0242 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

existe em várias bases de dados e em vários, e por vezes desencontrados, serviços de informações.
Gostaria, pois, de o ouvir comentar essa proposta do CDS-Partido Popular.
Para terminar, em relação às verbas a que há pouco se referiu, ao contrário dos partidos da direita, entendi o que disse como uma manifestação de sindicalismo do Ministério da Administração Interna face ao Governo para verbas que não estão ainda disponibilizadas no sentido da aplicação da lei. Se assim é, pareceu-me estranho e insólito, porque o sindicalismo policial e o direito de associação ainda marcam passo, mas já temos aqui uma manifestação reivindicativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas suas palavras.
Em relação às questões que me colocou, gostaria de fazer duas considerações. Em primeiro lugar, para que fique claro perante esta Câmara, a minha posição é a seguinte: em todo o processo de produção de segurança interna devem respeitar-se os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Logo, é preciso que se diga, no princípio e no fim do processo de segurança interna está, para mim, uma questão de cidadania.
Em segundo lugar, quanto à criação da base de dados, devo dizer que a sua finalidade é a do combate à criminalidade e que, pela Lei de Organização da Investigação Criminal, está previsto um sistema integrado de informação criminal, que está a ser pensado a partir da primeira reunião do conselho coordenador de investigação criminal e que procura compatibilizar, do ponto de vista tecnológico, os sistemas das várias forças no sentido de não haver quatro mas um sistema de informação que permita esse desiderato.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Portas convolou o seu pedido de palavra para uma intervenção num pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, embora um pouco tardio, estamos de acordo.
Assim, tem a palavra, dispondo, para o efeito, de mais 1 minuto, tempo cedido pelo Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, até por uma questão de educação, devo esclarecer que há pouco o meu colega Telmo Correia, quando ironizou sobre a circunstância de estar aí, não se referia a estar neste debate mas, sim, à contradição entre a ideia que o Sr. Ministro tem, de que tudo está bem, de que tudo está a funcionar, de que tudo está a acontecer, e a circunstância de terem mudado o Ministro da Administração Interna; isto é, de estar hoje em dia V. Ex.ª aí, na bancada do Governo, e o antigo Ministro na bancada socialista.
Porém, quero ir directamente a um assunto, porque creio que temos de esclarecer isto de uma vez. Penso que o Sr. Secretário de Estado voltou a proferir uma afirmação que é, no mínimo, ilegal! Do vosso Ministério e relativamente à ordem pública, o Sr. Secretário de Estado fez mais um apelo ou, pelo menos, deu mais um sinal do não cumprimento de uma lei da República. Ora, isto é inaceitável vindo de um Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É uma desobediência!

O Orador: - Desculpe, Sr. Ministro, é uma espécie de «barranquismo» legal: as leis existem mas não se cumprem! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado! O subsídio de turno e de piquete está na lei, no artigo 91.º, n.º 7, da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, onde se diz que quem fizer trabalho de turno e de piquete tem direito aos respectivos subsídios. É um direito adquirido. V Ex.ª não pode dizer que custa caro, porque senão só aplica leis baratas!
Sr. Ministro, de duas, uma: ou revoga a lei ou permite que o seu Secretário de Estado diga, repita e venha dizer à Câmara que aprovou a lei que não está disposto a cumprir. Isto não é possível! Então, se não está de acordo revogue a lei e, depois, enfrente a polícia a quem isso foi prometido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, esse ano vão entrar 500 candidatos na Escola de Polícia. Quantos vão reformar-se? Qual é a sua estimativa para Janeiro? Quando é que preenche definitivamente o quadro da GNR, que tem 1749 lugares ainda disponíveis e que são necessários?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondendo com o máximo de objectividade possível à questão que me coloca, que, aliás, vem ao encontro de uma preocupação do Sr. Deputado Guilherme Silva, desde 1996, foram integrados nas forças de segurança, PSP e GNR, mais 10 000 novos agentes. É óbvio que, ao longo deste ano, pela normal lei biológica da vida, há pessoas que saem das forças de segurança. O saldo, entre entradas e saídas, é, neste momento, um saldo positivo de 2561 agentes na GNR e de 3039 na PSP, o que faz um total de 5600, desde 1996.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não foi isso que perguntei?

O Orador: - Quer saber para este ano, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quero saber para 2001.

O Orador: - Para 2001 ainda não podemos saber!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas têm de ter uma estimativa de reformas e de admissões! Candidatos são 500, mas quantos saem? Qual é a estimativa?

O Orador: - Neste momento, o saldo é desta natureza e, a meu ver, é um saldo altamente positivo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.