0240 | I Série - Número 07 | 04 De Outubro De 2000

Além do mais, deixe-me que lhe diga que, em relação a este ano em concreto, o crime violento - não naquele que mais incomoda as pessoas, como aqui tantas vezes dissemos - parece estar a aumentar claramente, o que constitui mais um fenómeno preocupante a somar a todos os outros.
Primeira questão concreta, Sr. Ministro: o Secretário de Estado da Administração Interna - sempre afirmei que me parecia menos mal, pelas várias declarações que proferiu (por isso aí estará e aí continuará!)...- foi muito infeliz ao declarar, há uns tempos atrás, ao Correio da Manhã, que o subsídio de turno e de piquete não eram pagos porque a lei não estava bem. Ora, num Estado de direito democrático, a lei é para cumprir, não é para discutir se está bem, se está mal!
Portanto, os subsídios de turno e de piquete deveriam, pura e simplesmente, ser pagos.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, permitia-me citar-lhe a seguinte frase: «Por outro lado, todas as polícias poderiam ser subordinadas a uma mesma tutela, o Ministro da Administração Interna. Esta solução pode eliminar conflitos latentes entre polícias e permite uma fiscalização efectiva da sua actividade». Esta frase é do Dr. Rui Pereira, responsável pelo SIS, que consigo tem de trabalhar e que, pelos vistos, partilha a nossa opinião e as nossas preocupações nesta matéria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Um outro conhecedor desta realidade, afirma: «Temos de encarar seriamente o comando único das polícias por uma questão de eficácia». E, mais à frente, quando lhe perguntam como, ele responde: «Com um director nacional e um comandante para cada uma das forças». Esta frase é do anterior responsável pela Polícia Judiciária, Dr. Fernando Negrão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, como vê, nós estamos bem acompanhados nesta matéria!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - A última pergunta que lhe formulo, uma vez que terminou o tempo de que dispunha, é esta: vai ou não avançar para um comando único? Vai ou não implementar esta política? É que, até agora, disse muito pouco sobre a matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a razão pela qual aqui estou prende-se com o respeito que tenho pela Assembleia da República e, em particular, pelo partido que propõe este projecto de lei.
Em segundo lugar, relativamente ao optimismo excessivo de que falou, não penso que seja optimismo, é realismo e, sobretudo, determinação,…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!!

O Orador: - … determinação no sentido de poder trabalhar, de dar o melhor que possa e saiba ao Ministério da Administração Interna.
Sobre a questão da coordenação e das pessoas com quem tenho de trabalhar, posso citar-lhe, desde já, um documento que me foi fornecido pelo próprio director do SIS, no qual se pode ler: «(...) É por tudo isto que se julga contraproducente criar mais uma estrutura de coordenação. Importa melhorar o funcionamento das estruturas que já existem, procedendo às reformas necessárias para o efeito». Esta é a informação que tenho do Sr. Director-Geral.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, é porque o Director-Geral do SIS tem duas opiniões!

O Orador: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna foi interpelado directamente, dar-lhe-ia a palavra para poder intervir. Ou melhor, pergunto ao Sr. Presidente se poderia dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o direito de pedir esclarecimentos tem destinatário certo, não há delegação para dar resposta. Mas, se os Srs. Deputados entenderem que podemos abrir uma excepção, se houver consenso nesse sentido, como é para prestar um esclarecimento, a Mesa não se opõe.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me concedem de poder repor, do meu ponto de vista, alguma verdade de alguns factos.
Em primeiro lugar, devo dizer que desde que tenho as funções em que me encontro actualmente, nunca prometi aquilo que não posso dar. Prometo, contratualizo e combino aquilo que posso dar. Ora, o subsídio de turno e de piquete de que o Sr. Deputado falava há pouco - talvez não saiba, mas estas sessões parlamentares também servem para esclarecer os Srs. Deputados da realidade dos factos e dos números que estão por detrás deles - custa 13,5 milhões de contos cada ano.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está na lei!

O Orador: - E neste momento não temos 13,5 milhões de contos para fazer face ao problema da PSP.

Protestos do CDS-PP.

Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, e sem querer criar polémica à volta de um problema que tem a sua génese e a sua explicação natural, devo dizer que temos feito um esforço, pois gastámos este ano mais de 200 milhões de contos com as forças de segurança e empreendemos os esforços necessários…

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, talvez não valha a pena prestar esclarecimentos se não estão interessados neles...!
O que o País quer e precisa é que esse dinheiro sirva para mobilizar, para empenhar mais meios, para pôr mais homens na rua e para insistir no patrulhamento das nossas cidades