0683 | I Série - Número 19 | 04 De Novembro De 2000

Apreciar a Conta Geral do Estado de 1997 passa não só por avaliar da sua adequada execução em termos financeiros, mas também por avaliar se foram cumpridas as prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo aquando do Orçamento do Estado de 1997.
A este propósito, recordo as palavras do então Ministro das Finanças que, na sessão final da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, referiu: «Este Orçamento é, decisiva e definitivamente, o Orçamento da consolidação financeira, o Orçamento com o mais baixo défice, desde o início do regime democrático.
Trata-se de um Orçamento que permitirá baixar o endividamento, mas não é um Orçamento financista e monetarista.
É um Orçamento colocado ao serviço do Programa do Governo e da sua profunda aspiração social, das reformas que começaram e vão continuar, em 1997, da prioridade para as despesas sociais, para a justiça e para a satisfação das necessidades colectivas do povo português.
É, ainda, um Orçamento ao serviço do investimento e do emprego pois o investimento e o emprego foram sempre, a par das necessidades colectivas e das despesas de desenvolvimento, aquilo que ganhou com o sacrifício de contenção dos gastos de funcionamento, das despesas supérfluas e desnecessárias (...)».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero salientar alguns aspectos que, na Conta Geral do Estado, confirmam globalmente o cumprimento das prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo. Quero assinalar ainda o bom desempenho global da economia portuguesa, que lhe permitiu cumprir os critérios de convergência necessários para a adopção da moeda única.
Nesse ano, Portugal apresentou um défice, em percentagem do PIB, muito próximo da média da União Europeia. O défice do Sector Público Administrativo, na óptica da contabilidade nacional, cifrou-se em 435,1 milhões de contos, o que correspondeu a 2,5% do PIB e reflectiu um comportamento mais favorável do que o previsto.
Em 1997, Portugal apresentou um rácio de dívida pública nitidamente abaixo da média da União Europeia, situando-se em 61,5% do PIB.
Para a diminuição da dívida pública em 3,5 pontos percentuais relativamente a 1996 contribuiu o elevado montante das receitas de privatizações afectas à amortização da dívida, no valor de 633,7 milhões de contos, ou seja, 3,6% do PIB.
Os juros da dívida pública diminuíram 5,6%, situando-se em 4,3% do PIB, contra 4,8%, em 1996. Este resultado é explicado, quer pela própria evolução da dívida, quer pela baixa das taxas de juro nacionais e internacionais.
Em 1997, à semelhança do registado em 1996, o investimento público excedeu o défice do Sector Público Administrativo em 1,8 pontos percentuais do PIB, cumprindo-se a chamada regra de ouro das Finanças Públicas.
A inflação situou-se em 1,9%, um ponto percentual menos que no plano anterior, marcando assim o culminar de um processo gradual e sustentado de desinflação que se vinha desenrolando desde 1990.
A receita efectiva cresceu 911,8 milhões de contos face ao ano anterior, o que representou um crescimento de 20,1 %. A taxa de execução situou-se nos 97,5%.
As receitas fiscais aumentaram 9,3%, evidenciando uma maior eficiência fiscal e destacando-se o comportamento muito diferenciado do IRS e do IRC.
A receita em sede de IRS aumentou 2,9%, apesar de afectada negativamente pela redução das taxas de juro nominais e pela actualização acima da inflação dos limites de alguns escalões e de outros parâmetros do imposto.
Em sede de IRC, a receita apresentou uma elevada taxa de crescimento, 26,3%, explicada, designadamente, pela forte expansão da actividade económica em 1996.
As despesas correntes aumentaram 4,4% face ao ano anterior.
Este aumento combinou a redução das Despesas em Juros e Subsídios e o acréscimo das Despesas com Pessoal, das Despesas em Bens e Serviços e das Transferências do Estado, deste modo concretizando a prioridade dada ao reforço das políticas sociais.
Assim, em 1997, na óptica da classificação funcional, as Funções Sociais registam o maior peso relativo (27,1 % do total das despesas) e também o maior acréscimo, quer em valor absoluto (mais 228,4 milhões de contos), quer em valor relativo (mais 9,3%).
Paralelamente, as Funções Gerais de Soberania crescem 1,8% e as Funções Económicas 0,5%.
Em 1997, destacam-se as despesas efectuadas com os Investimentos do Plano, que atingiram 460,7 milhões de contos, correspondendo a uma taxa de execução de 85,5% e beneficiando de uma comparticipação comunitária de 31,6 milhões de contos.
Por fim, salienta-se a transferência para o orçamento da segurança social no montante de 369,1 milhões de contos, para financiamento dos regimes sociais não contributivos, cumprindo assim o estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Para concluir, quero assinalar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas no desempenho da sua função de fiscalização da legalidade das receitas e despesas públicas.
Este trabalho culminou com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado que, a par de algumas recomendações, reconhece e refere, expressamente, a introdução de práticas que evidenciam um maior rigor técnico no processo de orçamentação e contabilização da Conta Geral do Estado.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos com agrado a continuação da normalização do processo de discussão e aprovação das contas do Estado.
O atraso na apresentação das contas é agora substancialmente menor do que o que decorria da prática seguida no passado, sendo de salientar o papel da Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e dos Deputados relatores pelo esforço desenvolvido e empenho no sentido de normalizar os procedimentos para que, de forma mais atempada, possamos debater tão importante documento.
De facto, a Conta do Estado é o instrumento de grande valor para a análise do desempenho do Governo, no