1 DE ABRIL DE 1999 2473

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer ao Sr. Secretário de Estado que não estamos avançados em relação a coisa alguma, pois estamos a falar de uma directiva cujo prazo de transposição já cessou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra e, portanto, o debate está encerrado. As propostas de lei serão votadas no próximo dia em que houver votações, que creio ser na quinta-feira da próxima semana.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas razões que justificam este projecto de resolução do PCP são simples, directas e claras.
A primeira razão é que, em termos reais, os preços dos combustíveis líquidos em Portugal são os mais caros da União Europeia; a segunda razão é que o facto de esses preços serem a «cabeça do pelotão» não resulta de o petróleo bruto ser mais caro para Portugal nem de os custos de refinação no nosso país serem mais elevados do que no resto do continente europeu, decorre, apenas e exclusivamente, do elevado peso dos impostos que sobre eles recaem.
Por acréscimo, e essa é a questão básica colocada pelo nosso projecto de resolução, é que o imposto pago pelos portugueses tem vindo a aumentar sucessivamente, sem razões outras que não sejam «engordar» o Orçamento do Estado e impedir que a baixa de preços do petróleo bruto seja repercutida numa baixa dos preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, em particular das gasolinas e do gasóleo rodoviário.
Os números não deixam margem para dúvidas: durante a governação do Partido Socialista, entre Novembro de 1995 e Marco de 1999, o preço da gasolina super aumentou 12$ por litro, sendo certo que os impostos correspondentes aumentaram 14$; no mesmo período, o preço por litro do gasóleo rodoviário aumentou 6$, enquanto os impostos respectivos aumentaram mais de 8$!
Isto é, o aumento dos preços dos combustíveis resulta exclusivamente do aumento dos impostos, que, por acréscimo, ainda «metem ao bolso» a baixa dos preços de produção. Isto é excessivo, é injusto, é demais, para além de ser politicamente incoerente com toda a postura do Governo, para quem, em todas as áreas, incluindo a área dos direitos laborais, a filosofia básica é a de que o mercado todo poderoso é quem mais ordena.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é bem assim!

O Orador: - Pelos vistos, só nos combustíveis é que não é assim. Aqui, o Governo do Partido Socialista entende ser ele, pela «via» da manipulação dos impostos, a fixar os preços de venda ao público. É uma originalidade por explicar, talvez caracterizadora da via dos socialistas portugueses alternativa à «terceira via» de Tony Blair. De qualquer forma, não é uma «via» aceitável.
O que o PCP propõe é que os portugueses, pelo menos e no imediato, à semelhança do que sucede com os cidadãos dos restantes países europeus, beneficiem da baixa de preços do petróleo bruto no mercado internacional. E desta baixa imediata de preços que propomos não resulta qualquer conflito com a receita orçamental prevista no Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República.
A esse propósito, recordo o que o Governo escreveu no relatório do Orçamento para 1999, acerca da previsão de receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos: «Considera-se como pressuposto da previsão orçamental a manutenção, no essencial, da carga fiscal em cada um dos produtos sujeitos a este imposto».
Ora, a verdade é que o imposto médio cobrado em 1998 foi de 100$50 para a gasolina super e de 55$80 para o gasóleo rodoviário. Mas em Março de 1999, hoje, esses impostos são, respectivamente, de 105$90 e de 59$20. Ou seja, sem perda da receita orçamentada, os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo podem baixar imediatamente cerca de 5$ por litro.
Isto é o mínimo exigível e o PCP exige-o com a apresentação desta resolução.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas num prazo relativamente curto pensamos que é necessário ir mais longe.
Por razões que têm a ver com a imensa fronteira terrestre do nosso país com a Espanha, e consequente desvio de comércio de combustíveis, e com questões de concorrência turística e de competitividade da generalidade das empresas portuguesas com as do país vizinho, impõe-se que a tributação dos combustíveis em Portugal não se afaste muito da carga fiscal praticada em Espanha. São razões de peso a que o Governo não pode ficar alheio. O Governo, nesta situação como noutras, não pode continuar a «meter a cabeça na areia».
O projecto de resolução do PCP é económica e socialmente justo, responsavelmente ponderado e orçamentalmente inquestionável. Não é populista nem demagógico.
A seriedade do nosso projecto de resolução reclama a seriedade dos restantes grupos parlamentares, incluindo o do Partido Socialista. Por isso, não consideramos outra hipótese que não seja o da sua aprovação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de três quartos do dinheiro que os portugueses pagam pela gasolina são impostos.
O custo do petróleo, refinação, transporte, armazenagem, distribuição, a margem de lucro das companhias e dos revendedores não são senão 25% do total do custo pago pelos automobilistas portugueses.