0486 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta que foi aprovado o requerimento de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 29.º e que o PSD já fez entrega na Mesa de uma proposta de alteração,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acaba de chegar à Mesa.

O Orador: - … também subscrita pelo CDS-PP, pedimos a distribuição de um tempo mínimo, de 3 minutos por grupo parlamentar, para a sua discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa está a colocar o problema de a apresentação de propostas de alteração só poder ser feita até ao fim da discussão na generalidade. Pessoalmente, entendo que a discussão na generalidade vai até ao anúncio da votação, pelo que, a meu ver, a proposta de alteração foi apresentada em tempo.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, independentemente da decisão de V. Ex.ª, não concordo com a posição do Sr. Secretário da Mesa pelo seguinte:…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa posição já foi ultrapassada por uma deliberação.

O Orador: - Então, o Sr. Presidente vai dar tempo para a discussão?

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não colocaremos qualquer objecção a que seja dado tempo para a discussão na especialidade. Agora, o facto regimental de que as propostas de alteração, para discussão na especialidade, têm de ser entregues até ao fim do debate na generalidade, o qual, é incontroverso, ocorreu ontem. Portanto, só as propostas de alteração que entraram ontem até ao fim da discussão na generalidade, serão discutidas hoje.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é capaz de ter razão. De qualquer modo, pergunto se há objecção de que se tome em conta esta proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a circunstância de não objectarmos a decisão que o Sr. Presidente já anunciou à Câmara, se o Sr. Presidente consente, também não nos deverá inibir de exprimir o nosso ponto de vista sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - De forma nenhuma, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de referir, acontece que houve por parte de um conjunto de Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda a preocupação de, em tempo oportuno, de tal maneira oportuno que foi mesmo antes do início do debate na generalidade, informar todos os grupos parlamentares da apresentação de uma proposta de alteração para discussão na especialidade.
Sr. Presidente, quero apenas que fique registado o diferente critério de tratamento entre bancadas relativamente a uma matéria que já poderia ter sido dada por esgotada ontem e que agora, manifestamente a destempo, é apresentada uma proposta de alteração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é de facto lamentável que as várias bancadas comecem a tomar a palavra sobre uma coisa que não conhecem, mas, como o Sr. Presidente já mandou distribuir, penso que nos próximos minutos as diversas bancadas terão conhecimento da proposta de alteração que foi apresentada.
A única coisa que o PSD fez, e penso que está no seu integral direito regimental de o fazer - e as outras bancadas reconhecerão que assim é -, foi, nos termos do Regimento, apresentar ontem no debate na generalidade uma proposta de alteração ao artigo 29.º. Agora, segue-se, nos termos do Regimento, a discussão na especialidade do artigo 29.º.
O que foi entregue na Mesa foi uma proposta de emenda ao artigo 29.º, e nada mais.
Concordo com os Srs. Deputados se o que querem dizer é que não é regimentalmente aceitável que relativamente a outros artigos, àqueles que não tenham sido objecto de propostas alterações até ao final do debate na generalidade, sejam apresentadas propostas de alteração. Neste ponto estamos de acordo, só que os senhores perderam uma boa oportunidade de nada dizerem para não falarem errado, porque o que o PSD apresentou foi uma proposta de emenda ao artigo 29.º, dado a discussão na especialidade ter sido aberta por uma proposta de alteração apresentada no debate na generalidade, que ocorreu ontem.
A não ser assim não fazia qualquer sentido haver discussão na especialidade, porque apresentada a proposta, apresentada estava, e todos sabemos que não é assim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sinceramente penso que se tivesse de decidir agora, talvez não decidisse como decidi.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena entrarmos numa discussão interminável. Se a propósito de cada incidente cada Sr. Deputado quiser usar da palavra, nunca mais saímos daqui.
Em todo o caso, faça favor, Sr. Deputado.