0619 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

Penso que o Sr. Deputado se referia, sobretudo, às freguesias mais deserdadas, mais desprovidas. As freguesias, a propósito do recenseamento eleitoral, foram dotadas, todas elas, de meios informáticos. Poderá perguntar-me se esses meios estão a ser utilizados, inclusive, por disponibilidade de pessoal com qualificação suficiente. Diria que, em simultâneo com a distribuição de meios informáticos a todas as juntas de freguesia, se proporcionaram cursos de formação. No entanto, é certo que nem todas as juntas de freguesia aderiram a essa oferta.
Especificamente quanto à aplicação do plano de contabilidade para as autarquias, tenho repetido em várias reuniões com autarcas, nomeadamente autarcas de freguesia, que esta Assembleia aprovou, e não há muito tempo, um novo regime jurídico de associativismo das freguesias e que esse quadro legal deveria ser aproveitado. Creio que, se não for explorada essa via de aproveitar o associativismo das freguesias de forma a responder a esse desafio de tratar da respectiva contabilidade, dificilmente chegaremos a bom porto. É uma matéria relativamente à qual vamos insistir.
Queria, contudo, dizer que, em relação ao software, existem, no terreno, software houses, digamos assim, quer de natureza empresarial quer de natureza associativa. Os municípios, de algum modo, estão «fidelizados», porque têm já uma relação com essas entidades, relação essa que vem de trás e não apenas por efeitos da necessidade de aplicação do POCAL. É nesse contexto das relações «fidelizadas» que cada autarquia tem com quem lhes fornece aplicações informáticas que o problema tem de ser encontrado e, se alguma dessas entidades prestadoras desses serviços não corresponder, as autarquias só têm de encontrar, no quadro da sua autonomia, um fornecedor alternativo.
Queria, em todo o caso, referir - tendo também em conta a pergunta que a Sr.ª Deputada colocou - que as verbas do anterior Quadro Comunitário de Apoio para a formação autárquica, como, aliás, sabem, eram verbas do PROFAP e não eram muito abundantes. Havia uma grande concorrência para um plafond relativamente limitado.
A realidade, a partir deste Quadro Comunitário de Apoio, de 2000 a 2006, é bem distinta. Todos sabemos que existem nos cinco programas operacionais regionais do continente e, mesmo, nos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira verbas muito significativas, de várias dezenas de milhões de contos, para a formação do pessoal das autarquias locais. Portanto, estão criadas condições para que esse constrangimento de ordem financeira já não se coloque. Para esse efeito, estamos a trabalhar, fundamentalmente, com as associações de municípios - porque à escala intermunicipal é mais fácil -, no sentido de os estimular a elaborarem os respectivos diagnósticos de necessidades de formação para que o ano 2001 seja plenamente aproveitado.
Não quero, contudo, passar à margem do problema das aplicações informáticas. A «fidelização» (à falta de outro termo) de alguns municípios a certo tipo de fornecedores que não se conseguiram actualizar neste domínio está a constituir um constrangimento que é fundamental que eles próprios ultrapassem. Ou seja, da nossa parte, continuará a haver todo o empenhamento, direi toda a militância, para que o ano 2001 seja plenamente aproveitado e, nestes pontos de algum estrangulamento, estaremos particularmente atentos e actuantes para que isso não obste a que 1 de Janeiro de 2002 possa ser, efectivamente, o ano de generalização, de universalização, na aplicação do plano oficial de contabilidade.
O que está aqui em causa não é a adopção de uma mera técnica administrativa, mas tem muito a ver com o reforço da democracia local, porque este plano, como todos sabemos, vem tornar mais fáceis as prestações de contas e o cidadão tem hoje, felizmente, uma nova postura: como é cidadão contribuinte, como é cidadão pagador de impostos, tem o dever e o direito de saber como é que a gestão financeira e a gestão patrimonial da sua autarquia se processa.
Não nego por isso, e em conclusão, que ainda há um percurso a efectuar, que ainda há algumas fragilidades em todo este sistema, mas, ultrapassados que sejam alguns problemas ao nível da capacidade de resposta em aplicações informáticas e disponibilizadas que são, agora, as verbas significativas para a formação, «levaremos a carta a Garcia». É essa a minha convicção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo continua a faltar aos seus compromissos para com o município de Vila Nova de Gaia, no que concerne à construção de instalações condignas para as forças de segurança designadamente da GNR, porque as suas actuais instalações são inadequadas, exíguas e estão degradadas.
Já múltiplas vezes tive oportunidade de suscitar esta questão na Assembleia e, em diversas circunstâncias, procurando sensibilizar os Governos socialistas para uma mudança de atitude, infelizmente, apesar das promessas reiteradamente feitas, pouco se avançou, uma vez que apenas foi criado um Posto Territorial da GNR na freguesia de Canelas e em que a Junta de Freguesia cedeu provisoriamente a sua própria sede para a instalação da referida força até à adaptação de um edifício adquirido pela Câmara Municipal de Gaia para a sua instalação definitiva. Infelizmente, na proposta de lei do Orçamento do Estado/PIDDAC para 2001, nada consta em termos de investimento para que isso se possa verificar a curto prazo.
O Posto Territorial da GNR de Valadares mudou recentemente de instalações para um edifício cedido pela Câmara Municipal, o qual foi adaptado para o efeito, até à construção de um edifício de raiz. Também no Orçamento do Estado/PIDDAC para o próximo ano nada consta com este objectivo.
Em relação aos Postos Territoriais da GNR de Arcozelo, Canidelo e Carvalhos, continuam a funcionar em instalações exíguas e muito degradadas e as verbas que constam na proposta do Orçamento do Estado/PIDDAC para 2001 ou são irrisórias e simbólicas ou inexistentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O então Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Coelho, esteve em Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, para inaugurar a Divisão Concentrada da PSP e antes, numa cerimonia nos Paços do Concelho, celebrou com a Câmara Municipal um conjunto de contra