0617 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

O Orador: - … ou não está a ser feito. E o facto é que ele está a ser feito e estará pronto dentro de muito pouco tempo.

O Sr. António Abelha (PSD): - Mas como?!

O Orador: - Finalmente, quanto à questão do financiamento, é óbvio que estes projectos têm de ser feitos com recursos financeiros. Ora, o Governo, porque tem estado atento e preocupado com esta questão, previu, no Plano Operacional da Economia, uma medida própria, que tem o seguinte título: «Recuperação ambiental de áreas mineiras abandonadas, com requalificação de sítios, promovendo a segurança e bem-estar das áreas envolventes». Assim, os fundos para a recuperação da escombreira da Mina de Jales virão desta alínea do Programa Operacional da Economia que os Srs. Deputados bem conhecem.
Portanto, resta-me apenas, para terminar, assinalar que o Governo está preocupado com a situação das minas, está a tomar medidas concretas para resolver os problemas diagnosticados e, mais do que isso, tem previsão de fundos e receitas para cobrir as obras necessárias à sua resolução; ou seja, finalmente, temos em cima da mesa o quadro claro do problema e não apenas do diagnóstico, do levantar o problema, do dizer que isto é muito grave. Estamos no terreno, com o trabalho entregue às melhores empresas portuguesas de engenharia, para resolver o problema das escombreiras e das minas abandonadas. E, daqui por uns meses, quando as obras estiverem no terreno, terei todo o gosto em convidar os Srs. Deputados que estiverem interessados a visitar, no local, as obras que irão ser feitas para recuperar as escombreiras das Minas de Jales.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, que será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local se encontra, neste momento, numa reunião da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, por causa do debate preparatório do Orçamento do Estado para 2001, mas já foi avisado da necessidade da sua presença aqui.
Assim, solicito que se faça uma pausa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de decidir pela pausa, gostaria de saber se está presente o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que é quem vai responder à pergunta que se segue.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, Srs. Deputados, está interrompida a sessão por alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, visto já se encontrar presente o Sr. Secretário de Estado da Administração Local para responder à pergunta acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, o Governo aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
Entretanto, por apreciação parlamentar, requerida pelo PSD, foram introduzidas alterações àquele Decreto-Lei, publicadas a coberto da Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro. Das alterações feitas, salienta-se a reformulação do artigo 5.º do Decreto-Lei, que veio a consagrar que os organismos da administração central que, nos termos da lei, dão apoio técnico e jurídico às autarquias locais promovem as acções de formação e informação do pessoal da administração local necessárias para a implementação do POCAL.
Por outro lado, as fases de implementação foram derrogadas e a elaboração da conta, por exemplo, segundo o Plano Oficial de Contabilidade, passou a ser obrigatória a partir do exercício do ano 2001, com excepção do plano plurianual de investimentos, cuja apreciação e aprovação só são obrigatórias a partir de Janeiro de 2002.
A Lei também estabelece um regime transitório até 1 de Janeiro de 2001, através do qual as autarquias locais, na elaboração das contas e documentos de gestão, podem optar pela aplicação do regime contabilístico.
Sr. Secretário de Estado, é neste quadro que me parece oportuno avaliar o que tem sido feito relativamente ao apoio jurídico reclamado pela lei e prestado pela administração local.
Paralelamente, interessa também saber que meios financeiros e técnicos poderão ser disponibilizados às autarquias que deles careçam, particularmente as freguesias. Temos notícia de que a formação técnica e a informação respectiva, bem como as acções de sensibilização, particularmente no que se refere à contabilidade patrimonial e de custos, tem sido nula ou, na maioria dos casos, muito escassa; os sistemas informáticos existentes nas autarquias não estão preparados para receber o POCAL e os programas não se coadunam com a classificação e lançamento simultâneo da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica; não há informação nem orientação que permitam quantificar e valorizar o património existente à data do balanço de abertura; temos, ainda, notícia que as autarquias têm de pagar a formação, o que contraria o espírito e a letra da lei.
Para além dessas questões, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se existe algum plano de informatização das autarquias locais, em hardware e software, enquadrado agora, na perspectiva do Governo, na sociedade de informação. Que tipo de acções de formação foram realizadas e qual o grau de participação dos seus destinatários? Está previsto algum reforço para incrementar as acções de