0246 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

semelhante ao que existe em Espanha, em França, em Inglaterra, na Bélgica ou na Alemanha.

Protestos do PS.

O Sr. Jack Straw, ministro trabalhista inglês disse, recentemente, que era preciso uma direcção nacional, porque sem ela não se vai lá. Há que ter uma política de mérito e de resultados, e sobre isto os senhores nada diziam, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado não percebe ainda que o Sr. Ministro já deu um grande sinal. Vamos ver se o concretiza ou se vai ficar nesta situação do «deixa estar como está para ver como fica»!
Mas, os senhores não perceberam que é preciso mudar e que a política de segurança tem vindo a falhar todos os dias!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista.

O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não vou dizer que não, obviamente, pois não é isso que está em causa. O que está em causa é que o Sr. Deputado Telmo Correia fez uma intervenção muito interessante, falou muito, muito, muito, mas não contraditou uma única afirmação em relação ao que eu disse que o Governo do PS fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não valia a pena!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Pausa.

Afinal quem vai usar da palavra é o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Peço desculpa pela confusão, mas não corrigi a tempo a indicação errada que me havia sido dada.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem razão, Sr. Presidente, justifica-se a confusão!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há coordenação!

Vozes do CDS-PP: - Sem coordenação é o que é!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Ora essa, Sr. Presidente, a coordenação do Governo e o bom entendimento entre os dois Ministérios justifica perfeitamente o lapso de V. Ex.ª, que entendo como um cumprimento.

O Sr. Presidente: - Não foi um lapso meu, fui induzido a erro. Não digo é por quem.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP por ter possibilitado, com o agendamento potestativo desta iniciativa legislativa, a nossa presença neste debate, o que nos permite, a propósito do projecto errado no momento errado, continuar o debate certo e evidenciar, no quadro do debate que tem vindo a ser travado sobre a prevenção criminal, a segurança interna e a promoção do combate à criminalidade, quanto a coordenação e a integração de políticas têm contribuído de facto e não apenas de acordo com a busca dos sound bites adequados à entrada do telejornal das 20 horas para a mudança dos tempos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Arranje uma metáfora nova! Essa já não pega!

O Orador: - O projecto é errado, porque esse é manifestamente o resultado consensual da generalidade das intervenções feitas, salvo naturalmente a do partido proponente. O projecto é apresentado no tempo errado, porque, ao ver as actas das sessões plenárias, teria sido mais adequado o Dr. Paulo Portas, que saúdo, ter feito este debate aquando da discussão da Lei da Organização da Investigação Criminal, conforme a Acta do passado dia 16 de Junho, para não ir mais longe, ou aquando da discussão da lei tutelar educativa, de acordo com a Acta do dia 20 de Maio de 1999, indo um pouco mais longe. Nessa altura teria sido bem mais adequado dar este contributo, que, agora, é fora de tempo, embora nos permita travar o debate que estamos hoje aqui a ter.
De facto, o que tem sentido é falar de uma diferença na prática e na definição de uma estratégia que vai da prevenção criminal à coordenação operacional de forças até à actuação repressiva, desde a actuação das polícias ao exercício das competências próprias dos tribunais e dos sistemas prisional e de reinserção social. Essa coordenação e essa intervenção num quadro diferente, em que, de facto, a segurança e a liberdade dos cidadãos estão a par e passo, são óbvias quer no quadro da intervenção normativa, quer no quadro da coordenação operacional, quer, sobretudo, no quadro das medidas concretas que têm reflexos no funcionamento das forças e na vida dos cidadãos.
Desde logo, no quadro normativo, bastará dar três ou quatro exemplos. O Sr. Ministro da Justiça disse, aquando do debate do Programa do Governo, que mais importante do que fazer as leis necessárias é tomar as medidas operacionais, é introduzir as mudanças desejadas no funcionamento da estratégia de combate à criminalidade e da segurança interna.
Foi, de facto, o Governo do Partido Socialista que, em 1999, fez aprovar uma lei tutelar educativa e um regime aplicável às crianças e jovens em risco, que veio substituir um modelo de protecção que datava, na sua génese, de 1911. Foi este trazer dos conceitos de princípio de século para a realidade do virar do século que o Governo do Partido Socialista fez na Legislatura anterior e, agora, nesta Legislatura, coordenadamente, com a intervenção dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade, e da Administração Interna, tem desenvolvido um trabalho intenso que permitirá pôr em vigor, adequadamente, a lei tutelar educativa e a lei de protecção de crianças e jovens em risco já no próximo dia 1 de Janeiro de 2001.
Foi também já este Governo do Partido Socialista que trouxe não um conjunto desgarrado de boas intenções mas, sim, a Lei da Organização da Investigação Criminal, que estabelece desde um sistema integrado de investigação criminal a mecanismos de direcção política das forças responsáveis pela investigação criminal à coordenação operacional, quer de carácter nacional, quer de carácter descentralizado, ao nível das estruturas descentralizadas da