0234 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

Governo que, para acabar com a criminalidade associada à droga, é preciso descriminalizar o seu consumo. Começa pelas leves e Deus sabe onde acabará!? Ou seja, o Governo segue o caminho mais fácil - abdica, recusa o referendo.
Consta haver mafias organizadas a actuar em Portugal e a promover o tráfico e a exploração de pessoas. O Governo limita-se a pedir à Procuradoria que investigue.
Lembram-se de um Ministro da Administração Interna que afirmou publicamente «esta não é a minha Polícia»?
Lembram-se da forma como foi anunciada a implementação da Inspecção-Geral da Administração Interna, como órgão de verdadeira «caça ao polícia», passando, nessa linha, o Inspector-Geral a ser o protagonista do MAI, com subalternização do próprio Ministro?
As sementes estavam lançadas e germinaram.
Combateu-se a polícia, não se combateu o crime. A partir daí, foi o descalabro que se conhece, culminando no aumento geral da criminalidade, instalando-se um crescente sentimento generalizado de insegurança.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É muito frequente vermos sustentada e defendida a ideia de que nas sociedades em que o Estado garante a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, põe-se em causa, por alegado autoritarismo, os direitos fundamentais dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Ao contrário!

O Orador: - Os juízos radicais e as generalizações apressadas pecam sempre por falta de rigor e, muitas vezes, tornam-se intimidatórios ou inibitórios do correcto e adequado exercício da autoridade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É necessário, em matéria da maior relevância para o normal funcionamento das instituições democráticas e da cidadania, actuar sem complexos e sem ressuscitar fantasmas de há muito definitivamente enterrados.
Na verdade, todos sabemos que os regimes totalitários, a pretexto da defesa da ordem, utilizam as forças policiais e de segurança na repressão, ilegítima e abusiva, dos cidadãos e na supressão dos seus mais elementares direitos e liberdades. A ordem é arvorada a valor supremo na hierarquia e na filosofia política dos regimes opressores, que a História recente, e mesmo a actual, regista como formas de totalitarismo, tanto de direita como de esquerda.
Ninguém quer uma segurança que pague tão alto preço. Mal por mal, e apesar de tudo, mais vale suportar o custo de alguma intranquilidade do que o atropelo e o espezinhar da liberdade e do direito. Ninguém quer um Estado policial ou securitário!
De forma diversa tem de ser equacionada a questão da segurança nas sociedades democráticas, com a delicadeza e as dificuldades de conciliar o respeito pelos direitos e liberdades individuais e pela dignidade da pessoa com a pronta e eficaz intervenção da autoridade para prevenir e reprimir o crime e as actividades ilícitas.
Questão essencial à segurança é, como facilmente se percebe, a prevenção. Neste domínio a primeira tarefa do Estado é evitar que a segurança seja posta em causa, ou seja, compete-lhe, antes de mais, a adopção de medidas adequadas a evitar que ocorram situações de violação da lei que, pela sua natureza, designadamente criminal, atentem com a segurança de pessoas e bens.
Se o Estado só intervém para reprimir, para reagir ao facto consumado, significa que só o faz quando a segurança dos cidadãos já foi perturbada e os seus direitos violados pelos que prevaricam.
Porém, para que o Estado exerça, de forma eficaz, esta que deve ser a sua prioridade, necessário se torna que esteja munido dos instrumentos adequados. Aqui também vamos esbarrar com hesitações e reticências que organizações de má memória deixaram no nosso subconsciente colectivo. É preciso assumir, sem rodeios, a necessidade de prestigiar e apetrechar os nossos serviços de informações e criar mesmo um serviço de informações criminais, não sendo legítimo que, em democracia, se associe tais instrumentos a polícias políticas que, em nome da segurança do Estado, reprimiram, no passado, as liberdades e a livre expressão do pensamento e das ideias.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O carácter sofisticado e organizado que a criminalidade hoje assume, os poderosos meios económicos de que dispõe e as vastas redes internacionais que envolve não se compadecem de amadorismos nem de complexos quanto à implementação de serviços de informações, eficazes e credíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É preciso ter consciência de que uma das vias para atentar contra a democracia e pôr em causa as sociedades abertas e plurais, minando-as, é exactamente fragilizá-las pela via da insegurança, da violência e da criminalidade crescentes.
Tal estado de coisas gera um sentimento geral de insegurança, um clima de medo e de receio, cerceando-se, dessa forma, a liberdade das pessoas, ao mesmo tempo que se atenta com os direitos e integridade das vítimas e dos seus bens. Tenha-se presente que não falta quem, malevolamente, tente imputar tais males a uma alegada incapacidade das democracias para garantirem a segurança dos cidadãos.
É preciso combater estas perigosas tendências, prestigiando e credibilizando as forças de segurança e as polícias, o que passa pela sua adequada remuneração, pela dignificação do seu estatuto e por assegurar a sua coordenação e um adequado sistema de informações criminais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, temos de ser intransigentes e implacáveis relativamente aos abusos de autoridade e aos excessos policiais. Mas é preciso distinguir o trigo do joio e não confundir a árvore com a floresta.
É indispensável restaurar a relação de confiança entre os cidadãos e as forças de segurança.
Vale a pena referir aqui algumas das medidas que nos parecem importantes e indispensáveis na área da segurança.
Proceder à reestruturação das forças de segurança com vista a conferir-lhes maior operacionalidade, coordenação e adequação aos novos desafios que se lhes colocam na prevenção e combate ao crime. A nossa proposta é a da integração das forças policiais e de segurança num só