18 DE NOVEMBRO DE 1999 35

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o combate à mente entre as marinhas portuguesa e espanhola, que nos droga deve ser a prioridade das prioridades da política parece de muita importância e de vital necessidade no que criminal, e esta passa, forçosamente, pelo reforço de meios diz respeito a este combate. Todos sabemos que muitas e, designadamente, dos importantes meios navais e aéreos. apreensões importantes de droga só são efectivamente

O presente Tratado, inserido no âmbito da cooperação possíveis quando são feitas em alto mar, pois todos sabe-entre Estados e do desenvolvimento de uma política global mos que este combate é bastante mais difícil e de sucesso de reforço de cooperação entre entidades policiais e de bastante mais duvidoso quando estas mercadorias chegam política criminal, merece o nosso apoio, exigindo, no en- a terra. tanto, um esforço suplementar da parte portuguesa para Portanto, se, neste momento, nos congratulamos com que as nossas responsabilidades sejam plenamente cum- este Tratado e com a necessidade absoluta de agilizar pro-pridas e que nesta guerra — que é a do combate ao tráfico cessos que ele revela, não nos assusta absolutamente nada — não se vacile um segundo, pois, repetimos, ela não pode que Portugal assuma algumas responsabilidades nesta ser perdida. matéria, conjuntamente com Espanha, que possam levar a

resultados que não temos tido até hoje. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Há ainda que realçar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que toda esta estratégia bilateral entre Portugal e Espanha O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- se articula, de alguma forma, com o reforço que, nos últi-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Men- mos anos, ao nível da União Europeia, nomeadamente com des. a consolidação do terceiro pilar, tem vindo a ser concreti-

zado e defendido e estamos em crer que terá agora uma O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, nova oportunidade de se reforçar e de se concretizar.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pre- Por tudo isto, embora entendendo algumas críticas que sente Tratado, que está neste momento à nossa apreciação, possam ser feitas (e é velha aquela crítica das fronteiras celebrado entre Portugal e a Espanha, para a repressão do terrestres de Portugal, como se o resultado do combate à tráfico ilícito de droga no mar, é, em nosso entender, um droga em Portugal fosse diferente daquele que, neste mo-instrumento muito importante e mesmo, porque não dizê- mento, estamos a conseguir no âmbito da União Europeia lo, de estratégica importância no combate à droga e ao e, mais concretamente, no âmbito do espaço Schengen), tráfico de droga. gostaria de desafiar aqueles que defendem esse controlo

Importa ter em atenção que, hoje, ao nível do tráfico de das fronteiras terrestres. droga, nos debatemos com associações criminosas, como Não sei que controlo diferenciado é esse, pois, ouvindo já aqui foi referido, com poderosos meios financeiros e o Sr. Deputado do Partido Popular, como acabei de ouvir com grande capacidade de organização, conhecida, aliás, há pouco, percebi que aquilo que o Partido Popular defen-das próprias autoridades policiais, quer nacionais quer de, neste momento, é que Portugal deve sair do espaço internacionais. Schengen, deve fechar as suas fronteiras terrestres, deve

Por outro lado, tudo o que se relaciona com droga, tudo ter fronteiras fechadas fora da própria União Europeia, o que tem a ver com o tráfico de droga e onde, obviamen- para, com isso, conseguir outros resultados. Fiquei sem te, imperam avultadas importâncias em dinheiro, não tem perceber, porque aquilo que compreendi das palavras do pátria. Sr. Deputado foi que este deficiente controlo das fronteiras

Por outro lado ainda, todos sabemos que o branquea- terrestres decorre do facto de Portugal, no âmbito da União mento de capitais que lhe está associado é outro instrumen- Europeia, ter as suas fronteiras abertas da forma que tem, to absolutamente vital para este tráfico, cujo combate urge ainda que tal seja decorrente e no âmbito do espaço implementar. Schengen.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos temos também Portanto, não nos parece que seja essa a solução. O que consciência de que a réplica eficaz a este combate não nos parece é que, quer no âmbito da União Europeia, quer pode ser exercida exclusivamente à escala nacional. Na no âmbito de tratados bilaterais como este que Portugal passada legislatura, tivemos aqui muitos debates relativos teve oportunidade de celebrar e outorgar com Espanha, se a esta matéria e, por muitas críticas que sejam feitas, não poderá conseguir um combate mais eficaz a algo que, há dúvida de que hoje é absolutamente decisivo e determi- evidentemente, é uma praga. É importante que admitamos nante para este combate que haja alguma estratégia a nível que este é um meio importante ao serviço da repressão do da União Europeia. tráfico de droga, mas, quando abordamos esta questão e

Por outro lado, não podemos ignorar que Portugal e tudo aquilo que tem a ver com a droga, temos de ter em Espanha têm grandes fronteiras marítimas comuns. Não atenção que existem outros mecanismos e, sobretudo, que sendo sequer preciso conhecer determinado tipo de estatís- há um combate ao nível da prevenção que não pode ser ticas e mesmo alguns procedimentos que têm sido utiliza- descurado; bem pelo contrário, tem de continuar a ser dos ultimamente, há que dizer que a defesa da fronteira implementado e assumido por todos os responsáveis naci-sul, relativamente a Marrocos (de que ainda há pouco aqui onais de todas as instituições, independentemente do nível falámos a propósito das pescas), é muito sensível. Esta em que se encontrem. defesa da fronteira sul, nomeadamente através da coopera- Sr. Presidente, termino exprimindo a posição da banca-ção com outros países do mediterrâneo, é, para nós, abso- da do Partido Socialista, que vai no sentido da aprovação lutamente importante. deste Tratado e de aceitação da proposta de resolução que

Além disso, é evidente que este Tratado vem possibili- lhe está subjacente. tar uma cooperação entre Portugal e Espanha, nomeada-