0216 | I Série - Número 06 | 03 De Setembro De 2000

Assim, de entre as propostas que temos feito, e continuaremos a fazer, e as iniciativas legislativas que iremos tomar, apontamos como prioridade sete medidas urgentes. A primeira é a criação da autoridade metropolitana dos transportes, que o Sr. Ministro, felizmente, vai criar, saindo desta posição do «nem faz, nem deixa fazer» que o Governo tem tido até agora, mas é necessário verificar se ela vai ter autonomia financeira e poderes efectivos no planeamento do sistema e nas opções de investimento. A segunda é a criação pela DGTT de bancos de dados, permanentemente actualizados, com matriz origem-destino. A terceira é parar com o desmembramento e as privatizações das empresas e actividades do sector dos transportes, promover o saneamento financeiro das empresas públicas, contratualizando a prestação de serviço público de qualidade, e o investimento em material circulante e equipamento. A quarta é assegurar a complementaridade entre os diversos modos de transporte…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que resuma as últimas três medidas rapidamente.

O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente, dizendo que a quinta medida é desenvolver as interfaces intermodais, a sexta é criar um título de transporte intermodal e a última é a revisão do passe social intermodal da Área Metropolitana de Lisboa e a criação, na Área Metropolitana do Porto, de um título de transporte semelhante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Macedo Abrantes.

O Sr. José Macedo Abrantes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actual situação das acessibilidades do País é um dos mais preocupantes problemas, afectando as pessoas e as empresas e condicionando o seu dia-a-dia, com graves repercussões na economia, nas condições ambientais e na qualidade de vida dos cidadãos.
As iniciativas legislativas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, embora quase só dirigidas às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e algo desconcertadas de uma realidade global, apresentam um conjunto de medidas que tendem a reduzir ou mesmo a inverter os efeitos perniciosos desta cada vez mais alarmante situação.
Em boa verdade, os diagnósticos e as medidas propostas fazem parte do senso comum e inserem-se no conteúdo da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, de 1990, e ainda na Lei n.º 44/91, que criou as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Estes diplomas, da iniciativa do PSD, representam atitudes verdadeiramente globalizantes e estruturantes, das quais decorre aliás a maioria das propostas actuais.
A Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres já previa planos de transportes articulados com os planos de urbanização e de ordenamento do território e a instituição de comissões metropolitanas de transporte com personalidade jurídica, com autonomia jurídica e financeira e com atribuições bem definidas. Por sua vez, a Lei n.º 44/91 atribui às áreas metropolitanas toda a articulação de serviços de transporte de âmbito supra municipal e ainda o acompanhamento, a elaboração e a execução dos planos de ordenamento do território.
Também o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) aponta desafios alegadamente sustentáveis e exequíveis e o próprio Programa do XIV Governo promete uma reforma profunda que prevê um Sistema Urbano Nacional.
O Partido Socialista aparece-nos agora muito preocupado com este problema, a reboque, aliás, das iniciativas legislativas alheias…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e não faz mais do que reconhecer que o Governo, em cinco anos, afinal, pouco ou nada fez para inverter esta alarmante situação. Reconhece, no fundo, que o Governo não cumpriu também mais esta promessa. No seu Programa prometia: «melhorar significativamente a oferta de transportes públicos e suburbanos de modo a assegurar uma alternativa competitiva que diminua a dependência do transporte individual(…)». Ora, como nada disto foi conseguido nem medidas concretas foram tomadas,…

Vozes do PS: - Nada! Não se tem visto nada! Por exemplo, não há comboio na ponte!

O Orador: - … o PS lembra-nos aquele ex-Ministro da Agricultura que se apressou a incorporar uma manifestação de agricultores contra o próprio Ministro da Agricultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PS vem também descobrir agora que o rendimento das famílias aumentou e que por isso elas têm maior acesso às viaturas particulares. Acontece que as famílias portuguesas não partilharão desta opinião, sentem, sim, que tiveram grandes facilidades de acesso a um sistema «sem entrada e sem juros» e estão a pagar por isso, incentivadas, irresponsavelmente, pelo Governo, como aliás reconheceu há dias o próprio Ministro Ferro Rodrigues.
O Partido Socialista descobre também agora que é necessário reforçar a atenção do Governo para os impactes ambientais e para a qualidade de vida das pessoas e, face ao aumento dos preços dos combustíveis, pretende que os cidadãos optem pelo transporte público, e só agora vislumbra a necessidade de informar os cidadãos para as opções de transporte oferecidas. Mas que opções? Será que o Partido Socialista sonha que há opções de transporte e que com mais uma dose de diálogo convence os cidadãos a optar por sistemas colectivos desarticulados, a maior parte das vezes caducos, incómodos, inseguros e sem fiabilidade?
Pensa o PS que os portugueses ainda acreditam que um Dia Sem Carros (virtual) ou uma dúzia de medidas pontuais e isoladas resolvem os seus problemas de transporte?
Os portugueses sabem bem que o Governo é incapaz de levar a efeito qualquer reforma estruturante,