0243 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Por ora prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr . Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Popular coloca em discussão tem a ver com a questão da coordenação, alegadamente, nos seus próprios termos, entre as forças e os serviços de segurança. Admitamos, há um problema real de coordenação, ele existe, é conhecido, há muito que se discute a necessidade de melhorar a coordenação entre as forças de segurança e, em determinadas situações, somos confrontados com a realidade de ausência dessa coordenação. Só que verificamos que essa falta de coordenação não resulta tanto da inexistência de órgãos de coordenação mas de deficiências no seu funcionamento ou na sua articulação, porque na legislação portuguesa não faltam órgãos de coordenação. Eles estão previstos na Lei da Segurança Interna e no Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, que a regulamenta, que criou o Gabinete Coordenador de Segurança, cuja extinção é, aliás, proposta no projecto de lei do Partido Popular - mas, de facto, existe um Gabinete Coordenador de Segurança onde estão representados os comandantes e os directores das várias forças e serviços de segurança - e também, como já foi referido, existe na recentíssima Lei de Organização da Investigação Criminal um órgão de coordenação, que é o Conselho Coordenador.
Digamos que, quer ao nível da investigação criminal, quer ao nível da segurança dos cidadãos, estão previstos, existem legalmente, órgãos de coordenação, para não falar do diploma que cria as brigadas mistas de intervenção entre a PSP e a GNR e que creio incluírem também a Polícia Judiciária.
Portanto, creio que o problema não é falta de estruturas ou de lei mas o de fazer com que essas estruturas funcionem, e interessa verificar como estão a funcionar e se estão a funcionar adequadamente.
O problema do projecto de lei do Partido Popular é que fala em coordenação mas, depois, o que propõe é, na verdade, uma estrutura de direcção. Aliás, como o seu próprio nome indica, o que está proposto neste projecto de lei é a criação de uma direcção nacional das forças de segurança.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E não só!

O Orador: - Vai, pois, muito para além de uma estrutura de coordenação. Aliás, é uma estrutura de direcção que, como já aqui foi de alguma forma referido, se sobrepõe às direcções próprias das forças e serviços de segurança e interfere, inclusivamente, nas respectivas cadeias de comando, na medida em que prevê o seu desdobramento regional e distrital. Não se explica, em parte alguma do projecto de lei, como é que isto depois se articula com as próprias cadeias de comando das forças de segurança, parecendo, de facto, que não se articula.
Trata-se, portanto, de uma «superpolícia», que não coordena mas que, pura e simplesmente, visaria controlar. E, ainda por cima, desgradua! É que, enquanto a estrutura de coordenação prevista no Decreto-Lei n.º 61/88, o Gabinete Coordenador de Segurança, depende do Primeiro-Ministro, o que o PP propõe é que esta passe a depender do Ministério da Administração Interna. Assim, até a Polícia Judiciária, que está sob tutela do Ministério da Justiça, passaria, para este efeito, a ficar sob a tutela de um director nacional, que, por sua vez, dependeria do Ministério da Administração Interna. Há, pois, aqui algo de absurdo!
Como tal, este director nacional das forças de segurança seria uma espécie de Pina Manique dos tempos modernos;…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … isto é, alguém que teria amplíssimos poderes sobre a PSP, a GNR, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Florestal e - pasme-se! - o Serviço de Informações de Segurança, não tendo minimamente em conta todo o melindre e a complexidade, do ponto de vista democrático, da fiscalização que é necessário exercer sobre o Serviço de Informações de Segurança e que, infelizmente, tem sido mal exercida.
Há, portanto, neste projecto de lei, como que uma mentalidade de criação de um Estado policial que repudiamos vivamente e que nos parece ser muito perigosa para a democracia portuguesa!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Olha quem fala!

O Orador: - Curiosamente, este projecto de lei acaba por ligar muito menos aos problemas reais de segurança dos cidadãos! Preocupa-se muito com esta estrutura, com esta «superpolícia», com o comando, mas, depois, acaba por ligar muito menos à resolução dos reais problemas de insegurança dos cidadãos. Estes problemas existem, são reais e não têm sido encontradas medidas adequadas para os resolver. Parece-nos haver, nesta matéria, muito que fazer, valendo a pena pronunciarmo-nos sobre ela.
Em primeiro lugar, há que cuidar do problema dos direitos e da dignidade do estatuto sócio-profissional dos profissionais das várias forças e serviços de segurança. E aqui há vários problemas, alguns dos quais prendem-se com a necessidade premente, do nosso ponto de vista, de dotar os profissionais da GNR com um horário de trabalho, acabando com a situação muitas vezes desumana e absurda que hoje se verifica. É necessário permitir, sem demoras, que os profissionais da PSP tenham o direito à constituição do seu sindicato e que sejam reconhecidos direitos associativos de outra natureza, mas, em todo o caso, direitos associativos, aos profissionais da GNR. É, igualmente, necessário que sejam pagos os subsídios de turno e de piquete.
Não faz qualquer sentido que tenha sido aprovada, por esta Assembleia, uma lei que prevê a atribuição desse subsídios e que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que não a cumpre por não ter dinheiro para isso, quando se sabe que a elaboração do Orçamento do Estado tem de respeitar os compromissos que o Estado assumiu, quer por via de lei, quer por via de contrato - neste caso, o Estado assumiu um compromisso claro por via de lei, que tem de ser respeitado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto, que foquei há pouco numa questão que coloquei ao Sr. Ministro, é o da criação de condições para uma efectiva proximidade das forças policiais às populações, não apenas nas palavras mas na garantia da existência de instalações adequadas das forças