0239 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

pela sua primeira presença na Assembleia da República nessa qualidade e faço votos para que, através da sua actuação à frente do Ministério, seja possível resolver pelo menos alguns dos problemas - que são muitos! - com que a segurança dos cidadãos se confronta.
O discurso aqui proferido pelo Sr. Ministro, no qual referiu as causas mais vastas da insegurança dos cidadãos e responsabilizou não apenas o Governo como a sociedade, globalmente, por esse problema, sendo em si mesmo correcto, não é tudo, porque esse tipo de discurso costuma ser utilizado, muitas vezes, para mascarar alguma incapacidade de resolver os problemas. Portanto, é verdade, é correcto aquilo que disse, pois não é apenas através da política do Ministério da Administração Interna ou do Governo que hão-de resolver-se esses problemas, mas também é evidente que existem muitos problemas que compete, exclusivamente, a esse Ministério resolver!
É evidente que a insegurança tem soluções que não são policiais, mas também exige medidas policiais. Além do mais, sendo esta uma área onde o Governo tem acumulado fracassos, vivemos hoje uma situação que é muito grave para os cidadãos e que é necessário, com urgência, inverter.
O Sr. Ministro fez-nos aqui uma promessa que importa registar: a de que, ainda nesta sessão legislativa, o Governo apresentará a esta Assembleia uma proposta de lei sobre regime e dispositivo das forças de segurança. A ideia de que a Assembleia da República deve ser chamada a aprovar as grandes opções em matéria de segurança interna é algo que sempre defendemos - aliás, já apresentámos iniciativas legislativas nesse mesmo sentido nesta Câmara -, por isso aguardamos com expectativa esse debate e a aprovação de uma lei dessa natureza.
Entendemos, porém, que é necessário que não se adiem as medidas políticas que são urgentes em matéria de garantia da segurança dos cidadãos porque estamos à espera que, um dia, a Assembleia da República venha a aprovar tão importante diploma legislativo.
Neste sentido, importava que o Sr. Ministro, nesta sua primeira presença na Assembleia da República, nos desse conta de algumas orientações que pretende imprimir ao seu Ministério em termos essenciais, designadamente em relação a questões decisivas e, desde logo, acerca do policiamento de proximidade. Os vários governos do Partido Socialista sempre afirmaram que o policiamento de proximidade era uma das suas prioridades, no entanto verificámos que, realmente, assim não foi!
Nessa matéria, importa tomar medidas que assegurem, de facto, o policiamento de proximidade, designadamente através da afectação dos meios materiais e humanos necessários, o que nos coloca perante uma questão que se prende com a ocupação de profissionais das forças de segurança em múltiplas tarefas que não têm rigorosamente nada que ver com o policiamento. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro qual vai ser actuação do seu Ministério nessa matéria.
Para terminar, Sr. Presidente, coloco uma segunda questão que diz respeito ao regime de direitos aplicáveis aos profissionais das forças de segurança: qual é a sua posição, Sr. Ministro, em matéria de sindicalismo na PSP e em matéria de reconhecimento de direitos associativos aos profissionais da GNR?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é com muito gosto que respondo, tanto quanto me seja possível, às questões que me colocou.
Em primeiro lugar, sobre o policiamento de proximidade, não temos qualquer dúvida, nem tenho eu qualquer dúvida, de que essa é uma orientação que o Ministério da Administração Interna assume por inteiro e está empenhado em desenvolver. Estão em funcionamento e em desenvolvimento um conjunto de acções - que vão ser reforçadas - de policiamento de proximidade. É conhecido o Programa Escola Segura, mas está a fazer-se algum investimento também ao nível dos idosos.
Portanto, alguns programas estão a funcionar e estamos a fazer esforços no sentido de que outros possam vir a entrar em funcionamento com a maior brevidade possível, certo de que - e este é um dado que lhe deixo - a formação dos agentes, ao nível da doutrina e da técnica do policiamento de proximidade, está a desenvolver-se a um bom ritmo.
Quanto à minha posição sobre o sindicalismo na polícia e na GNR, devo dizer que estão em causa duas forças que têm natureza completamente diferente e, portanto, terão de ser tratadas de acordo com a especificidade da sua natureza. Em matéria de polícia, é conhecida a posição do Governo - deu entrada, aliás, nesta Assembleia, uma proposta de lei sobre essa matéria, que aguarda, julgo eu, discussão; já em relação à GNR, tendo esta uma natureza de força de base militar, a minha posição é que não deve haver esse tipo de sindicalismo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Falei de direitos associativos da GNR e não de sindicalismo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, permita-me que também o cumprimente no exercício dessas funções, mas, ao cumprimentá-lo, não deixo de dizer-lhe que registei no seu discurso demasiada satisfação e demasiado optimismo. O Sr. Ministro referiu, por várias vezes, que «estávamos a fazer…, estava a acontecer…, o Governo estava a responder…» e eu dei por mim a pensar: se estão a fazer, se está a acontecer e se estão a responder, por que é que o Sr. Ministro está nessa tribuna? Porque, estando a responder e a fazer, não era suposto que o Sr. Ministro aí estivesse, nesse cargo e nessas funções!

Aplausos do CDS-PP.

Mas já que está, e eu saúdo-o por isso - saúdo, inclusivamente, o tom simpático e cordato que pôs na sua intervenção, o que significa, para nós, um progresso e uma melhoria que não deixamos de registar -, queria fazer-lhe duas ou três perguntas concretas.
Efectivamente, Sr. Ministro, a questão é que não está a fazer-se, nem está a acontecer, porque os números que apresentamos são reais, baseiam-se nas próprias forças de segurança. E, segundo todas as indicações que temos, se se verificou uma ligeira baixa nos números da criminalidade em 1996 e 1997, em 1998 e 1999 esses números disparam e aumentam, claramente! Há uma inversão de um certo ciclo de tendência de baixa. Essa é, portanto, a realidade.