, sugiro que o diploma possa ir mais além do que a directiva comunitária no sentido de garantir aquilo que o Sr. Secretário de Estado reconhece como um assunto pertinente.
O segundo aspecto que queria referir é o seguinte: sabemos que hoje as comissões de avaliação já têm técnicos, mas a questão é que entendemos mal que esses técnicos, que participam e, nomeadamente, presidem às comissões de avaliação, apresentem depois, nos seus relatórios e conclusões, soluções partindo de premissas que, efectivamente, são contestadas pelo meio científico, como aconteceu agora na co-incineração. Portanto, é isso que, do nosso ponto de vista, se pretende evitar, dando maior credibilidade a essas comissões de avaliação, para que exactamente não aconteça que técnicos que estão na comissão cheguem a determinadas conclusões e, depois, técnicos independentes tenham conclusões completamente diferentes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, por um período de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados,: Em relação à proposta de lei sobre o acesso à informação, devo dizer que acerca da questão colocada pelo PSD não há qualquer razão para existir essa preocupação, pois o Governo está disposto, em sede própria, a trabalhar em conjunto no sentido de melhorar a proposta que apresentamos.
Gostava também de referir algumas questões que foram levantadas sobre a proposta de lei que o Governo apresentou em matéria de impacte ambiental. No caso do aeroporto, o que o Governo fez foi adiantar-se a uma directiva,...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Adiantar-se?

O Orador. - ... fazendo uma pré-avaliação e lançando um processo de discussão pública de cerca de 30 dias, ao qual não era obrigado, a que se vai suceder, então, sim, um novo processo de avaliação do impacte ambiental. Portanto, o Governo não só vai respeitar a lei cujo máximo é de 45 dias como ainda acrescentou a isso mais 30 dias, numa fase inovadora, pela primeira vez em Portugal, para uma pré-avaliação de um projecto de características nacionais. E esta é que é a questão essencial, ou seja, independentemente da existência da lei, o Governo agiu avant la lettre, e este também é um factor a ter em conta.
No que diz respeito à independência das comissões, devo recordar que foi este Governo que reformulou, por exemplo, as comissões de acompanhamento da ponte Vasco da Gama e a comissão de acompanhamento do processo do Alqueva, chamando a comunidade científica, orçamentando e criando condições de funcionamento, para que a comunidade científica pudesse ser auscultada em sede própria e criando figuras próprias que ainda não tinham enquadramento legal. Mais uma vez, o Governo, de facto, actuou à frente daquilo que estava disposto e criou condições para a comunidade científica.
Devo também dizer-lhes, quanto aos técnicos que acompanham estas comissões de avaliação, que tenho por eles o maior respeito. Tenho-o porque como membro da comunidade científica e oficial do oficio, aprendi bastante com eles quanto àquilo que é a realidade do dia-a-dia e o terreno e quanto à diferença que há entre aquilo que é um estudo académico e a realidade da aplicação dessas conclusões académicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só tenho de manifestar publicamente o meu respeito por esses profissionais que têm acompanhado a evolução da avaliação do impacte ambiental tal e qual tem sido em Portugal.
Porém, o diploma prevê, de facto, que seja também contratualizado aquilo que é necessário, que as comissões possam integrar membros da comunidade científica e estamos dispostos a conversar sobre essa matéria. Aliás, a proposta que está à vossa frente prevê a possibilidade da comunidade científica, inclusive prevê que a própria presidência da comissão possa ser entregue a alguém que não seja membro da administração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.