0235 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

ministério. As soluções que estão sobre a mesa - a lei de organização da investigação criminal e, agora, o projecto de lei do PP - não respondem a esta questão e criam o risco de um órgão ou órgãos coordenadores serem eles próprios, perversamente, fontes de conflitualidade e desacreditarem ainda mais a responsabilidade pela segurança em Portugal.
Assegurar maior rigor nos critérios de selecção e formação dos elementos das forças de segurança.
Libertar os agentes das forças de segurança de funções burocráticas e administrativas, recorrendo, para essas tarefas, a funcionários e mesmo, em alguns casos, como sejam as notificações judiciais, a empresas privadas devidamente habilitadas e credenciadas.
Rever todo o procedimento relativo aos delitos praticados por menores, de forma a evitar que sejam instrumento de actuação de bandos organizados.
Autonomizar o crime de incitamento à delinquência juvenil, punindo os instigadores, não apenas como autores morais mas, cumulativamente, pelo crime de incitamento.
Adoptar uma política de imigração séria, solidária e responsável, controlada e rigorosa, evitando as bolsas suburbanas de marginalizados e socialmente excluídos.
Combater a pobreza e adoptar uma política arrojada no tocante à droga, sem dar sinais de facilitismo e de permissividade, apostando na recuperação e no tratamento dos toxicodependentes, proporcionando aos tribunais os meios necessários à adopção de tais medidas.
Adoptar uma política de ordenamento urbano, em particular nas áreas metropolitanas, que elimine os guetos, áreas onde se concentra cerca de 90% da criminalidade.
Restaurar uma educação que privilegie os princípios e os valores. A escola é fundamental. Se formarmos homens, no seu verdadeiro sentido, não deixaremos que os jovens sejam excluídos ou se auto-excluam.
Valorizar e apoiar a família em recíproca complementaridade com a escola.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O pedido de desculpas do Sr. Primeiro-Ministro pelos seus graves erros de governo, designadamente na área da Administração Interna, não chega para estimular as forças de segurança, diminuir a criminalidade, reparar as vítimas e restituir aos portugueses a tranquilidade e o sentimento de segurança por que tanto anseiam e é indispensável à plena cidadania a que têm direito!
É imperdoável, face ao que assistimos em matéria de delinquência juvenil, aos gangs e a assaltos de menores e à sua evasão dos estabelecimentos de reinserção social, para a prática de crimes violentos, como aconteceu, ainda recentemente, com os evadidos do Colégio do Mondego, na Guarda, o que se está a passar com a legislação de menores.
Aprovámos nesta Assembleia, há mais de um ano, a Lei Tutelar Educativa e as medidas de internamento em regime aberto, semiaberto e fechado. Mais de um ano levou o Governo para regulamentar a lei e ainda não providenciou os meios necessários para a sua execução.
O Sr. Ministro da Justiça diz que só em 2001 a lei será aplicada e, só então, proceder-se-á a esta coisa elementar que é a separação de menores vítimas de violência, de menores delinquentes, muitas vezes autores dessas mesmas violências.
E até 2001? Vamos continuar a assistir a este ciclo, recorrente, de os menores serem presentes ao tribunal e voltarem para a marginalidade e para a prática criminal, sem que os juízes tenham meios para assegurar o seu adequado internamento com vista à sua reeducação, recuperação e reinserção social?
E as forças de segurança? Que é feito do subsídio de piquete e de turno da PSP, aprovado nesta Assembleia, por proposta do PSD, também há mais de um ano, e que aguarda, desde então, a regulamentação e implementação por parte do Governo?
Agora que vem aí a proposta de lei do Orçamento de Estado e tem havido dinheiro para manter esta escandalosa política artificial em matéria de combustíveis, Sr. Ministro, exija a inclusão, no Orçamento, das verbas necessárias ao pagamento daqueles subsídios.
Não pactuamos com este «deixa andar» nem com a política irresponsável do «faz de conta» ou da cabeça na areia, como faz o Governo, em matéria de segurança.
Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Primeiro-Ministro tem utilizado, em várias ocasiões, números contraditórios no respeitante à incorporação de novos agentes nas forças de segurança, sem, no entanto, ser muito claro quanto ao número de agentes que, em cada ano, cessam funções, por aposentação ou outras razões.
O próprio Relatório de Segurança Interna de 1999, curiosamente, fala no número de efectivos incorporados naquele ano, mas não fala no número de agentes que saíram, no mesmo período, de cada uma das forças de segurança.
Fica aqui o desafio de saber se V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Governo estão na disposição de assumir o compromisso, que nós próprios, quando formos governo, assumimos de incorporar a cada ano mais 10% do número de efectivos existentes em cada uma das forças de segurança, o que corresponde, sensivelmente, ao número dos que saem e à satisfação das necessidades que se apresentam.
Desta forma, ponha-se termo a especulações e a manipulações de números que não prestigiam os responsáveis políticos nem as próprias forças de segurança.
Fica, pois, aqui, Sr. Ministro, este desafio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por expressar a minha concordância com grande parte da sua intervenção, dizendo-lhe, inclusivamente, que estamos plenamente abertos e dispostos a discutir a futura coordenação num só ministério. Esperamos, no entanto, que «quem quer o mais desde já aprove o menos», porque nós propomos um passo para chegar àquela situação e, portanto, é natural que «quem quer o mais» aprove desde já «o menos».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que concordo particularmente consigo quanto à matéria da droga e quanto ao facto de que, ao contrário do que é dito nesta Assembleia pelas bancadas de maior radicalismo à esquerda, a legislação relativa à droga que está aprovada por esta Assembleia vai causar sérios problemas.
Só não percebo - e daí que peça a sua ajuda neste ponto - é por que razão, perante uma lei tão má e depois de suscitadas as questões, a própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira acabou por aprová-la também.