O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2496 I SÉRIE -NÚMERO 68

trabalhadores a tempo parcial, para partilha de posto de trabalho ou para a criação de posto de trabalho, que podem ir de isenção de contribuição para a segurança social até uma redução da taxa contributiva.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vá alguém alegar dúvidas sobre o nó górdio desta proposta de lei, impõe-se ler, na íntegra, o seu último artigo: «A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho vigentes na data de entrada em vigor deste diploma. Serão apreciadas e sempre que possível eliminadas da contratação colectiva as disposições que dificultam ou limitam o acesso ao trabalho a tempo parcial.»

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse artigo é um escândalo!

O Orador: - E o Sr. Ministro teve, há pouco, o pouco cuidado de vir aqui dizer que resta um importante papel aos sindicatos, quando lhes nega até a possibilidade de, na contratação colectiva, poderem negociar as matérias e, antes pelo contrário, elas são, à partida, excluídas pela lei!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Acho que puseram lá um artigo sem o Sr. Ministro saber!
O Orador: - Assim, sem mais nem menos, o Governo dos alegados diálogo e negociação coloca-se no triste papel de fazer, por lei imperativa, o que o grande patronato não consegue impor nas empresas e na contratação colectiva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse artigo foi escrito pela CIP!

O Orador: - Tal proposta, articulada com outras que constituem o núcleo duro da panóplia de alterações à legislação laboral, designadamente do conceito de retribuição, das férias, do trabalho nocturno, do lay-off, coloca o Governo do PS perante a grave responsabilidade de, mais uma vez, tal como fez com a lei dos contratos a prazo, criar condições para minar e desregulamentar importantes pilares do direito do trabalho e criar uma futura geração de trabalhadores precarizada, mais explorada e sem direitos.
Convenhamos que é obra, para quem se reclama do apelido de socialista!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Socialista, mas pouco!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo do trabalho, os trabalhadores e as suas organizações representativas, já proclamaram o seu inequívoco «não» a esta proposta de lei.
Fizeram-no expressamente nos 1500 pareceres de organizações e plenários de trabalhadores enviados à Assembleia da República, numa das maiores respostas a consultas públicas até hoje realizadas, desde que entrou em vigor a lei de participação das organizações de trabalhadores na legislação laboral.
E mostraram-no, de forma expressiva, com a manifestação realizada no dia 25 de Março, a mais participada da última década, por convocação da CGTP-IN, em que dezenas de milhar de trabalhadoras e trabalhadores, num
grito uníssono, exigiram o abandono destes objectivos legislativos!

Aplausos do PCP.

Naquelas vozes, nas suas palavras de ordem, para além da recusa do pacote laboral estava ali igualmente a determinação de continuar a lutar por Abril, cujo 25.º aniversário nos preparamos para comemorar, por esse Abril que foi liberdade, mas também conquista e consagração do direito à segurança no emprego, a salários mais justos, a horários mais dignos, às férias, à segurança social, ao trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

É com esta dimensão e inultrapassável determinação políticas que o PCP assume a sua total oposição a esta proposta de lei, na Assembleia da República, como fora dela - sobre isso não tenham, o Governo e o Primeiro-Ministro, a menor réstia de dúvida!

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, pela forma como V. Ex.ª se expressou, fica claro, para todos nós,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que vamos votar contra!

O Orador: - ... que acredita piamente nos argumentos que foram sendo aduzidos ao longo deste tempo, relativamente a uma lei que pode resolver problemas, que é feita com o objectivo de resolver problemas e não com os objectivos de atentar contra os direitos e os interesses dos trabalhadores. V. Ex.ª sabe isso muito bem mas como, sob o ponto de vista dos interesses objectivos eleitoralistas, que são próprios das vossas teses, importa criar todo um cenário para a opinião pública que conduza a uma situação...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Ah!

O Orador: - Sr.ª Deputada, teve tanto tempo, tem interrompido toda a gente, não permite que se consiga completar uma ideia!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Por amor de Deus! Então, eu não posso fazer apartes?!

O Orador: - Faça-me um favor: sossegue um pouco, porque vai, certamente, ter oportunidade de, noutros momentos, intervir a propósito das matérias que estão em debate!
Dizia eu que, com todos estes objectivos, com o ruído público que foi sendo produzido pelo Partido Comunista Português, percebe-se claramente que o que interessa é a agitação social pela agitação social e não a resolução dos problemas dos trabalhadores.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já ouvi isso há muito tempo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não era isso que Cavaco Silva dizia?