0249 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

fundamentais, não só continuando aquilo que tem sido feito ao nível do aumento e do reforço de efectivos - não vale a pena voltarmos à questão dos números -, ao nível da modernização das estruturas, mas inovando alguma coisa em duas outras áreas que me parecem absolutamente fundamentais e que são a da motivação das pessoas e a do planeamento estratégico,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … para que possamos tratar a segurança interna como aquilo que ela é: uma questão de Estado!

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos aqui, hoje, pela primeira vez, o Sr. Ministro da Administração Interna e ouvimos a sua intervenção, deixando-nos algumas orientações sobre aquilo que pretende implementar no âmbito da segurança interna. Mas quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que não ultrapassou algumas das nossas preocupações e das nossas dúvidas, designadamente a solução que está a ser implementada no âmbito da Lei da Organização da Investigação Criminal, no que respeita à coordenação.
Em declaração de voto, que apresentámos aquando da votação dessa lei - a qual tinha, obviamente, aspectos meritórios e, por isso, apenas nos abstivemos, não votando contra -, quanto ao aspecto concreto da coordenação, temos grandes receios de que a solução não seja a melhor, porquanto há neste órgão coordenador uma responsabilidade acrescida dado ter uma bicefalia na sua chefia: tem dois ministros a presidirem ex aequo, que têm de estar sempre, a cada momento, em inteira convergência, sob pena de a coordenação ser a descoordenação e de termos de pensar em órgãos coordenadores dos órgãos coordenadores, e nunca mais saímos deste ciclo.
Portanto, quero deixar aqui clara a nossa preocupação relativamente a esta solução. Fizemos as críticas que tínhamos a fazer e as reservas que adiantámos em relação ao projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, mas a verdade é que a solução que está a ser implementada pelo Governo não vai, do nosso ponto de vista, resolver a questão.
Finalmente, em relação ao problema dos subsídios de turno e de piquete da PSP, continua a não ser clara a posição do Governo sobre esta matéria, e nós queríamos muita clareza nessa questão. É uma lei da República, aprovada nesta Câmara, e o Governo só tem duas hipóteses: ou cumpre a lei e este é o momento azado para o fazer, na medida em que vai apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República - e é aqui que tem de prever o cabimento e as verbas necessárias para cumprir o imperativo de uma lei aqui aprovada -, ou, se efectivamente discorda dessa lei, apresente uma proposta de lei à Assembleia da República a revogar aquilo que foi aqui estatuído e previsto.
Não há, num Estado de direito, qualquer outra forma de um governo, que tem a responsabilidade primeira de fazer cumprir a lei, entrar em subterfúgios e não querer assumir os ónus das suas decisões. Se a decisão do Governo é não satisfazer estes subsídios que assuma em toda a sua latitude, designadamente, no funcionamento dos meios constitucionais e legais para pôr as coisas no são. Desta forma, ficamos todos esclarecidos de que o Governo não quer atribuir esses subsídios à PSP, e pomos ponto final nesta questão.

Vozes do CDS-PP: - Não pomos nada!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ponto final neles!

O Orador: - Pomos ponto final na medida em que a Assembleia será soberana. Se a Assembleia aprovar essa proposta de lei teremos de respeitá-la, sem prejuízo de continuarmos a reivindicar a sua manutenção.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - Finalmente, tendo em conta este acréscimo de competências para a PSP e GNR na área da investigação criminal, gostaria de saber se o Governo vai, efectivamente, implementar uma carreira própria de investigação criminal nestas duas forças de segurança, sob pena de estarmos a desviar efectivos, que são necessários para a segurança, para estas tarefas acrescidas nesta área.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, na altura em que o debate vai chegando ao fim, é possível contribuir para retirar dele alguma moralidade.
Em meu entender, este foi, sinceramente, um debate útil, porque permitiu, desde logo, demonstrar quais são verdadeiramente as políticas alternativas que os partidos de oposição, que gostam de «falar alto» sobre temas certamente relevantes, e o da segurança é um deles, tiveram para apresentar. E verificámos que, embora o maior partido da oposição, o PSD, não tenha subscrito qualquer projecto de lei nesta conjuntura, porque, à medida que as conjunturas vão mudando, os pontos de vista também vão mudando, o que ele tem para apresentar é a mudança da dependência da tutela da Polícia Judiciária, do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Interna. Fá-la, aliás, de forma franca, fazendo uma transferência directa.
O CDS-PP teve de recorrer a um pouco mais de imaginação, pois não teve, neste momento e nesta conjuntura, a ousadia do PSD. Também quis fazer uma qualquer transferência, mas encapotada pela criação de uma superestrutura de Administração Pública que fizesse a dita direcção integrada das várias forças e serviços de segurança.
Ora, eu até estava à espera que estes partidos, nesta lógica concentracionária…

Risos do CDS-PP.

… em que agora se apresentam, também viessem hoje, aqui, apresentar a subordinação do Ministério Público ao