0233 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

aberta, preocupada, antes de mais e acima de tudo, com Portugal e com os portugueses.
Pode, pois, estar certo de que não vamos recorrer à demagogia política e eleitoralista que caracterizou o discurso sobre segurança do Partido Socialista, quando na oposição. Nessa altura, o Sr. Eng.º Guterres não se cansava de apregoar, insistentemente, um assalto de que fora vítima um seu familiar. ao mesmo tempo que não se coibia de proclamar, no debate do Estado da Nação, nesta Assembleia, no último governo do PSD, em 1995, que iria caber ao futuro governo do PS restaurar a autoridade do Estado que, segundo ele - imagine-se! -, os governos do Prof. Cavaco Silva deixaram gravemente degradar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extraordinário!

O Orador: - Nós não iremos por aí, Sr. Ministro. Não vamos retaliar, mas vamos continuar a manifestar, sem reservas, as nossas discordâncias e a expressar as nossas críticas, a denunciar os erros, as falhas e as omissões do Governo, bem como a formular as nossas propostas e alternativas.
As questões relativas à segurança entroncam em pilares fundamentais do Estado e envolvem vertentes essenciais aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que se não compadecem de meros aproveitamentos político-partidários e eleitoralistas de ocasião.
O PSD recusa-se, ainda que isso envolva custos de menor visibilidade e de perda de projecção mediática, a adoptar, nesta matéria, um discurso demagógico e populista.
O maior partido da oposição, que é a única alternativa de governo, em Portugal, não pode abdicar de uma atitude responsável e construtiva, sem prejuízo de denunciar o muito que vai mal em matéria de segurança no País.
Os governos do PS e a esquerda, em geral, têm um complexo antipolicial e lançaram um discurso contra os agentes e as forças de segurança, humilhando-os e desvalorizando-os.
Não pode haver terreno mais propício à criminalidade do que a inversão de valores que os governos do Eng.º Guterres propagaram e deixaram que se instalasse, com toda a desmotivação que isso gera nas forças de segurança e nos seus agentes.
Daí, também, o aumento da criminalidade e as novas formas de que se vem revestindo.
90% dos crimes localizam-se nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. 70% da criminalidade está associada ao consumo de droga, o que torna incompreensível propostas permissivas nesta matéria.
Nos últimos anos, acentuou-se, exactamente naquelas áreas geográficas e na criminalidade que ali se envolve, a envolvência de menores, muitas vezes em gangs organizados.
Do próprio Relatório de Segurança Interna ressalta uma tendência geral de aumento de criminalidade que, globalmente considerada, andou, em 1999, pela ordem dos 6%.
E não vale a pena o discurso do seu antecessor, Sr. Ministro, de que Portugal, felizmente, não tem o grau de criminalidade nem os crimes graves que se registam noutros países da União Europeia. Importante é travarmos e invertermos esta tendência de crescimento da criminalidade, combatendo e eliminando as suas causas e apostando mais na prevenção.
Mas a questão é ainda preocupante pelo tipo de criminalidade que regista maiores aumentos e pelos contornos de que se reveste.
É exactamente a criminalidade que mais directamente toca com as pessoas que maior aumento regista.
Se não vejamos: em 1999, o furto e o roubo por esticão aumentaram 23,9%; o furto na rua aumentou 39%; os assaltos a bombas de gasolina aumentaram 52,9%; os raptos e sequestros aumentaram 20,6%; a extorsão aumentou 38%; os furtos em residências aumentaram 3%; os furtos de veículos aumentaram 4%; os furtos em veículos aumentaram 10,7%; os crimes contra a vida em sociedade aumentaram 17%; os crimes de abuso de cartão de crédito aumentaram 30,8%; os crimes informáticos aumentaram 148%, registando-se um aumento de 660% relativamente ao acesso indevido ou ilegítimo ou de intercepção ilegítima; o tráfico de droga aumentou 15,4%.
Curiosos são também os números relativamente ao aumento da criminalidade contra o Estado, confirmando a sua degradação e a perda de autoridade: o crime de agressão contra agentes de autoridade aumentou 20,4%; os crimes de desobediência aumentaram 14%; a resistência e a coacção sobre funcionários aumentaram 20,5%; os crimes de peculato aumentaram 35,7%.
Nos primeiros cinco meses deste ano houve um aumento de roubos, segundo a Polícia Judiciária, da ordem dos 12%.
A GNR registou, naquele período, mais 3220 participações de crimes contra as pessoas e contra o património do que em igual período do ano passado.
Enquanto se verifica todo este estado de coisas, que intensifica e alarga um sentimento generalizado de insegurança nos cidadãos, que fez o Governo para pôr cobro a esta situação e inverter esta perigosa tendência?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - O Governo desautorizou as forças de segurança e permitiu que, no seu seio, se generalizassem procedimentos públicos que as desacreditam e minam a confiança que os cidadãos e as instituições nelas devem ter.
Não há uma atitude de estímulo às forças de segurança e o Governo não cumpre a lei aprovada nesta Assembleia, regulamentando-a, de forma a assegurar o subsídio de piquete e de turno a que os agentes da PSP têm direito. Não respeita o seu estatuto nem assegura a atempada promoção dos seus oficiais.
Tudo isto, aliás, tem precedentes graves.
Os portugueses, incluindo os agentes policiais, assistiram aos conflitos que o anterior governo do Eng.º Guterres criou, entre magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público e entre estes e a Polícia Judiciária, o que acabou com a demissão do Director da Polícia Judiciária, sujeito a um processo-crime de contornos indesejavelmente políticos.
Esta desagregação do Estado, a afectação da credibilidade do poder judicial e esta conflitualidade institucional não deixaram de constituir um péssimo exemplo, como não deixaram de ter os seus efeitos de contágio, que é necessário travar antes que seja tarde demais.
O Governo, nestas matérias, em vez de atacar as causas, opta sempre pelo mais fácil, como acontece com a despenalização do consumo das drogas leves e como se viu no caso de Barrancos.
A droga constitui uma fonte acrescida de criminalidade. O Governo não estuda nem pondera, designadamente em termos de saúde, as soluções mais adequadas. Entende o