0236 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

Repito, pois, que estou de acordo consigo, mas, de facto, não percebo o que terá acontecido e qual a razão por que foi feita essa aprovação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Começo por dizer-lhe que, em matéria de segurança, esse princípio que enunciou «quem aprova o mais aprova o menos» não é tão linear como pode parecer, porque o «menos» pode ter consequências perversas, como denunciei, e, portanto, não ser passível de uma adesão como aquela que se coloca em relação ao «mais».
Não obstante, digo-lhe que o meu partido não vai tomar posição de voto que inviabilize o vosso projecto de lei, porque entendemos que o mesmo pode constituir uma base de trabalho que, aprofundada e melhorada, poderá vir a ter virtualidades. Portanto, fica esclarecida esta questão.
Passando à questão que colocou relativamente à aprovação por parte da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, respondo-lhe que o Sr. Deputado foi influenciado por uma deturpação da comunicação social.
Na verdade, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não aprovou nem tomou qualquer posição favorável relativamente à solução substantiva contida na lei da droga, mas, pura e simplesmente, emitiu um parecer, expressando a sua concordância quanto à parte respeitante às disposições que previam a intervenção da Assembleia Regional na promulgação de diplomas regionais para a implementação da referida lei.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que ficaria bastante satisfeito se a Assembleia da República e os grupos parlamentares que nela têm assento fossem sensíveis àquele parecer em termos de não alterarem, pelo menos, a parte da lei em que se prevê a reserva e o respeito pelo espaço próprio das autonomias.
Portanto, foi apenas naquela medida, e exclusivamente quanto a esta questão instrumental e processual, que o parecer se pronunciou e não já sobre a questão substantiva, relativamente à qual - não tenho dúvidas, embora não possa responder por todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa Regional, designadamente pelo vosso - o PSD está contra, em ambas as sedes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que tenho a honra de me dirigir a esta Câmara, não poderia deixar de cumprimentar V. Ex.ª, e, na pessoa do seu Presidente, saudar a Assembleia da República, como Casa da democracia que é, e, se me permite, estender esta saudação a todos os Srs. Deputados e grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podendo não o fazer, quis hoje estar presente ao debate sobre o projecto de lei que acaba de ser apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP porque ele toca um problema um dos problemas mais importantes para a sociedade portuguesa a propósito do qual gostaria de deixar algumas considerações.
A segurança dos cidadãos é a primeira prioridade das preocupações do Ministério da Administração Interna. Mas, sejamos claros, a segurança dos cidadãos é uma questão de todos nós, é uma questão nacional, que, independentemente das filosofias, das ideologias ou das linhas de acção política que em democracia legitimamente possamos ter, é uma questão nacional, e é assim que deve ser tratada. É uma questão de Estado, e é como questão de Estado que a queremos encarar.
Sejamos objectivos: a insegurança é um problema sério. Estamos preocupados com ela e estamos decididos a combatê-la. Mas sejamos também honestos: nas suas causas, a insegurança não é um problema que dependa exclusivamente do Governo - também não é, Sr. Deputado Paulo Portas, um problema que dependa das oposições -, é uma questão estrutural das sociedades modernas, é uma questão estrutural das sociedades desenvolvidas do mundo contemporâneo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim, sim, não há dúvida nenhuma!

O Orador: - Podemos e devemos, independentemente das políticas de natureza económica, social ou até cultural, de inclusão, atacar a prevenção e o controlo das suas consequências.
Mas, em abono da verdade, diga-se que, embora as taxas de criminalidade desenhem uma tendência de clara subida, em Portugal elas encontram-se muito abaixo da média europeia, segundo os dados que temos da Europol 1/3 abaixo da média europeia.
É certo que a criminalidade, designadamente a pequena criminalidade contra o património, o furto, o roubo por esticão, que geram a insegurança psicológica nos cidadãos, tem vindo a crescer, gerando este tipo de insegurança. Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, essa tendência não se verifica - pelo menos, são os números que tenho - no que diz respeito a crimes violentos.
Devo dizer que, com isto, não quero minimizar o problema, não quero consolar-me com «o mal dos outros posso eu bem», mas é importante para compreender e afrontar o problema que o enquadremos nas suas proporções e no seu contexto.
Srs. Deputados, sobre o projecto de lei que o CDS-PP apresenta estamos de acordo num objectivo: o combate à criminalidade e à insegurança. Poderemos mesmo estar de acordo no que diz respeito à necessidade de reforço e aperfeiçoamento da coordenação - ela está a ser feita através da nova lei de investigação criminal. Onde já não poderemos estar de acordo é no modo, no método e nos mecanismos de coordenação que são propostos.
É à Assembleia da República que compete a definição das grandes linhas enquadradoras do edifício jurídico que constitui o regime normativo do sistema de segurança interna e, nessa perspectiva, vemos este como outros contributos da maior importância para a definição do problema.
O Governo, mais do que aberto, está interessado em discutir e ver aprovados os instrumentos legislativos que sejam considerados necessários para o bom funcionamento do sistema de segurança interna, porém, de uma forma