0230 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não discuto a sua legitimidade para ter convicções. Porém, perca o mau hábito de discutir a legitimidade dos outros para terem as suas próprias convicções.

Aplausos do CDS-PP.

Queria dizer-lhe, ainda, que, qualquer dia, com a evolução da criminalidade, até no Jornal de Letras vai haver notícias de ocorrências criminais.

Risos do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): - É o Crime da Estrada de Sintra!

O Orador: - Queria acrescentar, também, que um dos aspectos preocupantes da evolução da criminalidade, no primeiro semestre deste ano, é o aumento da criminalidade económica - citei-o na minha intervenção - e se há matéria em que é extraordinariamente preocupante a diferença entre o país legal e o país real é na incapacidade das forças de segurança para absorverem as competências de investigação que o Governo lhes pretende determinar, a começar pela Polícia Judiciária, cujo quadro de investigadores está a menos de metade do que o Governo quer. Assim é muito difícil fazer política criminal!
Por isso, uma das coisas que me parece manifesto é que é preciso que alguém tenha, com responsabilidade e sobre escrutínio democrático, uma visão global das forças de segurança e uma coordenação das polícias e da guarda, que é absolutamente decisiva para se pouparem ineficiências e se maximizarem resultados.
Este modelo existe em toda a Europa, Sr. Deputado Luís Fazenda, e por mais que VV. Ex.as venham em trânsito da Albânia para a União Europeia hão-de reconhecer que o sistema de segurança democrático, no modelo ocidental democrático, é bastante melhor do que as políticas securitárias e totalitárias que VV. Ex.as encontravam nos vossos modelos «alegres» de socialismo real.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não crie fantasmas: a Polícia Judiciária tem uma base de dados, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem uma base de dados, a Polícia de Segurança Pública tem uma base de dados, a Guarda Nacional Republicana tem uma base de dados. Não crie uma intentona nem crie fantasmas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvimo-lo, agora mesmo, pôr em causa e em crise a eventual competência de um dos grupos parlamentares em matéria de segurança. O que significa que, a contrário, o Sr. Deputado Paulo Portas se arroga uma especial competência, e do seu grupo parlamentar, em matéria de segurança e aqui nos pretende fazer valer essa mesma competência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a meu ver, seria de esperar da sua intervenção menos a lógica gongórica do discurso e mais a demonstração do mérito do projecto de lei que aqui nos trouxeram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Verdade seja que, acerca dessa demonstração de mérito, muita coisa ficou por dizer. Onde o Sr. Deputado Paulo Portas pretendeu demonstrar a originalidade da proposta, verificamos que vem propor a criação de uma direcção nacional das forças de segurança para extinguir, na actual Lei de Segurança Interna, o actual Conselho Superior de Segurança Interna, e onde vem criar um conselho de planeamento e coordenação vem, a seguir, extinguir um existente Gabinete de Coordenação de Segurança.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não funciona!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Paulo Portas: «Isto assim se justifica porque os outros que quero extinguir têm funções de pouca operacionalidade». No entanto, vamos ver as competências dos novos organismos propostos pelo Sr. Deputado Paulo Portas e, em oito dessas competências, apenas duas revelam alguma operacionalidade e efectividade. E essas, pela sua verdadeira natureza, são competência política do Ministro da Administração Interna ou do Ministro da Justiça, no exercício da sua função tutelar relativamente às polícias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É caso para dizer, como, também, já algumas vezes aqui foi citado, que a iniciativa do Sr. Deputado Paulo Portas traz alguma coisa de positivo e alguma coisa de original. Mas é manifesto que aquilo que é positivo não é novo e aquilo que é original não é bom.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é que não é original! É do Soares Martinez e do Marcelo Caetano!

O Orador: - E, designadamente, não é bom porque vem colocar a situação extraordinária de, contra a Constituição, ingerindo abertamente na própria auto-organização do Governo, usurpar responsabilidades de direcção política, directamente estabelecidas na ordem dos ministros, para as colocar numa espécie de «super director» das forças de segurança - uma espécie de «big brother» das polícias, que o Sr. Deputado Paulo Portas agora inventou -, ao qual queria dar todas as responsabilidades que politicamente devem ser assacáveis a um Governo mas que o senhor queria colocar ao nível da administração pública.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Big brother ou little powers?

O Orador: - Que ficaria depois, do ponto de vista político, para o exercício da função ministerial? Eis aquilo a que o Sr. Deputado Paulo Portas, manifestamente, não responde. Como, aliás, não responde quando invoca aqui questões de descoordenação pela circunstância de esta Assembleia, no final da sessão legislativa, ter justamente aprovado uma Lei de Organização da Investigação Criminal…