0232 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Só para terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Paulo Portas, temos, hoje, uma concepção em que entendemos que é possível dar um passo em frente, ou seja, reunir no mesmo ministério todas as forças de segurança e a Polícia Judiciária, e fazer aí a coordenação necessária das forças de segurança, porque, nisso, estamos de acordo consigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito brevemente, dir-lhe-ei que uma das virtudes do projecto de lei do CDS-PP é a de suscitar um debate importante sobre modelos de uma melhor política de segurança para o futuro.
Pela minha parte, não posso aceitar um modelo em que vários ministérios têm autoridade sobre várias forças de segurança. Não estou de acordo com isto.
A tradição portuguesa é estranha à fusão entre a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública - e, no entanto, aceito discutir o tema porque não tenho preconceitos e, portanto, devo estar aberto a tentar perceber qual é a melhor solução - e, no quadro da evolução das nossas Forças Armadas, o papel reservado à Guarda Nacional Republicana é especial e, portanto, não se pode fazer uma fusão total de forças.
Nós, CDS-PP, à semelhança do que fizeram os espanhóis, avançamos com uma questão muito clara: a sede do poder, em matéria de segurança interna, está no Ministério da Administração Interna (MAI) - e, agora, não pense nos ministros, pense na função -, dizêmo-lo com toda a clareza, assim como, noutros países, está genericamente atribuída ao Ministério do Interior. Quanto a nós, a obrigação do MAI é fazer a coordenação entre os directores da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Entendemos que fica clara a cadeia de comando, fica clara a autoridade, fica clara a sede do poder e também ficam claros os resultados que se podem obter.
Admitimos soluções que ainda vão mais longe? Admitimos, sim senhor, com a leve diferença de que nós apresentámos um projecto de lei e os senhores ainda não.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ainda não!

O Orador: - Assim, o CDS-PP repete o que já disse há pouco. Estamos abertos a todas as sugestões para melhorar o projecto de lei; como estamos é que não podemos ficar! Devo dizer-lhe, ainda, que quem votar contra quer ficar como está.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para uma intervenção.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A situação a que chegou a segurança em Portugal, com os governos socialistas e as crescentes inquietações dos portugueses que vêem cerceada a sua liberdade e, em consequência, posto em causa o pleno exercício da cidadania, justifica uma particular atenção das oposições a tão sensível e delicada, quão importante, área do Estado.
Não temos dúvidas de que o projecto de lei do PP agora em discussão insere-se nesta linha de preocupações e pretende ser um contributo positivo para um acréscimo da eficácia das forças de segurança na prevenção e no combate à criminalidade.
Que há um problema grave de coordenação e de articulação das forças de segurança é por demais evidente. Ele tem estado presente em diversas situações que tiveram projecção pública, como foram os casos da discoteca Luanda e dos assaltos na CREL e às bombas de gasolina.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, urgente pôr termo a esta imagem de descoordenação, de atropelo recíproco e até de latente conflitualidade entre forças de segurança, que as desacredita e desprestigia as instituições e o Estado, numa área já de si tão degradada como é a da segurança interna.
Mas exactamente por assim ser, as opções a tomar e as soluções a adoptar em matéria de coordenação das forças de segurança têm de ser profundamente reflectidas e pensadas, acautelando-se os riscos de, perversamente, constituírem elas próprias fonte de conflitualidades, acentuando nos cidadãos o sentimento de insegurança, de ineficácia das forças policiais e da inerente degradação da autoridade do Estado.
Tratando-se, como se trata, de uma questão muito séria e essencial a qualquer política de segurança, não podemos, como maior partido da oposição, deixar de dar o nosso contributo crítico, adiantando, desde já, as nossas reservas relativamente às soluções preconizadas pelo projecto de lei n.º 302/VIII, do CDS/PP.
Naturalmente que, em Comissão, se for caso disso, e, porventura, a par de outras iniciativas ou propostas que os vários grupos parlamentares entendam apresentar, será possível aprofundar a análise, na especialidade, do projecto de lei em discussão, introduzindo-se-lhe as alterações e benfeitorias de que, do nosso ponto de vista, carece.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Importa, neste alegado início de um novo ciclo de governo socialista, aproveitar esta oportunidade para recapitular a situação da segurança interna em Portugal neste momento.
Começo, assim, por saudar o novo Ministro da Administração Interna, Dr. Severiano Teixeira. E a minha primeira felicitação é por ser isso mesmo (e só isso, e já não é pouco), apenas Ministro da Administração Interna.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fica, para já e em princípio, acautelado o risco de o Sr. Ministro fazer da Administração Interna um desporto em part-time, bem como fica afastado o risco de trazer para a área da segurança «os usos, os truques e as praxes» do futebol, que muito respeito, mas cuja importação para as questões de Estado é de todo indesejável.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem! Já chega!

O Orador: - Da nossa parte, Sr. Ministro, pode contar com uma oposição responsável e construtiva, franca e