2494 I SÉRIE - NÚMERO 68

mulheres! E é incrível que V. Ex.ª tenha feito uma intervenção sem dizer quais vão ser os reflexos sobre a situação das mulheres portuguesas resultantes desta proposta de lei!
O trabalho a tempo parcial é um trabalho feminizado; é um trabalho que abrange sobretudo as mulheres; é um trabalho que aumenta a taxa de feminização da pobreza; é um trabalho que contribui para que, na partilha de tarefas, sejam as tarefas de casa a caber exclusivamente às mulheres.
Pergunto: era isto que o Governo tinha em mira quando aprovou, em 1996, um célebre plano para a igualdade onde dizia que um dos mecanismos para essa igualdade era o da flexibilização do trabalho?
Sr. Ministro, se era isto que os senhores reservavam às mulheres portuguesas, elas saberão que VV. Ex.ªs nunca passaram de piedosas «tonynianas», ou «blairianas»... Agora está muito na moda falar no Sr. Tony Blair, que é o campeão, como se viu, das liberdades...
Como estava a dizer, as mulheres portuguesas saberão que os senhores copiam modelos ultrapassadíssimos, pois quando esses modelos cá chegam eles já foram rejeitados, pois a maioria dos trabalhadores em part time nos países da OCDE, como mostra um relatório da OCDE, não estão satisfeitos com o part time e gostavam de trabalhar a tempo completo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Luís Queiró não está presente, dou, desde já, a palavra, para responder, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados as interessantes questões que me colocaram.
Sr. Deputado António Rodrigues, devo dizer-lhe que não há qualquer ausência, pois eu e toda a minha equipa, que aqui está, estamos sempre presentes no Parlamento quando os senhores fazem o favor de nos convidar e quando há debates sobre a legislação laboral ou sobre qualquer outra área, sendo normal que o Governo ainda tenha competência para dividir trabalho internamente sem que o Sr. Deputado António Rodrigues se manifeste sobre a correcção dessa divisão.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado vem a esta Câmara é a mesma coisa que eu estar presente. Aliás, os diplomas, suponho, já foram todos eles aprovados, e até poderiam ter sido aprovados com um consenso mais vasto se não fosse a bancada do PSD ter inviabilizado um acordo que ainda ontem se tentou fazer relativamente a um deles.
Quanto aos prazos ultrapassados de que o senhor falou em matéria do processo de concertação estratégica e de transposição de directivas, devo dizer-lhe que não me parece, que o senhor tenha legitimidade para falar disso, uma vez que, em matéria de transposição de directivas, estamos a fazer aquilo que, muitas vezes, devia ter sido feito durante a primeira metade dos anos 90.
Estamos a procurar recuperar mas, como sabe, estamos a fazê-lo de acordo com um método que, mal ou bem, foi o que o Governo apresentou no seu Programa e que seguiu com todo o rigor, ou seja, o de debater com os parceiros sociais, chegar a acordos e depois tomar as suas responsabilidades próprias. Evidentemente que, em muitos casos, as posições eram bastante diferentes. Assumimo-las, aprovando-as no Governo e trazendo-as aqui à Assembleia numa postura de debate, pensando que os Srs. Deputados têm não só o direito como o dever de
contribuir activamente para a melhoria destes diplomas, como, aliás, de todos os outros.
Em matéria dos estímulos e da questão do défice financeiro da segurança social, penso que na minha intervenção já fui suficientemente claro: não tenho a visão ortodoxa - e não sabia que o Sr. Deputado a tinha (aliás, nem sei se ela é compatível com a proposta de lei de bases que o PSD apresentou em matéria de segurança social) - de que os incentivos ao emprego, sobretudo quando criam mais emprego e portanto mais descontos para a segurança social, teriam, necessariamente, um resultado líquido negativo em matéria de contribuições. Não, não têm, porque se, efectivamente, tiverem resultados positivos no que respeita à criação de postos de trabalho as receitas da segurança social, comparadas com as despesas, aumentam e não diminuem, portanto o resultado líquido é um resultado positivo.
Quanto à situação do emprego, não vale a pena batermo-nos contra moinhos de vento... Felizmente, o Sr. Deputado não tem razão, pois todos os indicadores mostram que o desemprego está a baixar. A negociação colectiva na economia da proposta é muito importante, visto que relativamente aos incentivos, ou aos estímulos - como o Sr. Deputado disse -, está previsto que ao fim de três anos eles só se manterão se a negociação colectiva o confirmar. Quer dizer, há nesta proposta de trabalho a tempo parcial um lugar extremamente importante para o papel dos sindicatos, visto que qualquer estímulo que é dado às empresas só se manterá no futuro se houver acordos. Portanto, é, digamos, uma arma de negociação que os sindicatos poderão utilizar.
Quanto ao reforço da fiscalização, é óbvio que vai ser muito mais simples, visto que não haverá muitos casos como estes a nível nacional de fornia a que não seja possível fiscalizar. Aliás, em matéria de fiscalização, penso que este Governo tem dado provas de que não está, propriamente, a brincar.
Quanto à Sr.ª Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe que a senhora tem de se habituar, quer queira quer não queira, a que está a falar com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade como eu tenho de me habituar a que estou a falar com a Sr.ª Deputada Odete Santos e não com qualquer outra pessoa. Portanto, estamos a falar nesta perspectiva.
Possivelmente, VV. Ex.ªs gostariam que não houvesse política de solidariedade, que pudesse haver um ataque sempre sistemático ao Governo...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - ... ou que o Governo abdicasse de governar em matéria de trabalho por considerar que a área do trabalho era uma área que, por qualquer motivo, tinha uma reserva ideológica, que não podia governar sem ter determinados compromissos! Não! Nós pensamos que na área do trabalho também se governa, e bem, e que devem estabelecer-se os compromissos que sejam necessários para se governar melhor com o contributo de todas as bancadas nesta Assembleia da República. É esta a nossa postura.
Quanto às questões que a Sr.ª Deputada levantou, francamente, não esperava ouvir de si esse tipo de posicionamento. A Sr.ª Deputada esquece-se de uma coisa que é fundamental: hoje em dia existe trabalho a tempo parcial, existem mulheres exploradas pelo trabalho a tempo parcial em muitas centenas de empresas sem nenhuma regulação, porque não há qualquer regulamentação legal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso também não é verdade!