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0238 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

Portugal. E penso que o interesse nacional aconselha a que tenhamos forças de segurança interna de diferente natureza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sistema de segurança interna é, pois, uma árvore sólida, uma árvore com raízes profundas que não deve ser abanada ao sabor de conjunturas.
A casa não se começa a construir pelo telhado, mas sim pelos alicerces, e é isso que o Governo tem vindo a fazer de forma sustentada, desenvolvendo uma estratégia de modernização do modelo de segurança interna, dotando as forças e os serviços de segurança dos recursos humanos técnicos e financeiros e redefinindo as suas competências ao nível da investigação criminal e criando novos mecanismos de coordenação e integração ao nível superior e ao nível operacional.
Mas estamos empenhados em fazer mais numa área onde, de resto, não estamos em total desacordo com aquilo que dizem que é o planeamento estratégico. De facto, é importante que não respondamos aos estímulos, é importante que ao nível da segurança interna tenhamos capacidade de análise, de previsão e de planeamento estratégico, e o Ministério da Administração Interna está, neste momento, com um figurino institucional que pode vir a ser desenhado, a pensar neste órgão, que possa fazer, independentemente do figurino que tenha, a função de planeamento estratégico. Se se faz ao nível da segurança internacional, porque é que não se faz ao nível da segurança interna?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos é uma questão demasiado séria para que possa ser deixada à querela partidária, diria mesmo para que possa ser deixada aos ciclos eleitorais. A segurança dos cidadãos deve ser encarada a longo prazo, deve ser consensualizada nesta Assembleia e em torno de objectivos estratégicos para a segurança interna, deve preservar a estabilidade institucional do sistema e deve consolidá-lo aperfeiçoando-o e adaptando-o às novas exigências.
Neste espírito, o Governo, no cumprimento do programa que apresentou a esta Câmara, compromete-se a vir a esta Assembleia, ainda durante a presente sessão legislativa, apresentar uma proposta de lei sobre o regime e dispositivo das forças de segurança que possa responder aos novos desafios que, em termos de segurança, se colocam às sociedades contemporâneas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão, António Filipe, Telmo Correia, Guilherme Silva e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Severiano Teixeira, no primeiro momento em que tenho ocasião de dirigir-lhe a palavra na Assembleia da República, queria desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do cargo e o maior sucesso no seu desempenho à frente do Ministério.
Como o Sr. Ministro salientou, trata-se de uma área que a todos deve convocar numa lógica de máximo consenso nacional possível e de uma matéria de Estado em que tudo o que fizermos para unir e não para dividir, para estabelecer convergência e não divergência, é um sinal da nossa própria responsabilidade democrática.
Por isso, Sr. Ministro, permita-me que saúde o anúncio que aqui nos trouxe, o de que o Governo se compromete a apresentar uma lei-quadro definidora do regime geral das forças de segurança, dando assim cumprimento, aliás, ao dispositivo constitucional para termos uma visão global e integrada do dispositivo geral das nossas forças de segurança. E, mesmo que não fosse esse o seu mais evidente propósito, o Sr. Ministro estabeleceu um contraste, permita-me que o sublinhe, com a lógica da iniciativa do CDS-PP.
O que é que o CDS-PP nos apresentou aqui? Na sua própria designação, apresentou-nos aquilo a que chamou uma lei de «bases gerais». Do que se trata? Após olharmos para a actual arquitectura das nossas forças de segurança, o que se pretende não é uma lei de bases gerais mas, sim, uma lei-quadro com natureza estatutária, lei essa que, por sua vez, esteja imbuída de uma filosofia que não sirva para contradizer o esforço legislativo feito até agora nos vários domínios, que vão da investigação criminal à prevenção e às próprias funções de repressão de criminalidade, distribuídas e ajustadas territorial e funcionalmente e em função da especialidade pelas várias forças e serviços de segurança, mas que, ao contrário, permita dar a essa lei-quadro a natureza de uma lei de cúpula que integre em harmonia o conjunto dos contributos legislativos e de sistema até agora já elaborados e preparados.
É exactamente nessa linha que o Sr. Ministro avaliou o significado de dotar de coerência última o regime geral das nossas forças de segurança. E, manifestando inteira concordância com esse propósito, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: justamente em nome do princípio da máxima convergência, está o Governo disponível para encetar um debate nacional, alargado e aberto, fazendo o concurso de participação das forças de oposição para que esta lei, na medida do possível, no momento da apresentação formal, possa reflectir o máximo consenso possível da sociedade portuguesa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, agradeço as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e, em nome do Governo e do Ministério da Administração Interna, quero responder-lhe, desde já, afirmativamente. O Governo não só está aberto como está interessado em encontrar um conjunto de objectivos estratégicos que devem ser consensuais - e consensualizados, em primeiro lugar, nesta Casa, naquelas que são matérias de Estado, como é o caso da administração interna e da segurança interna.
A questão da segurança dos cidadãos e do edifício legislativo que o suporta deve ser matéria de consenso, consenso esse que começa aqui. E, repito, o Governo não só está aberto como está interessado na abertura desse grande debate que possa dar origem ao completar de todo o edifício da segurança interna.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por saudá-lo