serviços prisionais criem os seus próprios serviços, devendo, sim, fazer uma interligação muito eficaz entre os serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os estabelecimentos prisionais.
A outra questão é a de saber se, perante este cenário, aquele mínimo que todo o bom senso aconselha e que é preventivo - porque o rastreio é preventivo e, se eu não souber quem está contaminado, não posso tratar quem está doente nem proteger quem ainda não está! - está a ser feito. O que vejo aqui é que, pela grande complexidade de algumas medidas que reconheço não serem fáceis de tomar "do pé para a mão", não se tomam medidas que são extremamente simples e que, no fundo, são estas que Os Verdes vêm, agora propor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção que aqui fizemos não há muito tempo, inserida na interpelação do PCP ao Governo sobre justiça, abordando a situação do sistema prisional, afirmei a nossa convicção de que a verdadeira imagem de um país é dada pelas suas prisões. A forma como são tratados os cidadãos privados de liberdade é sempre, em cada país, o espelho do respeito com que são encarados os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos.
O respeito para com a dignidade dos reclusos e a preocupação com a função ressocializadora das prisões são sinais de maturidade democrática e são questões essenciais quanto ao respeito pelos direitos humanos.
Na falta de membros do Governo, algum dos Srs. Deputados do Partido Socialista se encarregará de dizer que nos últimos anos aumentou o investimento no sistema prisional com a construção de mais prisões, com o alargamento de algumas das já existentes, com um esforço considerável no melhoramento das condições de reclusão - aliás, ainda há pouco, o Sr. Deputado José Niza nos informou que vai chamar a si essa tarefa. Não negamos que esse esforço tem sido feito e que a situação do sistema prisional melhorou nos últimos dois anos, quando comparada com a enorme crise que atravessou nos anos de 1995 e 1996. E temos consciência, obviamente, de que o sistema prisional é obrigado a confrontar-se com problemas que não gera, mas que é obrigado a gerir.
Mas seria irresponsável da nossa parte ter um juízo de satisfação perante uma realidade que continua a ser inquietante. O sistema prisional português continua a ser mais punitivo que ressocializador. É um sistema que reflecte as disfunções da aplicação da justiça: está cheio de pequenos delinquentes, muitos deles presos preventivamente ou a cumprir sucessivas penas pela prática reiterada de furtos ou de crimes ligados à toxicodependência, mas faltam lá os criminosos de colarinho branco e os poderosos, que a justiça se revela incapaz de punir. É um sistema que se confronta com gravíssimos problemas quanto à assistência médica aos reclusos, sendo um meio de grande incidência e de propagação da toxicodependência e da SIDA e de outras doenças contagiosas. É um sistema que, visando prevenir e combater a criminalidade, acaba, objectivamente, por reproduzir condições para a reincidência e para a consolidação de percursos criminosos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando, em 1996, o Provedor de Justiça elaborou um excelente estudo sobre as condições prisionais, concluiu pela insuficiência da prestação de cuidados de saúde à população prisional, agravada pela proliferação de doenças infecciosas em meio prisional.
Não há muito tempo, foram divulgadas as conclusões de um novo levantamento da situação nas prisões, recentemente efectuado pela Provedoria de Justiça, destinado a avaliar a evolução verificado desde o relatório de 1996. Nas conclusões que extrai, o Provedor de Justiça regista evoluções positivas, mas não deixa de exprimir preocupações quanto a graves deficiências que se mantêm, quer no plano do alojamento, quer no da ocupação, quer no do enquadramento legislativo do regime penitenciário, do sistema de execução de penas ou do Instituto de Reinserção Social, quer - e saliento este ponto, pela sua gravidade - ao nível da saúde.
Diz o Provedor de Justiça que, no que à saúde diz respeito, "persiste alguma indefinição sistémica que se reflecte nalguma desarticulação que se sentiu no terreno entre os vários níveis existentes, com eventual sobrecarga nuns casos e défice de aproveitamento noutros, bem como na precariedade da situação jurídico-laboral de boa parte dos quadros médicos e paramédicos.
A grande pressão exercida pela toxicodependência e pelas doenças infecciosas, conduzindo, ademais, a um esforço financeiro brutalmente acrescido cada ano que passa, exige um empenhamento mais esforçado, não só do Ministério da Justiça, mas de todo o Estado, essencialmente do Ministério da Saúde, enquanto serviço governativo com a atribuição de velar pela saúde pública."
De facto, a saúde constitui, também do nosso ponto de vista, um dos mais graves problemas com que se confronta o sistema prisional e para o qual só têm sido encontradas respostas precárias, pontuais e assentes em boas vontades.
A população prisional é, como se sabe, extremamente carenciada. Muitos reclusos entram na cadeia já com graves problemas de saúde ou, pelo menos, com grandes carências de assistência médica. É uma situação para a qual a prisão evidentemente não concorre, mas que não pode deixar de tentar resolver, tanto mais que esta situação se agrava e potencia no ambiente prisional.
Numa recente publicação editada pela Associação Contra a Exclusão Pelo Desenvolvimento (ACED), num texto assinado pelo Professor Jorge Torgal, sobre a saúde na prisão, pode ler-se, a dado passo, que "um sistema penal anacrónico, torna as prisões portuguesas um centro incubador e transmissor de doenças. Doenças graves, frequentemente mortais, que afectam uma população jovem". E acrescenta: "A situação não é resolúvel construindo mais cadeias... A legislação que faz do toxicodependente um criminoso e não um doente, que excluindo o afasta do tratamento e da recuperação social, que ao segregar e perseguir agrava a sua condição de saúde e o afasta do diagnóstico e tratamento das tão frequentes doenças transmissíveis concomitantes à toxicodependência, a legislação iníqua e ineficaz