0622 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

De qualquer forma, devo dizer-lhe, quanto a essa matéria, que as garantias políticas que estão nesta Casa devem ser consideradas mais importantes do que a mera inscrição de um determinado programa no Orçamento do Estado.
Como sabe, há possibilidade de, ao longo do ano, serem feitos ajustamentos e alterações ao Orçamento do Estado que conduzam à aplicação dos dinheiros públicos para os fins mais meritórios. Aliás, o Sr. Deputado tem todas as condições para, no fim do ano que vem, e, mais uma vez, no caso de o Orçamento para 2001 poder ter sido aplicado nos termos em que está proposto, pedir-me explicações acerca da maneira como foram utilizadas as verbas.
Por outro lado, recordo-lhe o facto de que, nos cinco anos de governo socialista, foram gastos mais de 500 000 contos com instalações de forças de segurança em Vila Nova de Gaia, enquanto, no período de cinco anos que antecedeu este, apenas foram gastos 200 000 contos.
Acresce, Sr. Deputado, que, nos próximos dois anos, proponho-me gastar mais 500 000 contos em Vila Nova de Gaia. É a concretização dessa proposta que quero que o Sr. Deputado me cobre na altura própria e venha dizer-me se cumpri ou não o que tinha proposto.
Portanto, Sr. Deputado, durante estas duas legislaturas em que o PS é governo, propomo-nos gastar 1 milhão de contos em Vila Nova de Gaia em matéria de construção de equipamento para as forças de segurança.
Passando a responder ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que esta situação pode ser alargada a todo o País. Há 42 construções já concluídas ou a concluir ainda este ano; há 10 a serem iniciadas em Novembro e Dezembro e, para o ano que vem, se tudo continuar como até agora, temos previstas mais 50.
Como sabe, só há muito pouco tempo assumi a responsabilidade por esta pasta, mas o meu objectivo político, que gostava de deixar consignado aqui, na Assembleia da República, é o de passar das 50 construções já previstas para 100, ou seja, duplicar o número de construções previstas. Também aqui há uma condição, e um pressuposto, não apenas de índole orçamental, que é a de conseguir encontrar os mecanismos adequados de parcerias com as mais diversas entidades, sejam da administração central, da administração regional ou da administração local, no sentido de, por essa via, conseguir que as forças de segurança fiquem mais bem instaladas, mais próximas das pessoas, em condições mais capazes e mais competentes para cumprirem a sua missão.
Reporto-me aos pressupostos dessa mesma escolha e da sediação dos novos quartéis. É importante que isto se faça sem ser apenas devido a pressão das autarquias locais, sem ser por intermediação, aliás respeitável, dos Srs. Deputados que representam cada um dos círculos eleitorais; é bom que isto se faça de acordo com critérios. Ora, nós definimos esses critérios e vamos publicitá-los na altura em que anunciarmos o plano efectivo de construções para o ano que vem.
Assim, começaremos pelos locais onde não há polícia. Isto é, a primeira prioridade para a localização de quartéis e de postos é a de construí-los nos locais onde não há polícia neste momento. A segunda prioridade é a de aumentar as instalações nos locais onde seja preciso incrementar a presença policial e só em terceiro lugar está uma necessidade ingente, mas que, naturalmente, tem mais força corporativa ao nível interno do que ao nível da necessidade pública, que é a de melhorar objectivamente as instalações da GNR e da PSP.
O que fizemos foi colocar nos orçamentos das forças de segurança, para além do que está previsto em PIDDAC, vários milhões de contos para que possam realizar todas as obras de manutenção e requalificação dos quartéis a fim de transformá-los em instalações cada vez mais operacionais, mas, sobretudo, cada vez mais institucionalmente respeitáveis, que possam ser visitadas por quem o desejar e que estejam cada vez mais preparadas para executar a função social, que também têm, que é a de servir de centros de acolhimento e informação aos cidadãos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já deram essas garantias e não aconteceu nada!

O Orador: - Tentaremos que, no ano que vem, a imagem pública das esquadras, dos postos da GNR, dos quartéis, se altere radicalmente no sentido de se transformarem mais em «balcões» com uma função de Estado.
É que esta função da segurança é uma função do Estado que este tem de orgulhar-se em cumprir e tem de permitir aos cidadãos que se aproximem das forças de segurança e com elas partilhem as suas preocupações em matéria de segurança. Só desta forma daremos tradução prática e efectiva à nossa política de policiamento de proximidade, ideia que também está presente nesta política de construção de instalações para as forças de segurança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quinta-feira, dia 2 de Novembro, a partir das 15 horas, e constará de um agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Dinis Manuel Prata Costa
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Henrique José Monteiro Chaves