0663 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

até ao Código da Estrada. Este novo enquadramento legal, para que se torne efectivo, necessita, naturalmente, de um incremento na fiscalização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos neste debate, apesar de algumas divergências próprias da luta partidária, ao reconhecimento da importância do Plano aprovado hoje pelo Governo.
Dizer que nada se fez no dia em que este documento foi aprovado não pode deixar de merecer a nossa estranheza. Para que qualquer acção possa ser desenvolvida é necessário que esteja enquadrada numa estratégia global que aponte um caminho determinado. Não é com medidas avulsas que resolveremos este drama social, quando muito poderemos apagar alguns fogos localizados.
Consideramos que as propostas do PSD são, na sua génese, válidas, até porque se apoiam em convenções internacionais subscritas pelo Estado português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e não obstante acabarem diluídas no Plano de Acção contra o Alcoolismo aprovado pelo Governo, não podemos deixar de as viabilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixe-me agradecer ao Sr. Deputado Filipe Vital as palavras correctas que endereçou ao Partido Social Democrata. Penso que, de facto, a posição do Partido Social Democrata foi ética e politicamente correcta.
Sabíamos que o Governo tinha nomeado, em Abril de 1999, uma comissão interministerial, que deveria apresentar um programa nacional de luta contra o alcoolismo, e várias vezes pedimos informações sobre esse programa. No debate do Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra da Saúde apresentou um documento sobre programas verticais do Ministério da Saúde, tendo dito expressamente que a luta contra o alcoolismo iria merecer um reforço de verbas, que estava dependente da elaboração de um programa nacional de luta contra o alcoolismo.
Várias vezes perguntámos por esse documento, trouxemos a questão ao debate, que aqui travámos, do estado da Nação e, em Junho, fizemos recomendações ao Governo - não quisemos fazer lei, não quisemos sobranceiramente aparecer a «apanhar o comboio» - assentes em documento internacionais.
Veja-se que o próprio plano alcoológico nacional é, desde logo, a primeira recomendação, mas o Plano de Acção contra o Alcoolismo agora apresentado pelo Governo não esgota as 12 recomendações. Repare que nessas 12 recomendações existem recomendações não só sobre o reforço de meios mas também sobre os movimentos de auto-ajuda a esquemas de tratamento, a programas de sensibilização e a um conjunto de matérias, que estão, de facto, em parte, nas novas medidas do Governo, mas que não se esgotam nas medidas do Governo. Portanto, a posição do Partido Social Democrata foi correcta. Fizemos recomendações ao Governo, não nos quisemos substituir a ele.
Ainda em 12 Setembro de 2000, Sr. Secretário de Estado, para avaliar do nosso interesse pela matéria, fiz um requerimento ao Ministério da Saúde, que tinha como assunto «Combate ao alcoolismo» e que terminava assim: «Assim, vínhamos requerer junto do Ministério da Saúde todas as informações atinentes a esta comissão,…» - à comissão interministerial - «… bem como ao respectivo relatório, designadamente quanto às conclusões e medidas preconizadas, ao financiamento previsto ou revisto e às iniciativas legislativas decorrentes. Mais se requer esclarecimento cabal quanto aos programas em curso de prevenção e combate ao alcoolismo por parte do Ministério da Saúde, com a descrição de verbas, públicos alvo e avaliação de desempenho».
Este requerimento foi apresentado em 12 de Setembro passado e, infelizmente, embora perguntando tudo isto, até hoje, não tive qualquer resposta. Vi, sim, pelos órgãos de comunicação social que o Governo apresentou publicamente um novo programa de combate ao alcoolismo, que nós aqui tivemos oportunidade de saudar, porque, de facto, a situação concreta do alcoolismo em Portugal é muito preocupante.
Esse programa tem medidas que apontámos aqui, mas têm, em todo o caso, limitações. As medidas condicionantes da oferta - volto a dizer - têm fortes limitações de eficácia. As medidas pedagógicas de fundo, de prevenção, é que são medidas que podem trazer, a médio e longo prazo, efeitos para Portugal.
Deixe-me falar-lhe agora, ainda que brevemente, sobre o optimismo do Ministério da Saúde, que parece ser muitas vezes a sua doutrina oficial. Lembra-se de eu ter dito que a Sr.ª Ministra da Saúde me lembrava muitas vezes a menina Cunegundes do Cândido, de Voltaire!? Ora, o Sr. Secretário de Estado da Saúde hoje lembra-me o próprio Cândido. Mesmo frente ao terramoto de Lisboa diziam: «Este é o melhor dos mundos possíveis»! De facto, é um pouco esta doutrina do optimismo pelo optimismo. As listas de espera mantêm-se? Não interessa, estamos optimistas! Temos a segunda maior taxa de incidência de doentes com SIDA? Não interessa, estamos optimistas! Temos 1,8 milhões de alcoólicos? Não interessa, estamos optimistas! Portanto, esta doutrina oficial do optimismo não leva, em bom rigor, a lado algum.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, retiramos algo deste debate que nos preocupa muito. Muito bem, estamos todos de acordo em relação ao diagnóstico! E agora? Como é que vai ser em 2001? Temos um reforço de verbas, de meios humanos e técnicos para a luta contra o alcoolismo? Não temos! O Sr. Secretário de Estado sabe que o Centro Regional de Alcoologia de Lisboa até tem um decréscimo no seu orçamento para 2001. O Sr. Secretário de Estado sabe que hoje aprovou um diploma em Conselho de Ministros que faz com que o Centro Regional de Alcoologia de Lisboa se passe a chamar Centro Regional de Alcoologia do Sul - grande alteração, aliás já estava no decreto-lei de 1995 que respondia perante todo o sul -, tendo 24 camas disponíveis para todo o sul.
Já agora, devolvo ao Sr. Secretário de Estado da Saúde o repto que lançou a uma Deputada desta Câmara: cite-nos especialistas que dizem que as camas existentes nes