8 DE ABRIL DE 1999 2501

Sr. Deputado, tenho três questões muito simples para lhe colocar. Em primeiro lugar, quero perguntar-lhe o que é que entende por concertação social, ou seja, se está de acordo com a existência da concertação social em Portugal.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se está de acordo com aquilo que é o conteúdo do Acordo de Concertação Estratégica, assinado pelo Governo e pelos parceiros sociais, e, finalmente, pergunto-lhe se pensa que os acordos assinados não devem ser cumpridos, ou se, pelo contrário, considera que faz todo o sentido o Governo cumprir os acordos que faz com os parceiros sociais.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, agradeço as questões que me colocou, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: quem pediu ó agenciamento destes três diplomas para hoje não foi o Grupo Parlamentar do Partido Popular. Estará, com certeza, de acordo comigo. As matérias são, de facto, diversas, mas, com este agenciamento, o Governo, de alguma forma - não vale a pena escamotear e esconder este facto -, pretende, porque alguns aspectos das propostas de lei merecem a concordância de todos nós e outros menos, dar com uma mão e tirar com a outra. Contudo, não nos apanha distraídos!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!

O Orador - Por isso mesmo é que o Sr. Deputado está um pouco...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD). - Nervoso!

O Orador: - Não diria nervoso, mas diria que está muito aquém da realidade da sociedade civil. É que os problemas que acabei por enunciar não são, felizmente, os problemas dos Deputados. São os problemas daqueles que têm salários de 60 contos, são os problemas dos que não encontram um vínculo laborai permanente com as suas empresas, são os problemas dos jovens que estudam e não sabem para quê. Por outro lado, Sr. Deputado, começa-se, infelizmente, a sentir em muitas empresas um velho cenário de salários em atraso e os que estão nessa situação têm uma realidade bem diferente daquela que o Sr. Deputado descreveu. É, portanto, para esses que vai a minha primeira preocupação e foi em nome desses que fiz as críticas e os comentários.
Sr. Deputado, sou, de facto, adepto da concertação social. Sou, porque, de alguma forma, dou-lhe corpo há muitos anos e não sei se o Sr. Deputado também o faz. Mas há uma outra questão: é que em circunstância alguma abdico dos meus direitos enquanto Deputado. Estará, por acaso, o Partido Socialista a propor que todas as matérias acordadas em concertação social não necessitem de vir a esta Assembleia para aqui serem aprovadas e passadas a lei?!

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Jorge Rato (PS): - São palavras suas!

O Sr. Artur Penedos (PS): - A sua resposta é ridícula!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para vos solicitar um pequeno esforço de memória e de reflexão sobre o que está a passar-se em matéria de regulamentação legal das relações laborais.
Na verdade, penso que não será muito difícil voltarmos ao que se passou há cerca de três anos atrás, à data em que, com pompa e circunstância, o Governo fez a festa, deitou os foguetes e apanhou as canas, por ter visto assinado, por quase todos os parceiros sociais, um acordo de concertação social.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Está enganado!

O Orador: - Tive ocasião, então, de, em nome do PSD, saudar tal acordo, deixando bem claro que o Partido Social Democrata permanece fiel aos princípios que sempre defendeu, nomeadamente o do reconhecimento da importância da concertação entre os diversos parceiros sociais, caminho mais seguro para uma verdadeira paz e harmonia social, imprescindíveis para um desenvolvimento equitativo da sociedade portuguesa.
Demonstramos também, nesta matéria, e uma vez mais, que recusamos o comportamento daqueles que, como o PS, enquanto oposição, defendem e promovem a conflitualidade, mesmo com prejuízo do futuro dos portugueses, para, uma vez no Governo, apregoarem a concertação e o diálogo. Mas, exactamente, no momento em que, em nome do PSD, daqui saudei a assinatura do referido acordo, tive também ocasião de aleitar o PS para a necessidade imperativa de o Governo cumprir as obrigações que, de tal acordo, para si resultavam, condição imprescindível para poder manter os demais parceiros sociais no quadro do cumprimento do referido acordo. Disse-o, e recordo-o hoje, que a boa-fé do Governo medir-se-ia pela sua capacidade de cumprir as suas próprias obrigações no quadro do acordo de concertação celebrado.
Agora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, passados estes anos, é chegado o momento de afirmar que ou a boa-fé do Governo era pouca ou a sua letargia permanente e incompetência inultrapassável sobrepuseram-se à vontade de cumprir as obrigações que o acordo estipulava.
Será que o Governo pensa que já ninguém se lembra da forma categórica com que a anterior titular da pasta anunciou o calendário de concretização do acordo?

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade!

O Orador: - Será que o Governo espera que não haja qualquer recordação das medidas que, então, foram anunciadas para as datas calendarizadas? Será que o Governo pensa que, em Portugal, todos decidiram e puderam seguir o exemplo do Primeiro-Ministro e meter férias ao longo de todo este tempo?
Que o Governo o deseje, eu percebo; agora, que o Governo acredite que assim seja, efectivamente, parece-me caricato!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na verdade, o Governo demonstrou nesta área, como noutras, a vontade de nada fazer, a esperança de que da sua inacção nada de mau resulte, a convicção profunda de uma total impunidade para-as sucessivas demonstrações de incapacidade. O Governo prometeu muitíssimo, compro-