0241 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

e das nossas vilas. O Ministério está empenhado em destinar o dinheiro que tem vindo a ser disponibilizado pelo Orçamento do Estado para esses fins, não é necessariamente para cumprir com regras que, tendo consagração legal, têm de ser regulamentadas para serem aplicadas. Não estando regulamentadas, não podemos ser pagar esses subsídios.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção, a fim de lamentar o que aqui foi dito, porque é uma coisa grave.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção terá de aguardar a sua vez, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, renovando as minhas felicitações pela sua primeira intervenção na Assembleia da República, não posso deixar de fazer duas observações.
Em primeiro lugar, registei a sua referência de que há um responsável político, um membro do Governo (e não um funcionário intercalar) que responde directamente perante a Assembleia. Fica-lhe bem essa assunção, porque nem sempre os membros do Governo têm essa forma de estar, e muitas vezes alijam as responsabilidades para os funcionários. É, portanto, louvável que V. Ex.ª assuma de parte inteira essa responsabilidade.
Segundo, V. Ex.ª referiu que a «árvore» da segurança interna não pode ser abanada em função da conjuntura. Sr. Ministro, apesar de tal ser anterior à permanência de V. Ex.ª no Governo, quem abanou mais essa «árvore» foi o Governo, e penso que, ainda antes do Outono, a deixou sem folhas! V. Ex.ª vai ter, também aí, um trabalho de «jardinagem» para recompor essa «árvore».
Não posso também deixar de colocar a questão do subsídio de piquete e do subsídio de turno, porque se trata de uma lei aprovada nesta Assembleia. O Governo gasta mais de uma centena de milhões de contos numa política de combustíveis que ninguém entende, e o Sr. Secretário de Estado acaba de assumir que não tem 13 milhões para fazer face a este encargo, que é essencial ao estímulo e à compensação dos agentes das forças de segurança, neste caso da PSP.
Pedia encarecidamente ao Sr. Ministro que se empenhasse junto do Sr. Ministro das Finanças de maneira a que a lei do Orçamento preveja isto, ou, então, que o Governo assuma uma proposta de lei para revogar aquilo que está na lei. Assuma e vote aqui nesta Assembleia! Não deixe que este escândalo surja num Estado de direito, isto é, que não se cumpra uma lei aprovada nesta Assembleia da República. Gostaria, portanto, que me esclarecesse se vai haver empenho no sentido de cumprir esta lei.
A outra questão tem a ver com estatuto da GNR. Os seus antecessores e o Sr. Primeiro-Ministro têm dito que querem manter o estatuto militar da GNR. Mas a verdade é que vai havendo alterações legislativas que apontam para um desvirtuamento desse estatuto, designadamente de legislação do Governo - e nestas coisas os conceitos e as designações têm a sua importância -, que fala em relação aos militares da GNR como «os trabalhadores», com todo o respeito por essa terminologia. Mas há que ter cautela com as designações que, nestes casos, têm o seu significado.
Queria, portanto, saber claramente se o Governo se vai empenhar em termos de não haver desvirtuamentos graduais e legislativos de cedências que desvirtuem este estatuto, com todas as consequências previsíveis que isso pode trazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é com muito prazer que respondo às questões que me coloca, dizendo desde já que, da minha parte, enquanto Ministro da Administração Interna, empenhar-me-ei em tudo aquilo que for possível para melhorar as condições dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da GNR, não ultrapassando aquilo que são as impossibilidades financeiras do Estado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Basta cumprir a lei!

O Orador: - Mas farei o que puder nesse sentido. E disso podem os militares da GNR e os agentes da PSP estar tranquilos - já lhes disse.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem, Sr. Ministro!

O Orador: - Há, no entanto, uma segunda questão que colocou e que considero uma questão absolutamente fundamental, que é a definição e a identidade da PSP e da GNR. Nesse sentido, creio que uma lei de regime e de dispositivo da segurança interna poderá ser um instrumento legal fundamental para definir, com clareza, a identidade de cada uma das forças. Penso que naquilo que são as nuances que ainda existem, quer num caso quer noutro, poderemos encontrar o denominador comum para aquilo que são as forças de segurança. Penso que esse instrumento poderá dar um contributo muito importante na definição da identidade de cada uma delas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Ministro da Administração Interna, aproveito também para o felicitar no desempenho destas funções.
Ouvi a sua intervenção, partilho-a em muito aspectos, no entanto reparei que, em relação ao projecto do CDS-Partido Popular, tendo comentado vários aspectos e várias das suas possíveis incidências, não se referiu a uma das propostas que, a nosso ver, é aquela que traria maiores lesões à possibilidade do escrutínio democrático, que é a criação de uma base central de dados única e totalizante do ponto de vista do sistema policial e do sistema de informações.
Gostaria, portanto, de, sobre isso, ouvir um comentário do Sr. Ministro, dado que, já hoje, o cidadão tem garantias bastante difusas sobre o controlo democrático dos vários serviços de informações. A opinião pública não repousa, também, numa tranquilidade absoluta sobre a possibilidade de acesso de cada cidadão aos seus dados, sobre um escrutínio democrático rigoroso em relação àquilo que