8 DE ABRIL DE 1999 2493

Mais do que o estrito cumprimento de uma imposição resultante do exercício das competências que constitucionalmente estão atribuídas à Assembleia da República, o Governo espera e sabe que pode contar com os Srs. Deputados para a construção partilhada de um sistema de relações laborais adequado às respostas que serão inelutavelmente solicitadas à economia portuguesa na viragem do século, em vista à melhoria das condições de vida da população portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Deputados António Rodrigues, Luís Queiró e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é uma honra tê-lo hoje aqui presente, já que V. Ex.ª tem andado ausente dos debates relativos à discussão da dita reforma da legislação laborai.
V. Ex.ª hoje veio oferecer-nos modernidade em relação a estes diplomas, mas eu confesso que não encontro essa modernidade, porque este Governo tem tido uma estratégia ziguezagueante na legislação laborai. E este Governo é, suponho, o mesmo que tomou posse em 1995.
Trata-se de um Governo sem iniciativa própria - aliás, o Sr. Ministro confessou-o -, pois o que é iniciativa do Governo não é prioridade para ser discutido e o que é prioridade resulta, única e exclusivamente, de directivas comunitárias cujos prazos, nalguns casos, já há muito foram ultrapassados.
O Sr. Ministro veio recordar-nos o longínquo Acordo de Concertação Estratégica de 1996. Só passados três anos é que estamos aqui a discutir as propostas de lei que o Governo entendeu apresentar nesta Assembleia da República.
Devo confessar que esperava mais e melhor do Governo tanto mais que, tirando aquelas propostas que são basicamente a transposição de directivas, aquilo em que o Governo tenta introduzir algum tipo de inovação é muito pouco.
O que aqui está verdadeiramente em causa, Sr. Ministro, é saber quais as consequências deste diploma, nomeadamente aquele que o Sr. Ministro apresentou de uma forma mais relevante, ou seja, o do trabalho a tempo parcial.
Utilizando um sofisma, o Sr. Ministro deixou de chamar-lhes incentivos e passou a chamar-lhes estímulos. Ora, em relação a esses estímulos, perante a circunstância de estarmos a discutir a dita reforma da segurança social, hoje, mais uma vez, o Governo propõe-nos uma alteração do sistema que está em vigor, criando novos tipos de taxas relativamente àquilo que vai ser aplicado. Por isso, a questão que lhe coloco é a seguinte: tem o Governo alguma estimativa de quanto é que custam estes ditos estímulos - já não incentivos -, já que o Governo tantas vezes protestou relativamente a propostas que o PSD apresentou no sentido de baixar, para todos os trabalhadores portugueses, as taxas de contribuições para a segurança social? Sistematicamente, recusou umas, dizendo que eram encargos muito elevados para o orçamento da segurança social, mas tem apresentado propostas que baixam as contribuições para a segurança social, quando é o próprio Governo que diz que a segurança social corre algumas dificuldades financeiras.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: apresenta-se este diploma como o que vai salvar o País em termos de construção de novos postos de trabalho, nomeadamente para jovens e desempregados de longa duração.
Ora, pergunto-lhe: que tipo de cálculos é que o Governo tem e que tipo de segurança nos pode dar de que vão ser criados novos postos de trabalho que façam diminuir, de facto, o desemprego? Isto porque já todos sabemos que a taxa de desemprego em Portugal não é real; a taxa de desemprego, hoje, ilustra muito desemprego oculto. E com isto não se está a resolver os problemas de desemprego, mas, sim e apenas, a empurrar ou a transferir soluções actuais para soluções ainda mais precárias.
A terceira questão que lhe quero colocar é esta: na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que o Governo privilegiava a relação entre as partes, nomeadamente a negociação colectiva. Como é que se compreende isto se na própria proposta de lei a negociação colectiva, no que respeita ao trabalho a tempo parcial, é sonegada e só pode começar a efectivar-se a partir deste diploma? Isto é, de acordo com a proposta de lei, tudo aquilo que foi negociado até hoje é tábua rasa, não se resolve, esquece-se, como se nunca tivesse existido até agora.
A última questão, e porventura a mais relevante para os trabalhadores e para as empresas portuguesas, é a seguinte: face à introdução de um novo regime, face a alguns receios sobre as suas consequências, face ao receio de que este regime possa vir a ser mal utilizado, que tipo de reforço de fiscalização é que o Governo pretende fazer para que este regime não venha a ser desvirtuado naquilo que são boas intenções de directivas comunitárias, excelentes propósitos e objectivos da Organização Internacional de Trabalho, pela má utilização de uma proposta de lei de um governo que não soube inovar e que apresentou aqui um diploma que não foi capaz de apresentar integrado num conjunto de legislação laboral que diz querer vir a modernizar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, e não da Solidariedade...

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Das duas coisas!

A Oradora: - Não! Hoje, o senhor veio aqui, pela primeira vez, tratar de matéria laborai, mostrando, com um discurso enrolado, que não era o Ministro dá Solidariedade...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -... e mostrando que V. Ex.ª e o Governo, ao contrário daquilo que os senhores são muito hábeis em proclamar em belas frases, não têm em vista promover a igualdade entre mulheres e homens na sociedade portuguesa. Pelo contrário, os senhores querem continuar a construir os alicerces que provocam a desigualdade das mulheres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É incrível que todos os relatórios, nomeadamente os da OCDE, do Eurostat e do Instituto Nacional de Estatística, provem que as pessoas mais atingidas pelo trabalho a tempo parcial, que conduz à pobreza, são as