20 DE MAIO DE 1999 3133

E o valor das pensões, que ainda continuamos a ter, apesar de algumas medidas que, ontem, anunciadas por nós, eram irresponsáveis mas que, hoje, são medidas que o Governo considera das melhores e mais positivas no sentido de melhorar a política de segurança social?

E a qualidade dos serviços públicos, Sr. Primeiro-Ministro?

E a justiça? O Sr. Ministro já saiu!...
E a saúde?
E a educação? Ainda aqui está o Sr. Ministro - pelo menos, essa diferença tem de ser referida...
E também o sistema de segurança social, que V. Ex.ª, agora, tão rapidamente quer ver revisto e reformado, depois de ter permitido que o seu partido, o partido que suporta o Governo, que tem a maioria e a presidência da comissão, e que permite que há oito meses estejam a jazer os diplomas, as quatro iniciativas legislativas que todos os grupos parlamentares apresentaram nesta Assembleia da República?!...
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, também a propósito da cultura da responsabilidade, travou um debate com o Sr. Deputado Durão Barroso acerca da questão dos lares para idosos. Sobre isso, tenho de lhe perguntar o seguinte: quem é o principal cliente dos lares privados para idosos? Onde é que se verifica a principal incapacidade para criar e manter uma rede capaz de lares de idosos que respeitem a legislação senão no sistema público de segurança social? Mas também tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que não é só pelo encerramento de lares ilegais que a questão se resolve. Por isso nós, na discussão do Orçamento do Estado - V. Ex.ª lembrar-se-á, de certeza absoluta -, aqui propusemos que as deduções ao imposto para famílias que alberguem os seus idosos em casa aumentasse e tivesse um valor equivalente àquele que têm as famílias que colocam os seus familiares em lares. A verdade é que essa proposta foi chumbada pelo partido de V. Ex.ª e, curiosamente, com o voto combinado do PCP com o PS - combinação de voto essa que, aliás, tanto se viu nesse debate do Orçamento do Estado!
À verdade é que uma família que mantém o seu idoso em casa tem um desconto de 19 contos no seu IRS, como sabe, e a família que opta por colocar o seu idoso num lar tem um desconto que pode ir até 56 contos.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso é discriminar a família!

O Orador: - Pergunto a V. Ex.ª se isto não é também uma causa principal da responsabilidade pela sobrelotação dos lares, que, depois, ardem perante a impotência da rede pública da segurança social em conseguir albergar todos os idosos do nosso País.
Queria aqui fazer uma outra observação sobre política externa, muito rapidamente, que é a seguinte: sabe V. Ex.ª melhor do que ninguém, até ou, porventura, só V. Ex.ª é que sabe - que, na Cimeira do Conselho Europeu em Colónia, vão decidir-se matérias importantíssimas para o futuro do País. Porventura, mas V. Ex.ª confirmará a informação que tenho, vão ser designados o Presidente do BEI, o «senhor PESC» - a pessoa do Conselho que irá ter um papel preponderante na definição da política externa e de segurança comum - e será desenhada também a composição da Comissão Europeia que irá suceder à Comissão presidida pelo Sr. Santer. Queria saber, em nome do meu grupo parlamentar, em que pé é que estão as negociações que o Governo português está a empreender neste domínio. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que em todos os países da Europa, dos que integram a União Europeia, estas negociação são do domínio público, conhecem-se as negociações que se fazem entre os partidos das oposições e os partidos do governo, por exemplo, para a indigitação dos seus comissários; mas aqui nada se sabe! Portanto, gostaria que V. Ex.ª nos transmitisse aqui também uma palavra sobre o estado destas negociações, sobre o que é que Portugal pretende na futura Comissão, que perfis entende que são os mais adequados para os pelouros que deseja ou se apenas indica as pessoas em função dos equilíbrios e das disponibilidades existentes no PS.
Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer uma terceira observação sobre a Guiné. Portugal e o Governo português sofreram hoje uma séria derrota diplomática com a declaração da presidência alemã a propósito da destituição do Presidente Nino Vieira. V. Ex.ª dir-me-á que não ou que sim, mas sobretudo dir-me-á se Portugal teve oportunidade - e se a usou - de formular reservas a essa declaração, que é tanto mais insólita quanto a verdade é que estão em Portugal alguns representantes da Junta Militar da Guiné para negociar, inclusivamente, a assistência técnica e militar ao futuro governo daquele país. Ora, V. Ex.ª está perante uma declaração que obriga Portugal, porque Portugal é um país integrante da União Europeia, e vê-se vinculado a essa declaração e, por via dela, a uma posição de condenação da destituição do ex-Presidente Nino Vieira, ao mesmo tempo que negoceia com quem o derrubou! Sendo certo até que são públicas as declarações dos representantes da Junta Militar, de respeito pela democracia de devolução do poder às instituições constitucionais civis da Guiné-Bissau, e de observância dos acordos de Abuja.
Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer uma proposta, que tem a ver com a inflação. A verdade é que hoje as taxas de juro nominais são inferiores à própria inflação, o que significa que o imposto que incide sobre os juros dos depósitos a prazo não tributa os juros mas o próprio património. Portanto, pergunto se V. Ex.ª está disponível para propor à Assembleia da República uma autorização legislativa que permitisse, nem que fosse temporariamente, dispensar o pagamento ou diminuir o valor da taxa do imposto sobre os juros de depósitos a prazo como forma de repor o poder de compra das poupanças.

(O Orador reviu)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, disse V. Ex.ª que eu tinha falado de tudo e dê nada, e que ia falar de duas ou três questões - eu enumerei 13!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é que é azar!

O Orador: - Se me permite, vou tratar com algum relevo da primeira dizendo-lhe que discordo frontalmente da forma como a colocou, não das suas preocupações. No