38 I SÉRIE — NÚMERO 8

né-Bissau, da República de Moçambique, da República uma língua escrita deve obedecer. Isso é importante em Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e vários domínios: não só no domínio técnico e científico Príncipe. mas também no domínio da intervenção de Portugal nos

Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra organismos internacionais e, também, ao nível das novas o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. tecnologias. À medida que as novas tecnologias vão inva-

dindo cada vez mais a nossa vida, cada vez mais a língua O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portu- se vai dispersando e correspondendo ao que é falado e, a

guesas: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Protocolo em determinada altura, não temos uma mas várias línguas apreciação, subscrito conjuntamente pelas Partes no âmbi- escritas de diversos modos completamente distintos. Aliás, to da CPLP e assinado na cidade da Praia, em 17 de Julho é curiosíssimo verificar o seguinte: por exemplo, no Brasil, de 1998, tem como objecto a actualização do articulado do fundamentalmente, deparei com estrangeirismos escritos Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em de tal forma que praticamente já fazem parte do léxico, o Dezembro de 1990. que é inimaginável face à regra.

Deste Protocolo que agora submetemos à apreciação de Mas a uniformização do léxico também é fundamental VV. Ex.as resulta o relançamento de todo este processo, por outras razões, nomeadamente as que têm a ver com a visando a entrada em vigor do dito Acordo Ortográfico, edição de livros e com um sector económico fundamental, que, até à data, carecia de ratificação de todas as Partes. O que é o sector livreiro. objecto imediato deste Protocolo é a elaboração de um Abstraindo-me destas razões, quero fazer quatro per-vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão guntas ao Sr. Secretário de Estado, se é que me pode res-completo quanto possível, que possa contribuir para a ponder a esta matéria, porque estranho esta situação. normalização no tocante às terminologias científicas e Em primeiro lugar, gostava de saber o que é que o Go-técnicas. verno fez ao longo destes anos para que os outros Estados

membros ratificassem o Acordo Ortográfico e por que O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- razão estamos exactamente na mesma situação da de 1994.

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes. Por que é que não foi dado mais um passo nesta matéria? Em segundo lugar, tanto quanto sei, a comissão que O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e estava a elaborar o dicionário ortográfico comum da língua

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Analisamos portuguesa e que era presidida pelo Professor Doutor hoje um protocolo que modifica a redacção original e, Malaca Casteleiro já tinha a maior parte do trabalho pronto fundamentalmente, os prazos que estavam previstos no e a Academia Portuguesa de Letras tinha o processo muito Acordo Ortográfico assinado em Lisboa, em Dezembro de avançado, assim como a Academia Brasileira de Letras. 1990. Aliás, na altura, tive nessa Academia reuniões com o Mi-

Ainda bem que isto é feito, porque penso que todos nistro Houaiss e, por isso, sabia que mais de dois terços do estamos de acordo que a defesa e a valorização da língua dicionário estavam prontos. Gostava de saber qual é o portuguesa são valores cimeiros e, enquanto tal, devem ponto da situação do dicionário ortográfico comum da merecer de todos nós as respectivas atenções e os respecti- língua portuguesa. vos cuidados. O Acordo Ortográfico, que se refere funda- Já agora, Sr. Secretário de Estado, gostava também de mentalmente à preservação e à uniformidade da língua ter uma resposta a outra questão importantíssima, que é escrita, é também um instrumento estratégico e fundamen- esta: para quando a criação, também prevista, do instituto tal para a preservação desses valores cimeiros. internacional da língua portuguesa?

Se isso é assim, e suponho que todos estamos de acor- E, já que falamos em institutos, colocava, por fim, uma do em relação a esta matéria — e não estou a falar na ques- última pergunta: qual o papel do Instituto Camões em toda tão controvertida de haver ou não acordo ortográfico, essa esta matéria? é outra questão completamente distinta —, perdoe-me que o diga mas não percebi a intervenção do Sr. Secretário de O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portu-Estado, por uma razão: as duas modificações que estão guesas: —Sr. Presidente, peço a palavra. previstas neste Protocolo dizem respeito a duas condições para que o Acordo Ortográfico entrasse em vigor. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr.

A primeira condição era a de que todos os países subs- Secretário de Estado? critores do respectivo Acordo ratificassem esse instrumen- to até 1994 — no entanto, não o fizeram. Tanto quanto sei, O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portu-até essa data, apenas o tinham feito três países: Portugal, guesas: —Sr. Presidente, foram-me pedidas respostas, Cabo Verde e, fundamentalmente, a República Federativa pelo que, em termos regimentais, só tenho ao meu dispor a do Brasil, uma grande conquista, na altura, para que este figura da intervenção e fá-la-ei quando V. Ex.ª quiser. Acordo pudesse vigorar no espaço da lusofonia. Mas os outros quatro países pertencentes aos PALOP não o fize- O Sr. Presidente (João Amaral): — Creio que haverá ram. acordo para que o Sr. Secretário de Estado fale depois de

A segunda condição era a necessidade de promover a todas as intervenções, o que lhe permite responder não só a uniformização do léxico, principalmente técnico e científi- esta mas também a outras. Se o Sr. Secretário de Estado co, num dicionário comum, o que é absolutamente funda- estiver de acordo... mental para se saber exactamente quais as balizas a que