2502 I SÉRIE - NÚMERO 68

meteu-se muito e fez pouco, muito pouco mesmo. Mas, sejamos justos, o que se passou em matéria da regulamentação das relações laborals em nada difere do que se passou nas demais áreas da governação, isto é, muita promessa, muitos compromissos, muito pouca acção, quase nenhuma «obra»!
Por isso, desta tribuna onde me encontro, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, com sinceridade, que V. Ex.ª, a sua antecessora e as respectivas equipas estiveram ao nível dos demais colegas de Governo. Numa palavra: muita parra e pouca uva!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, contudo, um aspecto em que V. Ex.ª divergiu dos demais membros do Governo. Na realidade, enquanto a generalidade dos seus colegas já assumiu publicamente não estar na disposição de proceder a qualquer reforma séria e profunda nas áreas que lhes estão cometidas, V. Ex.ª, Sr. Ministro, teima em fazer crer que consigo não será assim, que ainda vai proceder a algumas reformas de fundo. E, com habilidade, tem tentado fazer passar a ideia de que está em vias de ser aprovado um conjunto de legislação laboral que se traduzirá em profundas e importantes reformas. E assim, de 15 em 15 dias, a opinião pública é confrontada com o anúncio de que vem aí o famoso «pacote laboral».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas quando se vai ao concreto, quando se analisam as propostas que o Governo apresenta, cuja votação é solicitada a esta Assembleia, verifica-se que «o Rei vai nu», isto é, que o chamado «pacote laboral», que iria reformar, séria e profundamente, todo o mundo das relações laborais, afinal, não passa de um conjunto de pequenos pacotinhos que vão alterando sem sentido, muitas vezes sem coerência e quase sempre sem importância a legislação laboral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com a particularidade de, a manter-se a regularidade que tem vindo a ser evidenciada, V. Ex.ª correr o risco de passar a ser conhecido como o Ministro do «três em um», já que temos sido chamados a discutir, em cada momento, três propostas do Governo, em que duas são quase irrelevantes e somente uma tem verdadeira importância. É o que se passa com as propostas que hoje iremos apreciar.
Outros Deputados do PSD subirão a esta tribuna para proceder a uma análise mais pormenorizada de cada uma delas. Contudo, não posso deixar de me referir àquela que terá maiores impactos negativos na sociedade portuguesa, isto é, à que pretende regulamentar o trabalho a tempo parcial. Que fique, desde já, bem claro que o PSD reconhece a importância do trabalho a tempo parcial e a necessidade imperiosa de o regulamentar mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, que fique igualmente claro que algumas das soluções propostas são, para nós, verdadeiramente inaceitáveis.
Na verdade, os incentivos ao trabalho a tempo parcial que o Governo pretende criar, em contraponto com a ausência de incentivos que discriminem positivamente a criação de postos de trabalho a tempo inteiro, com a evidente consequência de aumento da precariedade da relação laboral,
as consequências que daí poderão resultar para a segurança social, numa altura em que era suposto que se estivesse a trabalhar com seriedade na sua reforma e não a criar condicionalismos e encargos adicionais, que só vêm limitar as hipóteses de se proceder a uma séria, efectiva e profunda reforma da segurança social, o tratamento que se pretende dar ao trabalho extraordinário, quase desvirtuando a ideia de trabalho a tempo parcial, tudo isto são razões que nos levam a gritar bem alto: assim, não!
Contudo, como se isto não bastasse, ainda vem o Governo arredar a negociação colectiva de qualquer papel em matéria de contratualização de trabalho a tempo parcial. Será que ninguém no Governo vê onde é que isto pode levar? Será que ninguém no PS tem memória ou vergonha? A resposta parece ser negativa!
Infelizmente, esta situação obriga a uma reflexão mais profunda, porque dela resulta um problema maior e que tem justamente a ver com a questão que, há cerca de três anos, aqui coloquei e a que há pouco me referi: a boa-fé, ou melhor, a ausência de boa-fé, por parte do Governo, no que diz respeito à concertação social.
É que, na verdade, a ideia de concertação social tem por base a ideia de negociação entre as diferentes partes envolvidas, isto é, entre Governo, representantes dos trabalhadores e representantes das entidades patronais. E como acontece em qualquer negociação, uma das partes cede neste ou naquele aspecto para, em contrapartida, repito, em contrapartida, obter cedências das outras partes noutros aspectos.
Ora, assim sendo, o resultado da concertação social deve ser visto globalmente, como um todo, e não através de «propostas às pinguinhas», correndo-se o risco de umas serem aprovadas e outras não, desvirtuando-se então o espírito de qualquer acordo que se tenha atingido. E é justamente isto que o Governo tem feito.
Mas sejamos verdadeiros: o que é que se podia esperar da parte de um Governo que, também em matéria de legislação laboral, se comporta com os olhos postos nas sondagens, sempre com medo e receio de poder desagradar a alguém?
Na verdade, num primeiro momento, o Governo anuncia a intenção de proceder a algumas alterações importantes e verdadeiramente significativas da legislação laboral. De seguida, há uma qualquer «fuga de informação» e a comunicação social torna públicos os traços gerais da proposta que o Governo apresentará. A opinião pública reage, quantas vezes contestando o absurdo de algumas propostas anunciadas. Finalmente, o Governo aparece a desmentir, dizendo que nunca teve intenção de apresentar tais propostas, que mais não eram, afinal, do que um estudo prévio.
Este filme já foi passado várias vezes, e manda a verdade que se diga que o protagonista, isto é, o Ministro, nem sempre é o mesmo, ou melhor, já quase todos os Ministros protagonizaram esta fita. Mas há algumas nuances ou, se quiserem, outras versões do mesmo filme. Por exemplo, uma delas é a de, quando as propostas em questão resultam de obrigações que o Governo contraiu, e perante a impossibilidade de se vir dizer que é somente um estudo prévio ou uma enorme mentira, já que as mesmas resultam de acordos celebrados, por exemplo, com os parceiros sociais, pois bem, nesse caso, manda o «argumentista» que apareça em cena um qualquer Deputado, de preferência daqueles que têm «lata» que baste, a explicar que, em ano de eleições, não se podem apresentar propostas que possam representar pretexto para agitações sociais. Sem mais! Ou melhor, com mais uma afirmação, inequívoca, categóri-